norma nº 712/1965

ee terre eee eme
SA 4
“ Bâmara CHunicipal. de "Volta”"Qedonta
- Estado Bo Rib de Janeiro
« DELIBERAÇÃO »Nº. (fz,
Ementa: "LIBERA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS DIAS con
SAGRADOS AS MÃES - PAIS - NAMORADOS "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
Promulgo a seguinte DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - Fica o comércio em geral do Mu
nicípio de Volta Redonda, autorizado a funcionar até às 22,00 ho
ras, "na véspera dos dias consagrados às MÃES - PAIS - NAMORADOS!
e outros semelhantes", respeitando-se sempre as determinações da
legislação trabaghista e o direito adquirido pelos empregados t
através a deliberação nº 533.
Artigo 2º - Ficam sem efeito as multas
aplicadas ao comércio do Município por ocasião do "DIA DO PAPAI”,
por infração da deliberação 533, no ano de 1965.
&rtigo 3º - Esta deliberação entra em vigor
nesta data, revogando-se as disposições em contrários
Volta Redonda, og [n5 by:
[oliva mim us pt » vp ram
eonel Dacol )
"ear gen Enceolégi A |
AUTOR: Vereador Italo Granato
datl/rcas