norma nº 666/1965

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e
mara Mico pa de Zi Dt
EMENTA: -
CA do Rio de a:
u
Fixa normas para a doação de bens pertencentes ao
Município.
PROMULGO
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu canalano a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 18:- Nas doações de bens pertencentes ao -
Município, deverá ser observada à seguinte norma: é condição indise
pensável que a entidade interessada deverá ser de finalidades altru
Ísticas, filantrópicas, esportivas, culturais ou religiosas e cujos!
recursos sejam empregados, exclusivamente, no Município, aos fins -
a que se destinar e cujos estatutos consignem a gratuidade do exer-
cício dos cargos de direção,
Artigo 29:- Esta deliberação entra em vigor nesta
data, revogando-se as disposições em contrários.
* AUTGR:- Hélio
datil/acc
VOLTA REDON
20 de julho de 1965
. A
residente da Camara
[ clsam MURCI E DE POTE RÉDORO
" Seis co Desttme cin a st
Gonçalves Corrêa-vereador