norma nº 5229/2016

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE PRODUTOS
BIODEGRADÁVEIS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO A SECO EM
VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para
Lavagem e Higienização a Seco em Veículos, destinado ao estímulo, valorização e incremento
da lavagem em veículos sem o uso de água.
Artigo 2º - O Programa será implementado pela Secretaria do Meio Ambiente, e terá como
prioridade os seguintes objetivos:
I-- Promoção de ações destinadas ao uso de produtos biodegradáveis na lavagem de
veículos, sem o uso de água;
H- Campanhas de conscientização da população com vistas à preferência na utilização
das chamadas “eco-lavagens”;
HlI- Fomento ao empreendedorismo, especialmente ao micro e nano empresários, na
instalação de negócios ligados à lavagem a seco de veículos;
IV- Estímulos fiscais e tributários para que os atuais estabelecimentos que se utilizem de
lavagem convencional de veículos, tais como: lava — rápido, posto de combustível,
estacionamento, loja de vendas de veículos novos e semi - novos, locadoras € outros,
substituam seus serviços para o método de lavagem a seco, conforme dispõe esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias à execução desta
Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 2016.
EDSO QUINTO
Presidente
Projeto de Lei nº 046/2015.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
acby.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Ho ZZ/E
DEZ 4 IL ALOLE
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.229
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO
DE PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PARA LAVAGEM E
HIGIENIZAÇÃO A SECO EM VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com o $ 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Uso de
Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco
em Veículos, destinado ao estímulo, valorização e incremento da
lavagem em veículos sem o uso de água.
Artigo 2º - O Programa será implementado pela Secretaria
do Meio Ambiente, e terá como prioridade os seguintes objetivos:
k Promoção de ações destinadas ao uso de produtos
biodegradáveis nalavagem de veículos, sem o uso de água;
Ii | Campanhas de conscientização da população com
vistas à preferência na utilização das chamadas “eco-lavagens”:
W- | Fomento ao empreendedorismo, especialmente ao micro
e nano empresários, na instalação de negócios ligados à lavagem
a seco de veículos;
IV- | Estímulos fiscais e tributários para que os atuais
estabelecimentos que se utilizem de lavagem convencional de
veículos, tais como: lava — rápido, posto de combustível,
estacionamento, loja de vendas de veículos novos e semi - novos,
locadoras e outros, substituam seus serviços para o método de
lavagem a seco, conforme dispõe esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará as normas
complementares necessárias à execução desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 2016.
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente
'AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“Divisão de Documentação e Arquivo
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1316 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 7 DE JULHO DE 2016 i
VOLTA REDO