norma nº 692/1965

LDO + Em fd. td...) 19620
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STA
ratário
O
N : Câmara Municipal de Volta Redonda
À Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO. N.º
Ementa: " INSTALAÇÃO DE POSTOS MÉDICOS NOS BAIRROS
o DE VOLTA REDONDA "
À Câmara jimicipal é de Volta, Redônãa” deireta e .eu sanciono
[]) a seguinte DELIBERAÇÃO 1. |
elo captigo l0 - Fiêa o Chefê do: Executivo Municipal
'“aqutôrizado a instalar, através.o: Departanênto dé Saúde da Munici
. palidade Postos Médicos nos bairros de.Volta. Redondãs : .:
Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo!
desta” lei haverá necessidade” que os, Centros -Pró-Melhoramentos ou
“outras êntidades qué Gedicam a âssistênciá aos bairros e que es-
tejay devidamente tegistrados; “oloquem ã disposição dá Municipa
lidade em suas próprias sédes ou em “imóveis alugados: e sob uma !
Tesponsapilidade, os locais que. se prestam à instalação dos pos-
tos médigos.
Artigo 30 - p Chefe ão o Bpecitivo, após. s estudos!
do Departamento de Saúde da Municipalidade, se, necessário, enca-
minhará mensagem'ao Legislativo fixando e requerendo a abertura!
do crédito. especial, bem como propondo .a «criação dos cargos que!
“se fizerem necessário. NE
. e Brtigo he - “esta deliberação. entrá em vigor nes
ta data, revogando-se. as dispósições” em contrário
meto cc + - Volta Redonda,
es. . e
« Dr. João Paulo Pio. de. Abreu )
“Prefeito Mnicipal
“+
AUTOR: “Vereador” Italo Granato.
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