norma nº 605/1964

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DELIBERAÇÃO no COS
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EMENTA:- PERMITE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DURANTE AS :
FESTAS DE FIM DE ANO,FÓRA DO HORÁRIO ESTABELECIDO
EM LEI. PROMULGO
1) A Câmara Municipal dê Volta Redonda decreta e eu sanciono a
o seguinte DELIBERAÇÃO:-
Artigo 12:= O .comércio de Volta Redonda durante
as festas de fim de ano, poderá funcionar fóra do horariô estabe
iecião na legislação vigente, até as 22 horas, sem pagamento de
licença especials,
8 12:- O previsto neste artigo refere-se ao perío
do de 1º a 06 de janeiro de .1965.
: $ 22:- Ficam os empregadores obrigados à respeitar;
' no que concerne aos seus empregados, o previsto na legislação -
' trabalhistas .
Artigo 202. “Esta deliberação entra em vigor nesta
data, revogandosse as disposições em contrários.
VOLTA REDONDA, 08 de dezembro de 196.
AUTOR: = LEONEL DACOL &
datil/ace .. x