norma nº 6798/2026

; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONC
;CÂMA EDONDA
* Divisão de Documentação e Arquivo :
LEINº FLS
GAR 19
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.798
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais),
visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP,
a saber:
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (686163)
R$ 570.000,00
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (686166)
R$ 700.000,00
R$ 1.270.000,00
/
Leia [Mo Ta]
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
| Divisão de Documentação e Arquivo
.LEINº FLS
+ 394, IL
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.798
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a saber:
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685453)
R$ 570.000,00
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6 - SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685459)
R$ 700.000,00
R$ 1.270.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido
na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 08 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por
ANTONIO FRANCISCO. antonio FRANCISCO
' NETO:65417704768
NETO:65417704768 Dados: 2026.04.09 11:43:31 -03'00'
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pss.
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q
09 de abril de 2026 - Edição Nº 2331
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>AMARA MUssICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo h
455 VR EM DESTAQUE 3
S600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602. 12- EDUCAÇÃO
9602.12.36] - ENSINO Aa
2603- FOMENTO AEDUCAÇÃO DE IDADE
8276- SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (684835) R$5.671,04
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9502-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602. 12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL
2603- FOMENTO AEDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8277 - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - CRECHE:
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (684837) R$ 35.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.385- EDUCAÇÃO INFANTIL
2603- FOMENTO AEDUCAÇÃO DE QUALIDADE:
8278- SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS- PRE ESCO-
LA
3.3.9,0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (684839) RS 25.000,00
8600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.37 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2603- FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8279-SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - EDUCAÇÃO
ESPECIAL
3,3.9,0.39.00.00,00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (684841) R$ 25.000,00
R$ 90.671,04
Art, 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária,
Am 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 08 de abril de 2026.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.798
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/2026 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a saber;
2800- SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEMPÚBLICA
2801.6- SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
3.3.9,0:92.00.00.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1751-RECURSOS DACONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP (686163) R$ 570.000,00
2800- SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6-SEGURANÇA PUBLICA.
2801.6.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601- GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASEMOP
3,3.9.0,40.00.00.00- SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ;
1751-RECURSOS DACONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
R$700.000,00
- COSIP (686166) R$ 1.270.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, será utiliza-
da como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de
Ordem Pública - SEMOP, a saber:
2800-SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6- SEGURANÇA PUBLICA
2801.6.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP.
4.4.9,0.52,00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500-TESOURO MUNICIPAL (685453) R$ 570.000.00
2800-SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801 -SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
2801.6-SEGURANÇA PUBLICA
2801.5.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
7077 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMOP
3.3.9.0,40.00.00.00- SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1500- TESOURO MUNICIPAL (685459) R$700.000.00
R$ 1.270.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, sor suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 08 de abril de 2026.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.799
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 036/2028 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Dispõe sobre o reconhecimento de situação de calamidade pública no Município de Volta
Redonda em decorrência de eventos climáticos, autoriza a adoção de medidas administrativas
excepcionais e a captação de recursos junto a outros entes federativos, e dá outras providênci-
as
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Municipio de Volta Redonda, a situação de calamidade
pública em decorrência dos eventos climáticos caracterizados por chuvas intensas que atingiram
o município, com impactos relevantes em sua infraestrutura urbana.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lel tem por finalidade:
| -viabilizar a adoção de medidas administrativas excepcionais necessárias à resposta aos
danos causados.
H - conferir maior celeridade à execução de obras e serviços emergenciais;
Hl = possibilitar a captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal. bem como a
celebração de convênios e parcerias;
IV- assegurar a continuidade e a segurança dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|-- promover a execução de obras, serviços e aquisições em caráter emergencial, nos termos
da legislação vigente;
Il - abrir créditos adicionais extraordinários, quando necessário, para atendimento das despe-
sas desorrentos desta Lei;
Hll= firmar convênios, termos de cooperação e demais Instrumentos com órgãos e entidades
públicas ou privadas;
IV — adotar todas as medidas necessárias à pronta recuperação das áreas afetadas.
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei deverão priorizar as áreas com maior risco à popula-