norma nº 12557/2026

ATO Nº 12.557 155
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora,
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 21 de abril do
fluente ano, O prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela
Resolução nº 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar O cumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao Processo nº E-
07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia
Siderúrgica Nacional - CSN, Harsco Metals Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio
de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada
pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos nºs 08120.001452/97-07
e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Requerimento nº
047/2026, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 02/04/2026.
Volta Redonda, abril de 2026.
roll de Faria
Presidente
Rodrigo Cezar Furtado [le Almeida
Primeiro Secretário
sbfi.
18 VR EM DESTAQUE
DU ORGAL DO Mec VOLTA
09 de abril de 2026 - Edição Nº 2331
[EAMARAERINCIPAL DE VOLTA REBON
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ATO Nº ua
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7
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
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EMPRESA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DE VOLTA REDONDA
EPDVR
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 90001/2026
MPRESADE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA toma público
icação do Pregão Eletrônico n.º 90001/2026- Processo n.º VR-13.051-00000998/2026 - tipo:
or Preço porltem- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERA çes CONTÍNUOS! DE LIMPEZA. ASSEIO E. CONSERVAÇÃO — ALOLHRMENTO! DASPROPOS-
PUGNAÇÃO: até 05 (inco) dias Úteis anteriores a realização - UASG: 926754- Divulgação:
mprasnet gov. br e ww .voltaredonda.r).gov.br. Informações (24) 3511-3377 de 08h00min
as o — LUCIENE DA SILVASOARES- PREGOEIRO E EQUIPE DEAPOIO.
Volta Redonda, 08 de abril de 2026
Edvaldo Luiz Silva
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA
FBG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA/PMVR
preco por tt istema de Registro de Preços (SRP) - Objeto: Aquisição produtos para lanches.
panificação e prza frita - Realização: 24/04//2026 às 09h — Impugnação: até 03 (três) dias uteis
anteriores da realização, UASG: 450358 Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e
net.gow.br - Info: (24) 3511-3680 / (24) 35611-3685- Rodolfo Vinícius de Souza
FUNDO COMUNITÁRIO
FURBAN DE VOLTA REDONDA
PORTARIA Nº 0014/2026 —- FURBANIVR
0101/2026'FBGIVR — Itens MEI/ME/EPP e Item de Ampla Concorrência - tipo: Menor |
janar gestor, fiscal e suplente para o contrato administrativo do Processo SEI Nº 14.007/
2025- FURBANAVR.
O Diretor Geral do Fundo Comunitário de Volta Redonda — FURBANAVR, no usa de suas
| ainbuiçães legais, e tendo em vista o que determina a Lei Municipal Nº 2.366/88 e de acordo com
oque dispõe o Decreto Nº 4.493/93.
| RESOLVE
| Artigo 4º - Designar, a contar de 06 de Abril de 2026, Gestor, respectivamente Evander
Alexandre Roza, Fiscal e Suplente respectivamente Jade Barros Fajardo Lopes e Célio Cosme de
Farias funcionários desta Municipalidade, para gestão e fiscalização do contrato e de abra de
Reforma Geral da Quadra e Praça Eng” Mozart de Castro França, Rua 19 de Julho, - Bairro Vale
Verde, Volta Redonda, RJ nos termos do Processo Nº 14.007/2025 - FURBANANR.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor quando de sua assinatura. c seus efeitos produzir
| se-ão a contar de 06 de Abril de 2026
Volta Redonda, 07 de Abril de 2026
José Martins de Assis
Diretor Geral
| FURBANVR
CMVR
ATO Nº 42557
CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Volta Redonda. por sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores
Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Prorrogar, por mais 1 80 (cento e oitenta) dias, a partir de 21 de abril do fluente ano, o prazo
para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 5.385.
de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de
| Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao Processo nº E-07/002.002.01380/2018.
| tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Naci-
| onal-CSN, Harsco Metals Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio de Escória
da Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo
| Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos nºs 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Reque-
rimento nº 047/2028, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia
02/04/2026.
Volta Redonda, 06 de abril de 2026.
Nilton Alves de Faria
Presidente
| Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Primeiro Secretário