norma nº 37/1955

pr TER vo MUTOA
era murada
Setor do Documenn:0
654/08
DELIBERAÇÃO MEIA
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
sanciono a seguinte deliberação:
Artigo 18 - A Instituição que, sob a denominação de
“CASA DA CRIANÇA!, se organizará em Vol-
ta Redonda, com a finalidade específica
de amparar ou recolher o menor abandona-
do, órfão ou procedente de familia nume-
rosa e pobre, se recorhece, desde já, de
utilidade pública.
ártigo 2º - Demonstrada a idoneidade da Instituição,
na forma da Legislação vigente, fica asse-
gurada à mesma a subvenção que lhe for fi-
xada, em subconsignação da verba 334, con-
signação 5 do Orçamento Municipal.
Artigo 32º - Esta deliberação entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispoai-
ções em contrário.
Volta Redonda, 34- ta ss
Prefeito Municipal