| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 19933 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas e procedimentos para a inscrição e o lançamento tributário de imóveis em situação de posse ou ocupação consolidada no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, estabelece competências para a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda – IPPU/VR, e revoga o Decreto Municipal nº 19.724/2025. |
| native_id | 10162 |
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