norma nº 671/1965

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. EMENTA:- "CRIA O CERTIFICADO DE Ricoimorieirio DE “MUNICIPALI
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à Câmara Municipal, 'de/Volta»Redonda decréta, exeu, sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
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Art. 1º - Fica criado [o Certificado de Heconhecimento!
dá “Múnscipaliaade? Sé RaGt ir dot cal a ei sos
“Era Art. 20”. O Certificado “ae que” “trataco aftigo 1º será!
* expedido:a todo O contribuinte So município que tenha contribuido!
com a taxa instituida para constrição do Viaduto, sôbre a passagem!
de nível da E.F.C.B.
i mi vt Apto 3º-3r0-docimento previsto-no-artigo 1º-desta deli,
veração conterá obrigatôriamente o título de "Certificado de Reco-
nhecimento”, o nome do contribuinte as expressões que traduzam a
“relevânciê aa” contribuição para “ar relização da ôbra: mencionada.
“am GºÚnico"= 0?documento” previsto” no art. "1º sérá assina-
““dgo'pelo Preftito MunicipalY > € somada ces
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor-nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
4
cenfoço 2: 3 Rot toa
“ “- Volta Redonda,
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(Dr. João Paulo Pio de Abreu, oi e
- Prefeito “o >: bs .
VETO A. PRESENTE DEITEERAÇÃO Nº
. = eme. , E
AUTOR: Vereador Manuel Rocha - VOLTE s [o
dactil/vsos < Ada
: - Preigsto
Chuah UUBIPL DE VALIA AEDISDA: A
| Sete; go e. mes gcic e + Forivo po 9/8