norma nº 6758/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONU:
* visão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.758
Projeto de Lei nº 193/2025 de autoria do Vereador Gemilson Eduardo
Reconhece como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Volta Redonda a
atividade de preservação. exposição e
promoção da história automobilística exercida
pelo Clube de Antiguidades Automobilísticas
de Volta Redonda - CAAVR e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Volta Redonda a atividade de preservação. exposição e promoção da história
automobilística exercida pelo Clube de Antiguidades Automobilísticas de Volta
Redonda (CAAVR), em todas as suas formas e manifestações em conformidade com:
I - o disposto no art. 216 da constituição Federal, que reconhece como
Patrimonio Cultural Brasileiro os bens de natureza material e imaterial. inclusive modos
de criar, fazer e viver:
IH — o Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000. que instituiu o
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, como forma de proteção e
valorização dos saberes e práticas tradicionais;
WI — a Convenção para a Salvaguarda do Patrimonio Cultural Imaterial da
UNESCO (2003). ratificada pelo Brasil, que reforça a necessidade de preservar
tradições. expressões e práticas culturais comunitárias:
IV — o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda, que estabelece como competência do Município proteger o patrimônio
histórico. artístico e cultural local, garantindo sua preservação e valorização.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange os saberes. práticas,
encontros. exposições. restauração de veículos históricos, passeios culturais e demais
iniciativas que contribuam para a preservação da memória automobilística e do
antigomobilismo em Volta Redonda.
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal. por intermédio da Secretaria
Municipal de cultura:
I- promover a inclusão da atividade do CAAVR no Inventário Municipal do
Patrimônio Cultural Imaterial;
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Civisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.758
Projeto de Lei nº 193/2025 de autoria do Vereador Gemilson Eduardo
II — apoiar institucionalmente e fomentar a realização de eventos, encontros €
exposições vinculadas ao antigomobilismo no Calendário Oficial de Turismo do
Município;
WI — estimular a difusão educacional e cultural da memória automobilística,
por meio de ações conjuntas com escolas, universidades e entidades culturais, atuando
como agente de fomento ao turismo. à economia local e à preservação da Memória
coletiva:
IV — preservar a sustentabilidade financeira e administrativa das ações,
observada a legislação orçamentária vigente:
V - conceder subvenções sociais ou auxílios. mediante contrapartidas definidas
em regulamento:
VI - disponibilizar espaços públicos para a realização de eventos e exposições:
VII - desenvolvimento de ações conjuntas de divulgação;
Art. 4º O apoio financeiro ou material que venha a ser concedido pelo Poder
Público dependerá de prévia dotação orçamentária, observando-se a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e demais
legislações pertinentes.
Parágrafo Único. O clube deverá apresentar plano anual de atividades à
Secretaria Municipal de Cultura, contendo indicadores de impacto cultural, turístico e
econômico.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios. termos de fomento ou
cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, voltadas à
preservação da memória cultural e automobilística.
Art. 6º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de ja 2026.
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NILTONÁLVES DE FARIA
Presidente
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22 de janeiro de 2026 - Edição Nº 2281
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11 direito do idoso ou de seu representante legal a solicitar atendimento presencial sempre
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rafo único. O Poder Executivo poderá firmar canvânios com instituições financeiras para
e promover a prevenção de fraudes bancárias.
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Art 9º O Programa instituído por esta Lei integrará a Politica Municipal da Pessoa Idosa,
“evendo constar nos relatórios de gestão e possuir dotação orçamentária específica.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias proprias. suplementadas se necessário.
Art 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda. 12 de janeiro de 2026.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 6.756
Projeto de Lei nº 140/2025 de autoria do Vereador Gemilson Eduardo
Institu! no Calendário Oficial do Municipio de Volta RedondaiRJ, a "Semana Municipal da Prática
de Carnnho de Rolimã", a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de abril e dá
aulras providências.
ACAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade comos 58 1º e 8
do Artigo 60 da Ler Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instiluida, no ambito do Município de Volta Redonda, a "Semana Municipal da
Prática de Carrinho de Rolimã”, a ser comemorada na quarta semana do mês de abril, com O
abjelivo de incentivar 0 lazer, a interação entre gerações e à valorização das práticas culturais
tradicionais
Art, 2º O Poder Executivo poderá, durante a semana de que trata o artigo anterior:
|- promover eventos recreativos abertos ao público, como corridas, oficinas e exposições:
Il incentivar a participação de escolas, associações de moradores e instituições culturais,
WI disponibilizar espaços públicos devidamente sinalizados e seguros para a prática da
atividade,
Iv = captar patrocínios privados e recursos via Leis de incentivo.
Art 3º A semana podera ser realizada em parceria com entidades civis, empresas e voluntá-
rios, não gerando obrigatoriedade de despesas ao orçamento público.
Art 4º Caberá ao Poder Executivo, por melo do órgão competente, regulamentar esta Lei, se
necessário. para a sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 12 de janeiro de 2026.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 6.757
Projeto de Lei nº 199/2025 de autoria do Vereador José Humberto Albertassi Junior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de QR Code nas placas de identificação de ruas
e logradouros públicos do Municipio de Volta Redonda, contendo informações sobre a históriaea
biografia do homenageado, e dá outras providências.
ACAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade comos 88 1ºe 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Ar 1º Fica instituída a obngatonedade da inserção de QR Code nas placas de identif-
«ação de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos do Município de Volia Redonda.
Art 2º O QR Code deverá direcionar o cidadão à página oficial da Prefeitura de Volta Redonda.
sontendo.
| = informações sobre a vida, trajetona e relevância do homenageado que da nome do logra-
douro:
li= dados históricos e culturais relacionados à denominação do espaço público;
111 - quando possivel, fotografias e registros históricos.
Art. 3º A implantação do OR Code ocorrera de forma gradativa, priorizando:
|-as placas novas a serem instaladas:
|l-a substituição de placas antigas por novas;
|ll-a modemização progressiva das placas já existentes.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Leino prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data da sua publicação, definindo:
|--os padrões técnicos para con! fecções das placas;
ll-a padronização do conteúdo digital vinculado no OR Code,
WI a forma de manutenção e atualização das informações disponibilizadas.
Ant. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2026.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº
Projeto de Lein? 4993/2025 de autoria do Vereador Gemilson Eduardo
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de Volta Redonda a atividade de
preservação, exposição e promoção da história automobilística exercida pelo Clube de Antiguida-
des Automobilisticas de Volta Redonda - CAAVR e dá outras providências.
ACAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os 86 1ºe 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Volta Redonda a
atividade de preservação, exposição e promoção da história automobilística exercida pelo Clube
de Antiguidades Automobilisticas de Volta Redonda (CAAVR), em todas as suas formas e manifes-
tações em conformidade com:
I-o disposto no art. 216 da constituição Federal, que reconhece como Patrimonio Cultural
Brasileiro os bens de natureza material e imaterial, inclusive modos de criar, fazer e viver:
|l-o Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial, como forma de proteção e valorização dos saberes e práticas
tradicionais;
lll-a Convenção para a Salvaguarda do Patrimonio Cultural Imaterial da UNESCO (2003)
ratificada pelo Brasil, que reforça a necessidade de preservar tradições, expressões e práticas
culturais comunitárias:
IV - o disposto no art. 6º, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. que
estabelece como competência do Município proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural
local, garantindo sua preservação e valorização.
Art. 2º Q reconhecimento previsto nesta Lei abrange os saberes, práticas, encontros expo-
sições, restauração de veículos históricos, passeios culturais é demais iniciativas que contnibuam
para a preservação da memória automobilística e do antigomobilismo em Volta Redonda,
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de cultura
|- promover a inclusão da atividade do CAAVR no Inventário Municipal do Patrimônio Cultu-
ral lmatenal,
|| - apoiar institucionalmente e fomentar realização de eventos, encontros e exposições
| vinculadas ao antigomobilismo no Calendário Oficial de Turismo do Município;
Wl- estimular a difusão educacional e cultural da memória automobilística, por meio de ações
conjuntas com escolas, universidades e entidades culturais, atuando como agente de fomento ac
turismo, à economia local e à preservação da Memória coletiva:
IV = preservar a sustentabilidado financeira o administrativa das ações, observada à legista
ção orçamentária vigente,
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CÂMARA MUNIC PAL DE VOLTA REDONL.
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22 de janeiro de 2026 - Edição Nº 2281
V- conceder subvi finidas em regula-
mento.
vI- disponibilizar espaços públicos para à realização de eventos & exposições:
vil - desenvolvimento de ações conjuntas de divulgação;
Art 4º O apoio financeiro ou material que venha a ser concedido pelo Poder Público dependerá
te prévia dotação orçamentária, observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica
jo Municipio de Volta Redonda e demais legislações pertinentes.
Paragrafo Único. O clube deverá apresentar plano anual de atividades à Secretaria Municipal
4e Cultura, contendo indicadores de impacto cultural, turístico e econômico.
Art. 5º O Municipio poderá celebrar convênios, termos de fomento ou cooperação com institui-
saes públicas e privadas, nacionais ou internacionais, voltadas à preservação da memória cultural
» automobilística.
Art 6º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2026.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 6.759
Projeto de Lei nº 219/2025 de autoria do vereador Wilsemar Máximo Curty
Autoriza o Poder Executivo à instituir o Programa "Segurança Presente nas Unidades de
Saúde”, com o objetivo de garantira integridade fisica de usuários e profissionais nos estabeleci-
menins públicos de saúde do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
AGÂMARAMUNICIPAL DE VOLTAREDONDA aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e e
49 Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Segurança Presente nas
Unidades de Saúde”, destinado a assegurar a presença continua de agentes de segurança nas
unidades de pronto atendimento. hospitais e demais estabelecimentos públicos de saúde do Muni-
=ipio de Volta Redonda,
Art 2º O Programa instituído por esta Lei tem como finalidades:
|- proteger a integridade fisica de pacientes, profissionais de saúde e demais usuários,
|1- prevenir situações de violência, vandalismo ou desordem nos estabelecimentos públicos
Je saúde
= promover ambiente seguro e adequado ao funcionamento ininterrupto dos serviços muni-
aipais de saúde.
Ant. 3º A presença de agentes de segurança poderá ser efetivada mediante:
| atuação de integrantes da Guarda Municipal, em regime de revezamento;
|| - cooperação com as forças de segurança pública estadual, inclusive por meio da polícia
Militar
Hi = contratação de serviços de segurança privada, observada à legislação vigente e a dispo-
nibilidade orçamentária.
81º Sempre que possivel, deverá ser mantida viatura de apoio em regime de revezamento,
assegurando cobertura de 24 (vinte e quatro) horas nas unidades de maior fluxo de atendimento.
82º O efetivo de segurança poderá ser reforçado em periodos de maior demanda, como nas
festas de fim de ano ou em outras datas de aumento do fluxo de usuários, conforme avaliação
técruca da administração municipal.
Att. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação, definindo critérios de implantação, escalas de revezamento, unidades prioritá-
mecanismos de monitoramento e fontes de custeio.
Ar 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
srçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, conforme previsão legal é
sbservância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aa, 6º Esta Loi estra em vigor na data de sua publicação.
Am. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2026.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
ATO Nº 12.457
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelo Senhor
Presidente e Senhor Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro do ano em curso, Daniele Pinheiro Caeres. Matricula
2258, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, Simbolo CC-1, do Quadro de
Pessoal desta Casa, nomeada peloAto nº 12.119, conforme solicitado no Processo Administrativo
nº VR-20.070-00000004/2025.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
Edson Caros Quinto
Presidente
Francisco Novaes Filho
Primeiro Secretário
ATO Nº 12.461
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelo Senhor
Presidente e Senhor Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Exonerar, a partir do dia 1º de janeiro do ano em curso, ocupantes dos cargos de provimento
em comissão, do Quadro de Pessoal desta Casa, conforme solicitado no Processo Administrativo
nº VR-20.070-00000001/2026.
Nome Cargo Matrícula Simbdo Ato de nomeação
Breno Frederico Faria Rodrigues Chefe de Gabinete Parlamentar 2709 [o ea]
12.251
Cartos Cesar de Almeida Assessor Especial de Assuntos Regimentais 2757 cc2
12.265
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2026.
Nilton Alves de Fana
Presidente
Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Primeiro Secretário
ATO Nº 12.462
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelo Senhor
Presidente, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Nomear, à partir do dia 1º de janeiro do ano em curso, Breno Frederico Faria Rodrigues, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, Símbolo CC-1, do Quadro de Pessoal
desta Casa, criado pela Resolução 5.430. de 26 de outubro de 2022, atribuindolhe a Gralificação
de Representação a que se refere o Parágrafo Único do Art. 136 da Lei Municipal nº 1.931/84 —
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, no percentual de 50% (cinquenta por cento e
regulamentada no artigo 6º da Resolução nº 5.617/2024), incidente sabre o respectivo vencimento
conforme Processo Administrativo nº 20.070.00000001/2026.
Volta Redonda. 06 de janeiro de 2026.
Nilton Alves de Faria
Presidente
Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Primeiro Secretário
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
(ATO Nº 12.462)
Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Volte
Redonda, Estado do Rio de Janeiro, no Palácio Vereador Francisco Evangelista Delgado, sede
desta Câmara Municipal, na presença do Senhor Vereador Nilton Alves de Faria e Rodrigo Ceza
Furtado de Almeida, respectivamente Presidente e Primeiro Secretário do Poder Legislativo, com
pareceu Breno Frederico Faria Rodrigues, nomeado para exercer, a partir do dia primeiro do mé
de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, o cargo de provimento em comissão de Diretor Gera
simbolo CC-1. do Quadro de Pessoal, criado pela Resolução nº 5.430/22, de acordo com a
determinações expressas no Ato número doze mil, quatrocentos e sessenta e dois. Atendidas a
formalidades de praxe, o Senhor Presidente considerou empossado o servidor abaixo. com
compromisso de leal e hontadamente desempenhar as funções de Diretor Geral
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Divisão de Documentação e Arquivo
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