norma nº 613/1964

E
CMENTA:- MALTERA A TABELA ANEXA AO TÍTULO VIIIDA DELIBERA
ÇÃO 539 (FOPÓGRAFOS) "4
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
ace!
&
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º Acrescente-se na tabela anexa 80 &
título VIII da deliberação 539: Fotógrafos - 20% .do salário mínimo
anual ,
$ Único = Os estabelecimentos enquadrados E
nêste artigo e que efetuarem o pagamento dos inpostos dentro de 30
dias a contar da publicação desta Lei, terão at multas impostas Pee
ferentes ao ano de 196, conceladas ''ex-ofício",
- mi Artigo 2º » Esta Deliberação entra em vigor +?
e nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1/1/6l
arm Volta Redonda, $, ct doe gens Zro cur fa Os
4 ao EE
Prefeito Municipal =
Cha BI DE vai RERerA
mo Crame
mo amam. DS
AUTOR: Vereador Pedro Reymundo de Magalhães me
Projeto de Del. nº 61/61;
1
-datil/vsos
A