norma nº 697/1965

Gâmara Chunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
DELIBERAÇÃO “DO nm
Ementa: AVALIAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO EUCALIPTAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e
eu promulgo a seguinte Deliberação?-
Art. 1º « Fica o Chefe do Executivo,autorizado a !
proceder avaliação dos lotes números 529 Quadra H, rua Rio de
Janeiro c/ Goiás, 527 Quadra 4, rua Goiás c/ Emílio de Mene-!
zes, lote 01 (um) Quadra M, ruas Pedro II c/ Emílio de Mene-!
zes c/ Goiás, no bairro Eucaliptal,
Art, 2º - Uma vêz concretizado a avaliação, será -
enviado ao Legislativo Mensagem propondo a desapropriação,nos
têrmos da legislação em vigor, no prazo máximo dê 30 diase.
Art, 328 = À avaliação de que trata o art, 1º, pode
rá ser somente no que corresponde a necessidade do Município!
para abertura da rua Goiâàs prolongando-a no sentido Este, até
atingir a rua Pedro II,
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de outubro de 1965
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Presidente da Camara
AUTOR: VereadorPedro Raymundo de Magalhães
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