norma nº 5436/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,436
Dispõe sobre a concessão de horário especial aos
servidores públicos do Município de Volta Redonda,
responsáveis por portadores de necessidades
especiais que requeiram atenção permanente e dá
outras providências,
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 44 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Au servidor público civil, da administração direta, autárquica e fundacional
do Município de Volta Redonda, ficu ussegurado direito à redução, em 50% (cinquenta por
cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de
necessidades especiais, que requeira atenção permanente
Art. 2º Pura os fins desta Lei entende-se por necessidades especiais, cujo portador
requeira atenção permmente us situações de deficiência fisica, sensorial, mental € pessoas
com Transtomo do Espectro Autista.
Parágrafo único, A comprovação de necessidade especial dependerá da apresentação
de laudo médico pericial que comprove 4 gravidade da deficiência ou doença crônica
apomundo a dependência dos responsáveis.
Art. 3º A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco.
adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação,
Art, 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter cadastros desses servidores
com o objetivo de acompanhar o processo de exames, orlentando-os e encaminhando-s nas
dificuldades que possuam no trato com os filhos doentes:
Art, 5º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo estender-se por mais de 90 (noventa) dias, nos casos de necessidade temporária e
indeterminado no caso de necessidade permanente,
Art 6º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jamoiru
LEI MUNICIPAL Nº 5,436
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se ns disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2017.
WELDERSON 8
Projeto de Ler nº U92/17
Autor: Ver. Washington Álves Uchón
Coautor; Ver. Edson Carlos Quinto
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO HunICÍPIO
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