norma nº 617/1964

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EMENTA: - “Altera a tabela anexa ao Título IX ga Deliberação
nº 539 = INPOSZO DE LICENÇA PARA OBRAS -
4 Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
=| e do Rio de Janeiro
798
+ do
Avtigo 1º - À aprovação de loteamento e de desmembranento
em zona rural, pasca a ter a seguinte redação, na | Fespectiva ta
bela :
EM - Aprovação de loteamento e de desmembramento por al-
queire; zona rural, +. cu 2. «à « 109 do salário mínimo
Mínimo da taxa . +... 103 do salário mínimo,
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor nesta data,pro
duzindo os ceus efeitos a partir de 01/01/65.
Volta Redonda, 3 orbsgum dio Ly AS er
JURO PAULO PIO Dl SU)
Prefeito lugicipal.
Chara UMA DE NLEA EDS
* Ser. go lir me re Evo,
AUTOR: Leonardo Corréa de Helo DN; / Ho Nro
Vereador p/ UDI | mel