| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1955 |
| Date | 1955-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENDER A TÍTULO DE HONORÁRIOS ATÉ 10% DO TOTAL DAS IMPORTÂNCIAS POR CONTRIBUINTES. |
| native_id | 108 |
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