| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | ORÇAMENTO PARA 1966 |
| native_id | 1128 |
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SUA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 715/65 Autor : PREFEITO MUNICIPAL DR.JOÃO PAULO PIO DE ABREU (Mens. 27) Ementa: ORÇAMENTO PARA 1966 sEDD[[]][][lll ae amem amam PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 27 Data apresentação: 25 / 10 / 1965: Data leitura: 03 / 11 11965 E rr E Considerado objeto de deliberação em: / / REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO: Constituição, Justiça e Redação 25/11/1965 Sim Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social . | Agric., Pec., Ind. e Comércio APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: . Data: 27 / 11 / 1965 Unanimidade Não Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: . Data: 29 / 11 / 1965" Unanimidade Não Votos contra Com emendas? Sim Quantas? 4 (quatro) | REMETIDA À SANÇÃO em: 30 / 11 / 1965 Ofíciono P 2407 65 SANCIONADA em: 30 / 11 / 1965 puBLICADA em | / 127 65 | 81-41 PMVR VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / Ls E Distribuido às Comissões: e s em: / FA rata pare rama rem mem Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: . TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS . Nº ol folhas 162 a 169 ( Centô e sessenta e dois a cento |) E€ sessenta e nove): ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 057 ( Cinquenta e sêtev ) so DD FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A os? cmo Volta Redonda, 09 de outubro de 1978 =. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA "= GABINETE DO PREFEITO: hi AR; APP EEICIPAD DE Vo! A 4 . AS ted risr, E eronea eitita E Em, 25 de outubro de 1965. “465767 ra ML PA AI Secr do Uor-mentacão 6 arquivo rama MENSAGEM Nº 27 0 Senhor Presidente: e Pela presente, nos dirigimos a essa Colenda Câmara, NE a fim de, em cumprimento ao que dispõe o artigo 66, ítem 1, alí- nea' “pl, da Lei nº 109, de. 16 de fevereiro de 1918 (Lei Orgênica! “das Hunicipalidades), submeter à apreciação dos nobres vereadores, , ut "q Projeto de Deliberação anexo, que trata do Orçamento para 0 exer” cício de 19664 nt | ]) A presente proposta orçamentária, confeccionada nos ' moldes da Lei Federal nº 1.320 de 17 de março de 1961, que esta- | tui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contro- le dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, Municípios es do Distrito Federal, apresenta uma receita de cre 302..000 + 000. «+ | (treis bilhões, trezentos e dois milhões de cruzeiros), para uma Elia despesa de cr$l4230.000.000 (quatro bilhões, duzentos e trinta mi lhões de cruzeiros), com deficit previsto em cr$928.000.000 (nove centos e vinte e oito milhões de cruzeiros). O deficit apresentado não deve causar impressão pes, ] simista, pois foram incluídas na despesa, dotações destinadas ao” atendimento das necessidades imediatas, ao passo que a Receita se . + * i viu prejudicada em face da impraticabilidade de ser computado o via Í total da cota estadual, devido a êste Município em 1966. i + ) Vo Sil e o VR sa , ; Eid ; ' Estado do Rio de Janeiro É PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GABINETE DO PREFEITO ( MENSAGEM Nº lá go OE VOA is À es cecumentação 0 1 df £ om] o bm E um do artigo 22 da já citada Lei Federal nº 1.320, apresentamos os seguintes informes exigidos por aquele diploma legal. A situação econômico-financeira, vem sendo conduzida com a adoção de medidas que visam ao equilíbrio orçamentário, pro curando êste Executivo promover a liquidação de sua dívida flu- ) tuante, dosando as aberturas de créditos adicionais, limitados es tritamente a satisfação dos compromissos indispensáveis. Para o exercício de 1966, foram consignados na despe * sa, dotações que possibilitem a amortização e resgate de sua aívi da fundada internas A previsão da Receita obedeceu ao critério de compa-- ração da arrecadação verificada nos três últimos exercícios, bems : como às circunstâncias de ordem conjuntural que afetem a produti - vidade de cada fonte. Quanto à fixação da Despesa; foi observado! o levantamento do realmente utilizado à provável utilização eain- «4 a da uma variação para mais, de aproximadamente trinta por cento,le - vando-se em conta um provável aumento do custo de vida, da ordem N fis de 2,5% ao mês, no próximo exercicio. Procuramos dar ao orçamento de capital com a consig- nação de dotações que satisfaçam a realidade indispensável aos ig * vestimentos, para realização de obras e prestação de serviçoseDei - xamos dotações globais destinadas a atender a possíveis empreendi mentos que porventura não constem do plano analítico de obras e que por força de circunstâncias imprevisíveis nos vejamos obriga- 4, dos a atacar. ta Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GABINETE DO PREFEITO CAMARA REPTESTITA UOLTA MESUNDA ( MENSAGEM Nº 27/65 ) t000La “A SETO vw NOUA MEDIDA serem o + ção O Prquivo | SEPRETANIA AO Leone Ro E o A Ho. | = (et a Ea o mia | Anexos d esta Mensagem, seguem as Tabelas explicati- * gs Receita e Despesa, para fins de comparação, além das demong 8 trações das dívidas fundada e flutuante, saldo de créditos espe— ciais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis: . “ Procuramos conservar na proposta orçamentaria, as uni 0 dades administrativas anteriormente criadas, em obediência ao pre- ceito constitucional, transcrevendo abaixo as finalidades das mes, mas, * PODER IEGISLATIVO * CÂM MUNICIPAL p me a Y Unidade em que estao congregadas a Camara dos verea- ' dores e Secretaria da Câmara, com dotações destinadas a manter o & + serviço político e administrativo do Legislativo Municipale , * PODER EXECUTIVO * GOVÊRNO DO MUNICÍPIO Unidade em que estão congregados o Gabinete do Pre— feito, Justiça Eleitoral, Procuradoria e Contencioso, com dota — ções destinadas aos órgãos da administração superior do Poder Exe, cutivo, ou a êle diretamente ligados. * DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO * f o Unidade responsável pela participação funcional na Fo . administração pública do município, congregando seus serviços au- H É xiliares, o Setor Pessoal, Protocolo, Almoxarifado, Transporte, '! Agência Municipal de Estatística e Guarda Hunicipale * DEPARTAMENTO DE FAZENDA * N Unidade responsável pelos atos relativos às Conta Estado do Rio de Janeiro .: EA . ma A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ( MENSAGEM Nº 27/65 ) er : CET sr ucipems ' + DEPARTAME NTO DE FAZENDA * na Unidade responsável pelos atos relativos as Contas de Gestão do Patrimônio e Inspeção e Registro das Receitas e Des- pesas, compreendendo a Contabilidade, Tesouraria, Fiscalização e: Cadastros * DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚD) RE Unidade responsável pelo desenvolvimento do Ensino, e Cultura no Município e efetivação no seu território de medidas! . gerais de ordem social de amparo e proteção à famílias o * DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS * Unidade responsável pelo atendimento dos encargos! com a exploração e execução dos serviços urbanos e rurais, congre ) gando os serviços de obras e viação, parques e jardins, limpeza ! pública, cemitério, serviço rodoviário municipal e serviços indus triais. O mn “ Aproveitamos a oportunidade para agradecer a in- dispensável atenção dos ilustres vereadores; renovando-lhes os protestos de nossa estima e particular admiração. PA ec éfioso Ao ' ( Prefeito , dor Hu , , ” ado BE q del Dacol [stce monta A Ai mM “e ro , DD. Presidente da » z/ $ foi 0y vo . CÂMARA MUNICIPAL = NESTA NAM ro cmã Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDO rt: asia AMBRA Meta cine GABINETE DO PREFEITO ; A A Ai Erico fria Uia VOLTA MEDIADA 000008 «4asirt camento geral para O exerci de 1966. ve A Câmara Municipal de Volta Redonda deereta e eu sanciono a seguin-: a 'te Deliberação: Artº 1º - O Orçamento geral do Município, para O exercício finan- ceito de 1966, discriminado nas tabelas integrantes deg*i- ta Deliberação, orça a Receita em crg 3.302.000 .000 (o treis bilhões; trezentos e dois milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em cr$11.230 000.000 (quatro pilhões, du-. zentos e trinta milhões de cruzeiros). e Artº 2º - Integram à presente Deliberação: , 1 - Sumário Geral da Receita Por Fontes e da Despesa por rs Funções do Governos ' dx TI - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as ca, tegorias por fontess ' [II - Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respecti-. va legislação; 1 TV - Quadro das Dotações por Órgãos do Govêmo e da Adninis>* tração. Artº 3º - Acompanham à presente Lei: E 1 - Demonstração da Despesa pelas Funções, segundo as cate- gorias Econômicas; y II - Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação de. | Fundôs: Especiais; Eu e III - Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas ser PE: gundo as Funções; i IV - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias se ! gundo as Categorias Econômicas PAO E? ; Estado do Rio de Janeiro % PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO emmar ser fe RPA SRS ENA Z- vzs SA hiscat o POS00T asso BErOETA CESÂRIA 4.0 true (PROJETO DE DELIBERAÇÃO) Y - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias se-. gundo as Funções. Artº l2 - Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de janei- ro de 1966, revogadas as disposições. Volta Redonda A ERAS q; EUR Req Cy a pres resuê contação O ICO Sete pi = Eva EXMO. SRe LEONSL DACCL . DD. PRESIDENT? DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRZADORIS DE Cs VOLTA REDONDA . Vo renas . id Foz: ms FR â PAROGUIA DZ NOSSA SuNHORA APARECIDA , des- a ta Cidada de Volta Redodá , vem penhored.mente agradecer / « o auxilio das subvenções previstas nos orçamentos passados ; e , lembrar a V.Excia. o sos densis dignos Veresdores , // a possibilidade em aunenter esta aúvenção vers o proximo // orçamento a ser estudado por esta Cânsre , motivado aos /// grandes necessidades impostas aos nossos serviços sociais , E como seja , a de alimentação , sssistêncio médica , hospital ar farmacêutica , agasalhos e roupas , assim cono sscolas de corte de costura , escols primeria , construção de casas destinadas aos pobres , de uu pleno de 25 casas já temos b prontas e ocunadas por vinvas com filhos renores (pobres), como poderzo constetar a quelguer momento o que afirmamos / acina . isperendo de V.i.cia » melhor acolhida - em nossos dessjos , firmamo-nos atergioso ante ' À ja to E] o WNINTS GUTIUTUCO | “» A ADITIVA AO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1966 ni mi ETTA TRETAS . LIA Ribas a] Acrescente-se no Plano de Obras - Obras auto - Construção do Ambulatório Municipal, a seguinte espreg são: "para atender a Deliberação nº, 663 de 23/07/65". Construção de |; (quatro). postos médicos « As seguintes expressões: "Nos bairros - Rua São João ' Del Rey (próximo ao depósito de gáz), Vila Mury, Vila Americana, Pla to da Serras * CARA BUM DE VOLTA REDICOA 1 Seer co tr co Doces, » 2ção O Erquivo vos Volta Redonda, GIVEPS GURIGIEAS | areag 000 e Zlecio Rel. o EMENDA ADITIVA AO ORÇAMENTO — - 02! Da CHATA ETIPATTE LIA RESUNÇA 009049 458187 Acrescente-se no Plano Construção do Ginásio Municipal, num raio de 1.000 metros, tendo como ponto inicial o PALÁCIO 17 DE JULHO, Volta Redonda, 29 de novembro de 1.965 Ch BUSCA ES Secr ce NL imentert 7 Fis SA 5 o rar MME TATES Al y Oeogta “via E “6 SE767 esratário âmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Em de de 19 of. N.º Assunto EMENDA ADITIVA Ay PARA 1965 , OPOSTA ORÇAMENTÁRIA Acrescente-se “no Plano de Obras-Obras - Civíse. CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL NO BAIRRO DE - NITERÓI. Volta Redonda ,29 de novembro de 1965 BR BUD L CE ELA RUM Secr ca Ensemenie" ic 8 + revivo die. FA a SEsorr VhitaPAnr ho CRU , . Câmara CWunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro de 19 Em de of. N.º Assunto EMENDA ADITIVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA P 1965. sã f o Wi + Acrescente-se no Plano de Obras-Obras civis. Construção do Ginásio Municipal no bairro do Retiro. Volta Redonda,29 de novembro de 1965 REJEITADO em LP Ms 196. É. Cumps cha RUGGIPAL 05 Pa RETA Secr co Cosme, ; go 8 Sicvivo u II - III - IV. VI - VII - VIII - IX - X - XI - XII - O XIII - XIV - X - XVI - XVII « XVIII - XX - XX - xi- XII - ANEXO Ag DELIBERAÇÃO nº de Escola Bezzera de Menezes da Associação Espírita Estudante da Verdades. csesccccescenconconacoseas Esperanto Klubo de Volta Redondacececcsccececoes Centro Musical de Volta Redondaseceservevcoscase Obras Sociais da Igreja NeSenhora da Conceiçãos« Associação dos Ex=Corbatentes de VeRedondas.c...e Associação das Donas de Casa de VeRedondasessse.e Corporação Musical 9 de AgÓstOccaseconcesecsncaça Centro Social Santa Cecília .ccceconssossecccsees Banda Lira Jesus Maria JOs6eeccccecccesacossesesse Obras Sociais da Paróquia São Sebastião. cessecoas Obras Sociais da Paróquia N.Senhora Aparecidaseee Obras Sociais da Paróquia São Miguel Arcanjosecca Prêmio a Juventude Estudantil (Delibe 552) cccscea Incentivo ao Teatro Amador (Delibe 595) cccscesses Dispensário Paulo Mendes. .ccecoccnsoscossesesesas Legião da Boa Vontadeesecocecccecorcercocacasonos Asilo da Mendicidade de Barra Mans&c.ccccsescacas Associação da Maternidade e a Infôncia..cscoscasa Lar Pestalozzi ccecocosecocscecrococececoconaroaaa União Hospitalar Gratuítascecoccceccseosencasesas Associação dos Escotel TO rAtes CEIA) Club Foto-Filatélico e Volta Redondascecesccsess vo de de 19657 200.000,00 100.000,00 100 +000 ,00 300 +000 ,00 100.000 ,00 200 +000 ,00 300.000,00 500 «000 ,00 200 000,00 300 +000 ,00 200 000,00 200 .000 ,00 700.000,00 250 000,00 500 +000 ,00 300 «000 ,00 600.000,00 300 «000,00 300 «000,00 116350 6000 ,00 100 «000 ,00 100.000,00 As despesas do Título Transferências Corrente - Subven- ções Sociais *- Instituições Privadas serão distribuidas pelas entida, des acima. y.Redonda,29 de novembro de 1965 Io 69 t Sem gg o seo tamaes q Dna ao Ea | ato : í | 48.157 | era ape 7 nato AN 4 cipa 1 Ta Docunento a que se refere a declaraçõe:) cpm era asas 0 ca crer Sala Getúlio Vargas, ...%. VISSOR Chefe da 8 datil/vsos, enem 4 =SECRLTARIA t tz - c 3 c " o Ed = ecretaria da Camada - lgmys CErat RS? * Ceter co Ungoment Loto to O tao errors a meme E ! 27 api. Lo PR : tos « tado de ato Ge Juneiro - O | “as wir Yo, = SECRETARIASz VISTO Chefe da Secretaria DECLARAÇÃO DE VOTO Eur O TE Seter co Da: mw c ae O Hive ivo datil/avmo [Em m 4/5] 194 | | Lo : RARE quis, 4 sto e vateodo do nto de Junniro - aBECRETARIA= VISTO Chefe da Secretaria DECLARAÇÃO DE VOTO SOLICITANTES E SINA' EX DO VEGERIÕE. REQUERENTE mes Chess RR DO EO CIDA datil/avmo . [Zm/5 146 | 4 o | IN 4 t mo Ê q . º + 4 os e ss = “+ a Ê « o € & â . a RB! Ed e o ear 4 a "Sms tao rea eai eo rem. vas POLIGIFEL vi tomas mst = Estado co RjO . Jeraçru =SECRETARIASs Sala Jetúlio Vargas, de . de 196, =NAgsinatura do Declarante - meo Go NO Chefe da Secretaria da Camafa - VISTO. datil/vsos a e. sro T os E ú 461 A, te Doc meniz ri MIDI DE | Seo ti e asi Gerssese NEdiO vas vote 000º000º06T tg» «2-2 ep 045 AUTONnITZAÇÕES / Pesos Pesa o RO, éra; Tatá ia CE lime CSM RUMCIPAL DE Seicr de Docimenis > Pai ao ) . to00'0s2" "gas esentesoronodadas iOURCRO , e .. PODENDO ROAD) SITOA ep CoOTIEUE TUNA OO TISYPTTS 004 santa =IIXX AAA ATT ç **G0IT87098g sop oBôTTo0sBy =IXX ... “SEJ TNJCIO TETESTÁSOW OBTUN =XY a é 9 9. o . a A A A a AO zo sad To =Xx epspransa remo so sas ses PTOIDTUT TC O GPEPTUIDIUH Ep OBÍLTIOSSY =TITAY “000º 006? *P9 000" 00cRt Sais * 4 0007 00%* * ão . “ee... . .. 0.004 eveorae Spezuos tog ep osTieT =IAX 000º005º "$a * : tese Prov Me Menera TOC 000 SIGNO OTIMA] OTIBSUSÁSTG = AY COeDeCa seres ace ce rsss aaa GEC ogdviea TTO?) “ZOPemy OIUOL 08 OATIULDUT mAIX *900º00Lº "$ã9 ida dad AAA ddo (7 au OBÍCISITIOM TTIUCPNIS OPpnqueanç e OTusIZ =IIIX d *000º 002º *$ãa PERA MAMAOA VACA DOLAR AAA Dn car Or Or een ss O GPTA TenIm ctg emboxeg ep STUTDOS SLIGO =IIX So00º002º “Gas POr t eras a ore resoscrasossinio totvevenrara datas epToscedy *s*g vrnbortg ep STE TODOS EI =IX + *ogo"o0r* “grs CODOSSOLCC LC SOTO AS RECO OLA seres teses SO A 040 ouTIsegos otg embora VP STETDOS SEIGO =X É 000º 00G" Ga) *tNemcererceccasenousca nana nero s resn seen cessa c estara cada as errTões TIUES TeToos OM US9 =TIIA e *000º00£º*$ão PRONASCI An Can Cena o nora nana s rancor IS OE op 6 TeoTsuH ogSrIodIos =IIA “ooo*ocarssao PrOCOnOO nana na ANA a cana nasce ont dO 04 Ion FITOA ap uses ep selo s"p 0B5eTo0ssy *JA £000º00Tº "Bão PONCIANO CON ACCAO O C OD A A CTTTONENTO | ep FOQUOJEqUO gx sop opdeToossy xA €000º00G" “Gs PUMA ACAO ACC CON LSTOTO ep EJouueg* “foddr ep STeToos FEXGO =AI €000*00T* *$19 PUNNNAA PINTO CND UC ns nO nerd cera E BIIOna FITOA 6P TºoTSNA OXJU99 =III €000º00T"*$39 ASAE EE TELASEESASAEAO NONO A OHANA ELUODO sITOA ep oquty oqueIedss =I1 $000"006º *gã9 chcccrnanaedesaças “SPepISA Bp ESJUCpniSg ESTIFdEs osôLToossy Cp RoZoo; Op VIIOZVA VTOSSZ = T Onsuer op om Op opeisa vpuopa, von ap. qodinunyp Pp ai soxteqe sepep mi Tquo sETOA SEPTNGIZISTO OBIOS SUprATIZg S00DPI TISUT = SISTOOg, ) a0 gun S ensure - GEIITUHOO SVIONGEMLISAVEIL OTNIJE 0G SVggasaa sv “à po ARO O PO 967 REST AÇO *P NE 02 OxÍvIarISa yFÓxNv à aê e 4 í eo a E) e | os fee] VS | Conmcitoa es Iouseg op vo A ) REDE E: DR E TRT jog i VOIEQUE MIRA 30 VAR TERÃO o Ri dd intnintateAATSETSSA SALLES TO) 7 GOT sEITE : CROATA LITRO LELLO LAERTE OS ICCENDO DANE SATCA RATO 4 Rn CET er k q tntrOs mapa dada saem CADASTRE CEL ORM ECECOCA CS RNA DER CANS O EO] eZI7 - 4 usaesaas H CON e Rna LCA a nI AG ane n aca ca MANcA casas en er asa rd anna ao ns Ra clog Utesecntsia SEAT : CS UU CHSUEIQITOD) ECT GUUESS CO) ORFUICOG] mgTr onLee; .. 0SFe(26S qu CASSESITEX) TREVO CONGAO D CLS sJIIZ “ooctace" "São PrOsUsdnes Cetcacdon ara aan ines DaDu a “Ofutoy TalTo cão Craig Gy STEToo ESG «IIS “oocrame* "são MARGARINA DIRECT DERAM CDAR ES DRA TEMA RCA Cotas; *sºg PEbçuas CD CIT7O) CEMO «tr *oocoos tesao CIR jo Urbprag Ep VTCTOCS C2my ex fome tag ees es indo nte a A PESSALITITS CrDENDGSTAQUTPARÊaRntanrredr Geo Ci=.3 Ex. 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