| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5436 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. - Lei suspensa pelo Decreto nº 17.457, de 17/11/2022, até julgamento pelo TJERJ. |
| native_id | 11 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.