| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1955 |
| Date | 1955-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A F.E.B. POR SEUS EX-COMBATENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE ALÇADA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS |
| native_id | 105 |
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Chata MUNCROL DE VOTA REDONDA | Setor co dem timer ão 8: Erquivo lx 044 [E à Câmara Munícipail de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte deliberação: artigo 1º - Fica a Municipalidade autorisada a conceder aos ex-combatentes Ga FEB. residentes neste Mmicipio, isenção de impostos da alçada Mu- nicipal, pelo periodo de treis anos desta de- liberação . O-— Artigo 2º - Og beneficios a que ce refere esta deliberação serão extendidos ás víuvas, enquanto durar o cstaão Ge viuves, e aos filhos menores dos ex- combatentes, respeitado o prazo constante ádo- artigo anterior. Artigo 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas es disposições em contrario. Volta Redonda, 44% Lie Herança Gem Prefeito Municipal ad Na a