| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1965 |
| Date | 1965-12-08 |
| Ementa | PAGAMENTO DA METADE DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº xo we AN) Ementas PAGAMENTO DA METADE DO 13º SALÁRIO, POR OCA SIÃO DE FÉRIAS " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu Promulgo a seguinte DELIBERAÇÃO: Artigo 1º - Fica gssegurado ao fun- ctonário público Municipal, a metade do décimo terceiro salário ! por ocasião das suas férias anuais. À segunda metade, por ocasião do Natal. 8 6 Único - O disposto neste artigo ! será de caráter optativo por parte dos funcionários. Artigo 2º - Esta deliberação entra- rá em vigor em 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrários Volta Redonda, 08 [ta 6S. Cia MUML DE VELA REDURO Seior de Li gui Er e aicuivo -Presidente- . A AUTOR: Vereador Naim Lopes de Menezes dactl/rcas