| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 19975 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda – REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda — Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. Jin a DECRETO Nº 19.975 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda — REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26. O Prefeito do Município de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 6.790, de 17 de março de 2026, DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda — REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal 6.790, de 17 de março de 2026. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 17 de Julho, 09 de abril de 2026. ANTONIO FRANCISCO Aos stneseo Po NETO:65417704768 — Ntossanmonas Dados: 2026 04.10 092940 -03'00 Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Ref. VR-12.068-00001877/2026 GEGOV/acsa