norma nº 5228/2016

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
À
1
MM LEI MUNICIPAL Nº 5.228
EMENTA: VEDA O USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR
NOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedado aos servidores e prestadores de serviço da administração
pública municipal o uso de aparelho de telefonia celular e congêneres, seja para
efetuar ou receber ligações, enviar ou receber mensagens ou fazer uso de
aplicativos, ou por qualquer outra forma, no interior dos órgãos públicos
municipais que não seja estritamente do interesse público de trabalho ou em
situações particulares emergenciais estabelecidas pela administração, sobretudo
nas estruturas de saúde como:
- Hospitais;
H- Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA);
Hi- Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Iv- Centros de Assistência Intermediária de Saúde (CAIS);
V- Policlínicas da cidadania, da mulher e da melhor idade;
VI- Centros de Atenção Psicossocial (CAPS):
vII- Centro de Doenças Infecto Contagiosas (CDI):
VIlI- Farmácia Municipal;
IX- Laboratório Municipal.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará ao usuário
do aparelho de telefonia celular e ao estabelecimento, o pagamento da multa de
50% (cinquenta por cento) de 01 (uma) UFIVRE, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis na esfera civil, penal e administrativa.
$ 1º - O valor da multa que se trata este artigo será atualizado, anualmente,
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção desse índice. será adotado outro índice criado por
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
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$ 2º - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela Secretaria
Municipal de Saúde, mediante denúncia, e recolhida junto ao órgão competente
de arrecadação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na forma da Lei.
Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º deverão afixar, em
local de fácil visualização. aviso da vedação de que trata esta Lei, bem como das
penalidades aos infratores.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de junho de 2016.
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Projeto de Lei nº 098/15
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
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Eder ERR Rã
LEI MUNICIPAL Nº 5.228
EMENTA: VEDAO USO DE APARELHO DE TELEFONIA
CELULAR NOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedado aos servidores e prestadores de
serviço da administração pública municipal o uso de aparelho de
- telefonia celular e congêneres, seja para efetuar ou receber
ligações, enviar ou receber mensagens ou fazer uso de aplicativos,
ou por qualquer outra forma, no interior dos órgãos públicos
municipais que não seja estritamente do interesse público de
trabalho ou em situações particulares emergenciais estabelecidas
ease sobretudo nas estruturas de saúde como:
e de Pronto Atendimento 24 horas (UPA);
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Centros de Assistência Intermediária de Saúde (CAIS);
Policlínicas da cidadania, da mulher e da melhor idade;
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Centro de Doenças Infecto Contagiosas (CDI);
Farmácia Municipal;
IX- Laboratório Municipal.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior
sujeitará ao usuário do aparelho de telefonia celular e ao
estabelecimento, o pagamento da multa de 50% (cinquenta por
cento) de 01 (uma) UFIVRE, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis na esfera civil, penal e administrativa.
$1º - O valor da multa que se trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acumulado no exercício anterior, sendo que, no
caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
82º - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada
pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante denúncia, e recolhida
junto ao órgão competente de arrecadação da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda, na forma da Lei.
Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º
deverão afixar, em local de fácil visualização, aviso da vedação
de que trata esta Lei, bem como das penalidades aos infratores.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mu
Volta Redonda, 22 de junho de 2016.
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente
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