norma nº 724/1965

Estado do Rio de po
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DELIBERAÇÃO No És ÉS / o
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EMENTA:- Altera. 5 línico do artigo is2 da dalstoração
nº 5396
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta é eu sanciono &
” seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1xô 05 lêntco do artigo 152, da delibes
ração nº. 539, de 30 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte |
redação te " 6 ánicor- Nos anos de 19611,4965 e 1966; =
quando for necessário; por evidente exigência ”
— Go bem Comu, O Prefeito poderá decretar a Com
“ brança do Amôsto, baseado no valor locativo do
imóvel, não Podendo, neste caso, a taxa ser sue
períor à 10% (4oz por cento) do respectivo vas»:
dor e sé poderá ser aplicado em caráter geral ;
sem discriminações de quaisquer espécies."
0 Artigo 2ºy= Egta deliberação entrará em vigor -
- a partir de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contra»
Sa rios
Volta Redonda, do DELE
Gatos Munic
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AUTGR3- Prefeito Municipal
Mensagem nº 30