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norma nº 624/1965

Tipo Lei
Número / Ano 624 / 1965
Date 1965-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL ÁREA DE TERRENO NO VALOR DE CR$ 70.000.000.00 PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA
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seguinte DELIBERAÇÃO: -
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amigável ou juáicial,do,
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construída no Hunicípios. etravés da Compantão, de.
ta Redonda — CORAB-VR: .
K e $ Unico. A área a ser gesapropriada, devorá ser sub
metida.a apreciação do Legislativo Municipais entes Er execução da
medidas
-Artigo 22 - À Casa Própria a ser. construída vbeúedo-
rá o padrão adotado pelo Banco Nactonat áe Habitação».
Artigo 38 - Esta ãoliboração entra em vigor nesta da
ta, revogadas as disposições em contrários
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AUTOR: Hensagem nº hly

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