norma nº 651/1965

SG é
EE
EMENTA:- Dá nova redação ao item II do artigo 251 da deli-
beração
ração 539. PROMULGO
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono 8
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º:- O item II do artigo 251 da delibera-
ção 539 passa a vigorar com a seguinte redação :-
"IL-aos proprietários que venham a ser beneficia
dos pela obra ou melhoramento, desde que dois
terços deles o regueiram a autoridade competente",
Artigo 2%:- Esta deliberação entra em vigor nes-
ta data, revogando-se as cisposições em contrários
VOLTA REDONDA, 1º de junho de 1965
) ACOL E Presidente da Camara
E fo RA BURCIERO DE CVOLTA MEDGUDA
! Setor de Documes, irêe c artivo
AUTOR:- LUIZ DA FONSECA GUIMARAES -
datil/ace