norma nº 713/1965

Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº 45 bl G 3
Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DESAPROPRIAR
ÁREA PARA POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DE IN-
DÚSTRIA EM VOLTA REDONDA!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
Promulgo a seguinte DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo auto
rizado proceder estudos e enviar mensagem ao Poder Legislativo !
propondo desapropriação de área de terra destinada a implantação!
de Indústrias em Volta Redonda. .
Artigo 29 - As áreas referidas no artigo !
1º serão cedidas as indústrias para instalação de suas fábricas ,
devendo as mesmas reverterem a Municipalidade no caso de cessação
de suas atividades industriais. .
Artigo 3º - Esta deliberação entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios.
Volta Redonda, o8/n a/na 65:
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AUTOR: Vereador Leonel Dacol
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