norma nº 6771/2026

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.771
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 010/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa
Animal -SMPDA, a saber:
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇAO DA SECRETARIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686137)
R$ 350.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal -SMPDA, a saber:
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8040 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685684)
R$ 350.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
en Mm
o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.771
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 010/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
ANTONIO FRANCISCO antonio rrancisco
NETO:65417704768 Netos
Dados: 2026.02.04 17:47:25 -03'00'
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Dexpts.
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A E
VR EM DESTAQUE
PAO OL DO UN va VEDA.
04 de fevereiro de 2026 - Edição Nº 2288
8091- IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (685497)
R$9.000.00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no
decorrer do Exercicio Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentaria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de fevereiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.771
Projeto de Lei tapeado pela Mensagem 1
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
fe autoria do
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
OPREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDAF aço saber que a Câmara Municipal aprova e
au sanciono a seguinte Lei
Aut. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
salor de R$ 350.000 00 (trezentos e cinquenta mil reais), visando atender a seguinte despesa da |
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal -SMPDA, a saber:
3100- SECRETARIAMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESAANIMAL
3101 - SECRETARIAMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESAANIMAL
3101.18- GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542- CONTROLE AMBIENTAL
2601- GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
3040- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇAO DASECRETARIA
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (686137) R$ 350.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, será utilizada
somo fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa Animal -SMPDA, a saber:
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTES
3101- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTE(
3101.18- GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542- CONTROLE AMBIENTAL
2601-GOVER! A INSTITUCIONAL
8040- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASECRETARIA
3,3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (685684)
O E DEFESAANIMAL
O E DEFESAANIMAL
R$ 350.000,00
Art 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de fevereiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.772
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDAF aço saber que a Câmara Municipal aprova e
2u sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visando atender a seguinte despesa da Secretaria
Munucipal de Assistência e Prevenção às Drogas — SEMAPRED, a saber:
4100- SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101- SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4- ADMINISTRAÇÃO
4701.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL .
2819- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1706- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686132) R$ 7.000,00
4100-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4-ADMINISTRAÇÃO —
4101.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2619- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
33.9.0,39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1706- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686131)
4100-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
3101-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4- ADMINISTRAÇÃO
41014.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
R$ 10.000,00
| 2819- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1706-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686133) R$ 10.000,00
R$ 27.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, será utliza-
da como fonte da recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de
Assistência e Prevenção às Drogas — SEMAPRELD, a saber:
4100-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
41014-ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2619- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685279)
4100- SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO AS DROGAS
4101 - SECRETARIAMUNICIPAL DEASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4-ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL ,
2619- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685281)
4100-SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101- SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4-ADMINISTRAÇÃO —
4101.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL .
2619-MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8713- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMAPRED
4.4.9.0.52.00.00.06- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500- TESOURO MUNICIPAL (685282)
R$7.000.00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 27.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário. ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2026. dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentaria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de fevereiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
ERRATA
O Decreto nº 19.862, publicado na edição nº 2286 de 02 de fevereiro de 2026. do Volta
Redonda em Destaque, Órgão Oficial do Município, constou erro material em sua numeração. Por
esta razão, passamos a republicar o referido Decreto, com a devida correção.
DECRETO Nº 19.862
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais. e em conformidade
com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.751 de 29 de dezembro de 2025,
DECRETA.
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.450.000,00 (treze
milhões. quatrocentos e cinquenta mil reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo
Municipal de Educação — FME. a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2603- FOMENTO AEDUCAÇÃO DE QUALIDADE
37 MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCA-
ie
3.3.2.0,39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1573- ROYALTIES DO PETRÓLEO E GAS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO (684834)
R$ 13.450.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do
Fundo Municipal de Educação — FME, a saber.
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603- FOMENTO AEDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8290- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.11,00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500- TESOURO MUNICIPAL (685168)
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL
2603-FOMENTO AEDUCAÇÃO DE QUALIDADE oo
8291 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
R$ 4.540.925,00