norma nº 726/1965

Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
LEI MUNICIPAL Nº 7% DE s / 22 [196
EMENTA: Dispõe sobre revisão das tabelas anexas à Deli
beração nº 539 de 30.12.196 - Código Tributário
— alterações —
-Jei Municipal nº 7342. DE 07/03/1966
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Funcionário

Estado do Rio de Janeiro
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA | de QL/ 034 66
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 726/65
autor : PREFEITO MUNICIPAL DR.JOÃO PAULO PIO DE ABREU (Mens. 23)
: PREFEITO MUNICIPAL DR. JOÃO PAULO PIO DÊ ABALO tento Cl
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DAS TABELAS ANEXAS À DELIBERAÇÃO Nº
. aaa coma tie to ea err re e tee a o pe are ei tr
539 DE 30/12/1963 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
LM
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PROJETO ORIGINÁRIO: | Mensagem nº 23
Data apresentação: 22 / 09 / 1965 'Data leitura: 23 7/09 / 1965
Considerado objeto de deliberação em: —— / /
REMETIDO ÀS COMISSÕES : . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 10/12/1965 Sim
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 10/12/1965 Sim
Obras e Serviços Públicos .....
nn
Saúde, Educ. e Assist. Social .
mamae mentem
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
HH
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: 21 / 12 / 1965: unanimidade Sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: o
Data: 28 / 12 /1965: unanimidade Sim Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 30 / 12 /1965"Ofícion9 P 255 / 65
SANCIONADA em: 30 / 12 /1965' PUBLICADA em 7. / 85
TT TT . Bi-4] PMYR
VETO: PARCIAL
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em: AR
Pareceres: Favorável Contrário A í Fa
Veto: Mantido Rejeitado Ne :
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PROMULGAÇÃO - em: / / pelo >
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICKPAIS
Nº O1 folhas 170 a 171 (Cento e setenta à cento e setenta de)”
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE | 49? ( Quarenta emo
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 040 .
volta Redonda, 99 de outubro de 1978
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Alterado pela |)2 4 Y
Ed
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Estado do Rio de Janeiro y
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em, 22 de setembro de 1965.
MENSAGEM nº 23
Senhor Presidente:
A revisão do Código Tributário é assunto imperioso
e que deve ser levada a efeito, anualmente, por razões óbvias.
A elaboração da lei tributária, como, de resto, '!
qualquer outra legislação, requer, de contínuo, modificações que a
ponham a par das necessidades reclamadas pelo meio ambiente.
No caso espécifico dos tributos municipais, eviden
cia-se que as normas legislativas não podem atravessar os anos sem
que se ajustem às realidades do cotidiano, influenciadas pela alte-
ração profunda da vida moderna, de maneira especial no que toca aos
problemas econômico-financeiros.
Já, há dois anos, procuramos quebrar a inércia .em
que jazia nosso Código Tributário, promulgado em 1955 pela Delibora-
ção nº 71, de 8 de outubro do mesmo ano, .
Foi um grande ''tour de force'! a que nos empenhamos,
Legislativo e Executivo. E que anãamos bem inspirados, prova-o a me
lhoria da arrecadação. municipal, que nos pronciou dotar o Município
de obras e serviços há” anos reclamados.
Estamos, agora, remetendo a Velxa. as alterações '
das alíquotas dos impostos de indústria e profissões e taxas, parte
principal da legislação tributária e que tomará a maior atenção des,
sa Casa. , /
Dentro em pouco, enviar-lhe-emos a parte geral do
Código Tributário e mais os capítulos que versam sôbre os impostos!
territorial urbano e rural, de indústria e profissões,de licença nas
suas várias modalidades, comércio eventual e ambulante, de diversões
LIDO » Em
/ figo
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- Bocrotásio
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Apro als, Digisi. io o voiução
RIR ALRA
Discussão 6 [MS
2 Ghoretário
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUGICID; Sl DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND 9 cr MEDO NUA
GABINETE DO PREFEITO 2008 -ssero
= Mensagem nº 23 =
diversões públicas, de “inter-vivos!!, taxas inclusive as de água e
esgôto.
Estamos certos de que êsse Legislativo consagrará
o melhor dos seus esforços ao estudo das disposições legais, que
nos permitirá colocar o Município no pe 'em que todos desejamos.
Atenciosamente,
' / Prefeito
o
Po ChMaRa UMEIPL OE (LIZ REDUM
Eeicr Co AA ERAS so.
Exmº Sr.
Leonel Dacol
DD. Presidente da Câmara Municipal
à) Nesta-
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jvf£/emd

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
= PROJETO DE DELIBERAÇÃO =
Ementa: Dispõe sôbre a revisão do Código Tributário.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte
Deliberação:
Artº 1º - O Código Tributário, promulgado pela Deliberação nº 71, de
8 de outubro de 1955, passa a ter a seguinte redação o é
acompanhado do Anexo I, que se lhe integra.
.. Artº 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1966, revogadas as disposições em contrário,
Chama MUDO DE AM E)
Volta Redonda, Seier ce Dos mon'zção O
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Pa ,
no As tabélas anéxas ao PITULO vrIr a DEplia: BOTO
's DÚSTRIAS E PROFISSÕES, passam a ter a seguinte redação je co Deum Er O nteui
GAARA ata sita mel |
ecoor.04 “I5 Indice Econômico representado p
ay Q 0. al gravado pelo Imposto de Vendas e Consignações:
e Mi . o.
3 Bederalecescecenerarogonsneransscoscscsoenaos B q
- dústrias
que fizerem serviços públicos tais como: limpe?
ze urbana, remoção de lixo, arrvamento, pavimentação, em
areas residenciais de sua propriedade, com mais de 500 ca
SAS ec srren ego encore nn arenas tree raro rr ora nano oro anda ra A -
2- Comércio de gêneros alimentícios, drogas e produtos farma
CêUticosS. ererenericeracarera re capecc ras ioro serasa senado DK
3- Comércio de materiais de construção, louças, ferragens,ar
marinhos, tecidos, calçados, papelaria, sucata, restaurar
|) , tes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, apárelhos
maquinas e artefatos de metal. ...sccccecrrrocancorcoonsos Ex
4- Comércio de aparelhos elétricos, instrumentes musicais, õ
ticas, material de filmagem ec fotografias, veiculos peças
e acessorios cecoscrcroncccorruracorsoorrsrourecorareeaso KG
S- Relojoarias, Joalherias, perfumarias (artigos de toucador)
peleterias e confecções "ae IuxO..ecerercrserceretereses E
- 6- Extração de areia, pedra € argilacesseseseresenerecanaeos &
. E Comércio de armas e munições, fogos de artificiO..ccccses LI
- Estabelecimentos que vendam bobidas alcoólicas por ataca-
Pr
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“ ÃO cerororanararo sa sas ra cs season cana oro nce nene sro re 00!
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e quai quer, eptabelLecimentos não especificados neste item..
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pEsevTASO, Poe II- Índice econômico representado pelo movimento ou
98 receita bruta apurados nos têrmos das alíneas
VÁ pe 96 Bt e gu,
da bare [ecinentos ou agentes que overem em Seguros..css..a E
- Estabelecimentos-ou. agentes que ontrei em capitelização.. E
h- Cinemas e outros estabelecimentos que explorem em carater
permanente, diversções públicas. cecercoporecseresonsaiges E- O
5- Firmas individuais ou coletivas que operem em construções
civis o instalações, bem como serviços auxiliares, seja | 1 c
por administracao ou por empreitadas e sub-empreitadase.. D
6- HINIMO DE TUPÕE IO: 2 Salários mínimos da região. vuL fl GM.
6- Firmas individuais óu coletivas que operem por meio de co
missões, representações, mediações de negócios ou sejam à
8 gentes de estabelecimentos situados fôra do municípios... .E-D
3 Hotéis.i.cccsseerrrsarrrcerenasenanerecraro sssecsurer cu... ED
- Pensõesecccercrrcectonererarorasarenencn seres sereroroneas DD
9- Garagens, tiposrafias, oficinas em gerale qualquer outro-
que explore prestação. de servicos com ou sem fornecimento
de materiais. esmmemaara ger a agora nano ora rogorcoruseanaso | — Pp.
ULO DE LiPOSTO: 1 Salario Ulnimo | da região.
10- prêsas gue explorem transportes colôtivos ou cargas
o Te STO: || Salários mínimos da região, =1 6M. D
N 11- Emprêsas que explórem loteamentos e vendas de terrenos... G
o HINIMO DE IMPÓSTO: 2 Salários mínimos da região.
12- Quaisquer estabelécimentos não especificndos neste item. G
. MINIMO DE IMPOSTO: 2 Salários mínimo da região
É 13- ESTABSLEC LislTiOS JU EXPLORSH PRESTAÇÃO DI SERVIÇOS SEM |
FORNECILENTO Dai NATSRTAIS:
Borracheitos e consertadores de sapatos: 10% S.M.R.
Relojoeiros (conserbadores): 10% S.li.Re
Fotógrafos:' 10% S.M.R.' sa
Tinturarias: 104 S.M.Re ,
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GABINETE
Chuana MUNICIP DE Fila REDOR:
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DO PREFEITO all
- fs. 2-(continuação)
1 13- ,Barbearia com uma só cadêira: 10% S.M.R.
“Idem, com 2 à E cadeiras: 0% S.M,R.
Idem, com 5 a 8 cadeiras: 0% SM.Ri
Idem, com mais de 8 cadeiras: 100% S.M.Ri
: Agência de turismo: 10% S.H.R.
o Casas de saúde: 3 S.M.R.
2 Vendas de Carnets: 3 S.L.R. &
—— Rifas e tombolas: 3 S.M.R.
Agência de automóveis: 5 S.H.R.
Alfaiatarias de 12 Categoria: 20% S.MiR:
idem, 2º categoria: 108" S.H.Rs
1- Corretores de imóveis individuaiS...ccceresecrccercccscresaao G
HINTMO DE IXPOSTO:; 2 S.M.R.
III- Índice econômico representado pelo valor
E) venal do imóvel ocupado pelo estabeleci-
mento, inclusive instalações e equi pamen
q'rO a. tos:
poe tá a rf
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Sitisiecnenio profissionais..eecceerrrcerrieerereneeeo D
Srronce rena noerar oe cana cercar encerra nana nada J
VALÔR PERCENTUAL DAS TABELAS:
Acecierseerertercareei O
Brererecenrer renan craei
Deccccrererrrerancenans
DPeoccrcere ssa ssa ores ssa
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Gorrcrrcorecesc cre raasa
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Toseroro ros serena sc oss
TABBLA ANEXA AO TITULO IX. CAPITULO II
Estabelecimentos Industrias e. Profissionais, Licença Especial
para funcionamento fóra do horário normal.
Percentual do Salário Hínimo .
Dstabeleciméntos com capital registrado de até 100.000.-
a) prorrogação de horario até as 22 horas por MES escrcesõos 50%
b) prorrogação de horário além das 22 horas por mês: saio 1001005.
Estabelecimentos com capital ,registrado além ge !100.000.-:
a) prorrogação de horário até -as 22 hs. por MES ceegeervarsão 755
b) prorrogação de horário além das 22 horas, por mês....... 150%
TABELAS ANXAS AO TITULO VIII
Is, DNTUAL E AR NTES
Percentuais do Salário Mínimo
da
ATIVIDADE , INPÔSTO
DIÁRIO= ANUAL
ceesesi 0,35
tonais ambulantes... ..cecerereesenoo 0,053
apito “Produtos alimonticios liliiiits 15 3
es, verduras, frutas, aves € OVOS. .ececcrrero 0, 501% 0,255
Tecidos e artefatos de tecidos, armarinhos, calçados
e demais vestuários, artefatos de plásticos e borra “o
cha, artigos de papelaria, louças, ferrazens, malas e
artigos para viagem.....erecccreccerias cecrrrrrasão 15% 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA NDA
GABINETE DO PREFEITO) cHiaRA, :
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t Ser RETA Leio
l- Produtos de firmas com séde fora To myererd pré:
atravez de veiculos motorizadoS....ccecercr cc ce sc rn era sora , -
Cria Egg OE VIA RÓ
TABELAS ANÉXAS AO TITULO TX h VA RN e etc
IMPÓSTO DE LICENÇA PARA OBRAS |54
. Percentuais do Salario Hinimo ntal 26 | |
E DOL “metro quadrado de àrea de construção, reconstfuçao , |
F coôscimo coberto, remodelação de fachada. arseceronesseres [o) 2055"
FANIMO Da TAXA, cerceercercera rec ra rec ce cera c ore sa corres ea 5.
Aprovação de loteamentos e desmembramento por lote, na zo-
na Urbana. cecercceecererere erre er ceeiicra caretas ercererel 15
À MINIHO DE TARA, occococccrro rec ra cos esa rss ron canoa dada a 10%
aprovação de loteamento e de desmembramento por hectare em '
zona rural. cccrccccercrcorcorcrrorcscrrcrcorsorcr sonar 1O$
MINIMO DE TAXA,..corconcrcrerenoo cerco nan cer neon a 0 as 10%
9 TABELA ANEXA AO TITULO XIII À
e! TAXA D BXPSDISIITE E EMOLUZNTOS
* . Percentuais do Sal o Mini
o
1- Expediente..ceresesasscaca coro rsa o sora anos rosana soca 0d 0
expedição de alvará, 28s vias, revalidação e transferencia
de qualquer especies rsrs cercrorcucccrgorsena sao asa arca
atestados, certidões, por folha ou fração. .iiecesccrecaeas
baixa de qualquer natureza ssepcorecrreresssgarconcrentasa
contratos, concessões, permissões ou renovações de servi -
ços de qualquer especie. ..cescccrscenccrrerocoresce sentes
alinhaménto ou nivelamento, por métro linear....cccscencos
procurações (registros) ecerececcnrenccccnencenencerrentas
averbação de imóvel, com oy sem vistoria, por unidade de |
lote e por pavimento de prediOssesccrsercereco corto rc sc osso
transferência de veiculoS..ccccrccensecerinerasertecaceaes
vistoria de imóveis, quando solicitada....cccccrersseruera
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“REJEITADO
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TABELA ANEXA AP TITULO XII =
TARA Dk LIGAÇÃO Di AGUA à ESGOTO ,
Percentuais do Salario minimo
1- Ligação de agua (mão de obra) ruas não pavimentadas... .... 105
2- Ligação de agua (mão de obra) ruas pavimentadas. ..sesspees 15%
Ea Ligação de esgoto (mão de obra) ruas não pavimentadas..... .20%
- Ligação de esgôto (mão de obra) ruas pavimentadas... ...... 22,5%
AFERIÇÃO PESOS E MEDIDAS
1- Balanças em geral por unidade...cceserconcurerserecanaveio 55
2- Nedidas e capacidade, por unidades. cccexeccrcracrrrcacasos 2%
o APREBHSÃO Dis ANTHAIS, MERCADORIAS E
EE: o DIVERSOS ,
a Percentuais do Salário Mínimo
1- Diárias por estadia de mercadorias e diversos.....cccveces 1%
2- Diárias por estadia de animaiS...ccrcccccrcnrccescraasocas 15
1- Abate de gado vacUM....ceccrrecrerueseraeeees eecccorcortas 25
e 2- Abate de animais de Emiquono/ pontol [QU es 2 ccccecece rear 15
E Reinspeção de gado vacUM...cecerecrcrrcnooacanerceerenaato 33
- Reinspeção de animais de pequeno porte .ececercccerercraeoo 1
5- Salgadeira aluguel mensal. Serio. cceccccererccrrercrrasaos 10%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR ne CDNLA
GABINETE DO PREFEITO b ra SE
“a TAXA DB SEPULTAMENTO
o Percentuais do Salário Mínimo
1- Carneiro simples: 2 gavetas .ecsereerieererere rar ciriceeiro 50%
2- Carneiro perpétuo geminado- | gavetaSeriecccececeraeisasees 1008
3- Sepultura temporária geminada p/adultO......cesccresescreta 5%
) |- Sepultura temporária de infante...cecescecorsregerereesedos 2,5%
; 5- Sepultamento em carneiro perpétuo sem restauração. .... ceras 25%
6- Nicho...cccrrcorrone ser er rece rca rre sen ca score caros cassado 25%
TABELA ANÍXA AO TÍTULO DX.
LICENÇA PARA TRAJNGO DE VEICULOS
. RR RS = E SR
r Percentuais do Salario Minimo
po Automóveis em geral, ambulâncias e carros funebresi
. “e som motor até OHPeensnezanansasidoncnceneaniraron cerca sand 3
: be gom motor acima de 60 até 100 HP,i...ilcccecescrcrrreliicoo h%
E) FE feom motor acima de 100 HP,.....ccceccceserrerencarererraneo 76
, páuio nibus e lotações:
t a eg = f2
z 10$72º
bd Lg
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of á acima de 1 até 3 Cone ladas vie cos paga rir rins ii ttitedese 6%
Ea acima de 3 até 6 toneladas. ,..cescericclesosercssisrário 8%
su acima de É toneladaS.ccsilcercercrcrercrerceasseisaio 10%
Motocicletas e lambretaSt.ccesegececercerricssdascisassacãs 2%
Reboques e tratores Jexceto agricolas)... ccscercscco serao 15%.
& éá LICENÇA PARA PUBLICIDADE
3 a
Percentuais do Salario Minimo
1- Propaganda falada volante, por veiculos, por ano... .ceses.. 100%
2- Propaganda projetada, por diassesecesorererarnesererenereas 1%
3- Propaganda falada, atravéz de auto falante fixo por ano.... 100%
: LICEINCA PARA O FUNCIONAMENTO DE CASA LOTÉRICA
0 Percentuais do Salario Minimo .
1- Estabelecimentos que operem em zona Col cscesersecese 5
2m Estabelecimentos -que-operem em zona urbanescesee= eta :
%- Estabelecimentos-que--operem em outrastareasSi.sTeciesccrsseo 0 Es
TABELA ANEXA AO TÍTULO VIIS & sm bevo Career eitedo
Percentuais do Salario Liínimo
MOVOgaÃO .ereriecierorereerererreceeeerereieeeasertasinsa
Agrimensor. .
AZTONOMO Lilecererccererra corsa rreaniciiscsa ces sir ioasoes
Cote va sa OU e son ass notou ras ue cas 0.
Arquiteto. ciscresosmenas oa raso nes onerosa das 4 A
Contador .assceresessorr acre erra estresse Cons sao sds a dO
Dentista. .crceceretesrencasanvrncrrc enc or cascos srarsa nd adaa
Desenhista..cecessencrnnecccerrarersanees ..
Economnistaceccsresrcrurasro canas aaas
Engenheiro..cecsenenmasnenesare nei se rica ana ca sa san nes ..
ao Guada- LiVrOS arrecorararre soe rcrere canso se res ss sda ..
MedicOS.cccrnrarccnnantadra mario nina cara rtror dae r ds
ProtéticO..cerslecerilccororererercacescasiasc dice ...
QuimicO,...ccccertear re crer roer re ros es asda sa lisos
Veterinario.cesecereseranencrrnnanrosossuance srs cr estos
XXNOTA: A Taxação indepeúde da existência de escritório ou es
tabelecimentos. “e 4ti7 metem
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E tg, HSSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL É AGRO-PASTORIL DE VOLTA REDONDA >
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - LEI N. 4.674 DE 15/6/01
Avonida Pauto de Frontin, 128 - 4.º andar - Sala 187 - Caixa Postal 99
voLTa efquoa — Telefgito'22s6 — ESTADO DO RIO
Oo! DUTRA TE
ACVR=739/65 Volda Bédonda;' 10 de de A UPA DE
Ee DicOL, po ser
TE Em Merra:
MD. PES TDT DA CAMARA. MUNICIPAL DE V E
PALÁCIO 17,9É JULHO, "andina
ESTA, é
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Prezado Senhor Presidente,
. - À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO-
- PASTORIL DE VOLTA REDONDA, pelos seus diretores infra-firmados,
tem a elevada honra de vir a presença de VeExcias, para ponde-
rar, emdefesa das classes que representa, O seguinte:
1º) Tendo em vista a instalação em nosso município,
- de firmas comerciais que transacionam por atacado, sendo que
E] para estes casos a margem de lucro é bem menor, sugerimos a
Y V.Excias seja criada nas tabelas anexas ao código Tributario
+ É do município (Lei nº 559, de 31/12/1965), o seguinte:
N COMÉRCIO POR GROSSO: .
e a) - material elétrico em geral 0,6%
b) - gêneros alimentícios 0,4%
c) - produtos farmacêuticos Os
o o d) - outros estabelecimentos 0,8%
11t1
22) Quanto aos demais problemas aventados pelo ilus-
tre e honrado Chefe do Poder Executivo, queremos confiar no /
alto critério dessa Egrégia Camara, a qual jamais decepcionou
o Povo.desta cidade, bem assim às classes conservadorass ques
hoje, como ontem, confiam no patriotismo de seus representan-
ese | Do =. a
Agradecendo a atenção dispensada a este; /
subsecrevemo-nos
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DELIBERAÇÃO EN
EMBIDA R& TABELA ANEXA AO TÍTULO VIII
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Deliberação 539
No item 1, nº 10, onde se 16 :
" Estabelecimehtos que vendam bebidas alcólicas
por atacado” leia-se:
" Estabelecimentos que vendam por atacado pagarão
50% do que estabelecem as tabelas para o mesmo genero de
comercio no varejo ;' com o mínimo de 0,6 É sôbre O movi,
mento econômico " .
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veado pelo inpésto de vendas e consignações:
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LeA Indústrias que fiseros serviços públicos telé comes
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mentação em évens residenciais de uma proprtcinão,
com reis de SO Caimdennresconcicpraconssonsesdoso À
Ze Conévcio de tênscos alizuntícios, drogas e produtos
LurnagêUticOS cecpocsescopicessnasnonaeasocovasõdo D
So Conárçso do imturínia do construção, iúuças, ferra
- catar restaurantes, deros, cafés e estabolecinan?
tos congêneres, sparalhos méquinas e artefatos de
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Hedista e Sipacidata, Ed unitzêsaascancoso
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Dtóries por orteata de eninningesenanonanas
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Comaixo elúpico + 2 gusstas canveviadinsoo
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Cegultuss teegorário genfngon o pura asulto,
Copiltoma taperério de Infantos escocensos
Certaneato os estmeito perpétuo mm res é
tuiransato cremresrneda des cisma case usando
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Persertarãn da MÁRIO MnÍMA
Mancelivala em rerolg entulâncias e carros!
CÉnLDENTe cenas scasUn pares tds ven e ne sagUdo.
cem rotor até GOUP sonnsdesuococanoenaneão
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Comtrtlho do comgoos
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acses de 2 até 3 tonslndos conucosqueprenes GF
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Motocicletas e iguiretasescosanusôncesonos. 25
Reboquos o trctorcó (enredo exrloblas) ses 358
Propacenda folsãa Volante, por gafeulom *
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Estado do Rio do Janeiro |. CPR
DELIBERAÇÃO N. bebem à Figo 9
Propaganda projotade, por Gig estesesesos 1
Propaganda falada, etravés de auto falan»
te fixo p/anO secsensorencccesonsaçosiços 100%
LIGSNCA PARA 9 ETNGRONAMENTO DE CASA
Batabelecimento que opsrem em zona comercial 5%
Estabelecimento que operem em zona urbenaços 2%
Eatabelerinanto que operem em outras áresse,, À$
JARELA ANSEA AO JÊTUIO Midi
Advogados dosddivocedicirdoradoseninsado 0,38
Agrimensêr sEresedsr canas cabi siena so ggu 0,1%
Agrênomo Ceopricioncdnpeseicinidoiseçedo 0ags
Wr
Ver
Arquiteto: Cidoanda a iso asa addon dono 0,34
Dentista Cronos estice pe denso uses nada 0,38%
Desenhista ohreonanacacacisicetadtaneda 0,28.
Econonista' concenntocassesspaçrichosesds 028
Engenhesro stosssstiniinnecidna nas vensãs - Og3$
GuardasLivros eoopscenaceronccostuscasss 055%
Médicos ticosdoavedo decido dveborspeda dai 0,38
Protatáco Coneos endCML dono t ad do sha sda “ 0,28
QuÍNÃCO estóensasesdasesarenivtádecos RR
Veterinério ônsrsvidorcesiecezanasaseços OgI%
ROTAS A texação independe da exivtência dé escritório
ou estabelecimentos Contas
Artê 2º » Esty Delfberação entrará em vigor a pare
tár de 16 de janeiro de 1966, revogados as disposições em contrá
rÃos “Volte Redondo, 30: de dozenbra-4s 196
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co Bom untnçãe, en anito Go: etabodaser o oco fingsento id
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eoneonúrcão crssceo connveziio; Coon Cocil, o nodes mtos
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Volto Regendo, 50/12/2965.
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DELIBERAÇÃO No A 16) Le a ie A
EMENTA: DISPDE SOBRE REVISÃO DAS TABELAS ANÉXAS À DELIBERA-
a da RIM
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PINO.
ÇÃO Nº 539 DE 30/12/1963 (CÓDIGO TRIBUTARIO)
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
E
Arte 1º - As tabelas anéxas à Deliberação 539 de
30 de dezembro de 1963, passam a teróa redação seguinte:
INDÚSTRIAS
1-
1-à
“As tabêlas-anexas ao TÍTULO VIII - IMPÔSTO DE -
E PROFISSÕES":
1 - Índice Ecoriômico reppesentado pelo giro comercial -
gravado pelo Imposto de Vendas e Consignações:
Indústrias em Geral..cccescoccrcesosscusasasaso
Indústrias que fizerem serviços publicos tais =
como: limpeza urbana, remoção de lixo, arruamen
to, pavimentação em areas residenciais de sua -
B
propriedade, çom mais de 500 casase.ccccscscase À
Comercio de generos alimentícios, drogas e pro-
dutos farmaceuticos..esecoccencosacerorocanaeds
Comercio de materiais de construçao, louças fey,
rngéns;zarmarinhos, tecidos, calçados, papela-
ria, sucata, restaurantes, baresm cafes e esta-
belecimentos congeneres, aparelhos maquinas e -
artefatos de metalececosgeercncererescercoccnda
Comércio de aparelhos eletricos, instrumentos -
musicais, Óticas, material de filmagem e foto-!
grafias, veículos peças e acessórios. .ecesccsco
Relojoarias, Joalherias, perfumarias(artigos de
toucador) peleterias e confecções de luxos.....
Extração de areia, pedra e argilaccccosscesesoo
Comércio de armas e munições, fogos de artifício
Estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas!
por atacado. .cccocccrevereracocs across eres asao
Quaisquer estabelecimentos não especificados -
neste iteme.cccccccacoccorcr ro core so cene cetro ss
Estabelecimentos que vendam por atacado, pagarao
50% do que estabelece a tabela para o mesmo co-
mercio operando no varejo, çom um nínimo de ...
0,6% sobre o movimento econômico do mes ante- !
TÃO ecccererce oo oca ore se ce coco roer cano se
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Cosas ernaccacansaguec ze enneanua
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: -
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - .
8-a
9-
10- -
11-
12-
II - Índice econômico apresentago pelo movimento ou re-
ceita bruta apurados nos termos das alíneas "B! e
ng .
Estabelecimentos que operam em"
transações bancarias..ccccsueso
Estabelegimentos ou agentes que
operem em Seguros. cecccsssesess
Estabelecimentos ou agentes que
operem em capitalização. cc roves
Cinemas e outros estabelecimen-
tos que explorem em carater pex
manente, diversões publicasesee
Firmas individuais ou coletivas
que operem em contruções civis!
e instalações, bem como servi-!
ços auxiliares, seja por admi-"
nistração ou por empreitadas e
subeempreitadaS..sosesssssvscos
Firmas individuais ou coletivas
que operem por meio de comis- '
sões representações, mediações,
de negocios ou sejam agentes de
estabelecimentos situados fora!
do MunicipiO..sececersescasareos
Hoteis e pensões..ececsccrseosos
Garagens, tipografias, alfaiata
rias, lavanderias, oficinas em
geral e qualquer outro que ex-!
plore prestação de serviços,com
ou sem fornecimento de materi
Tinturarias - 10% do salário
nimo atual. cesecesussresssuáros
Empresas que explorem transpor-
tes goletivos ou Cargas. .cccess
Empresas que explorem loteamento
tos e vendas de terrenos......o
Corretores de imóveis,.cecccese
Quaisquer estabglecimentos não!
especificados neste item....v.o
OCOMET cisma
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Estado do Rio de Janoiro
. O oMRA RUNCÊA DE ELO ELOA
DELIBERAÇÃO No | seres termos ro tens
EMENTA:- - Fls. 3
A Câmars Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
15-
1lj-
2-
II-
Estabelecimentos que explorem pres
tação de serviços sem fornecimen- /
tos de materiais: |,
Barbearia com uma só cadeira 10%-s/m/R. y
Idem com duas a || cadeiras - L0%-s/m/R.. .
Idem com cinco a 8 cadeiras- 80%-s/m/R. viam ejomom a. 8 cadf foot Sm
Agência de turismo - 10% salário mínimo
anual,
III - Índice econômico representado pelo valor venal do
imóvel ocupado pelo estabelecimento, inclusive ing
talações e equipamentos:
Estabelecimentos profissionais...ccccccccsocrcacsoso D
Casas Lotericas..ccorscocorcocc cessa sc ces ce reco )
VALCR PERCENTUAL DAS TABELAS:
Acre sro cerco cercscrea 0,50%
Deocenreeconnenseco serao asDIÕ0S
coroscco soe rr sora coro sas 05957
Decccecerercrc sro rcasorso 0,60%
Emerorocor coro orce sena nos 0,80%
Decore rr cerco erro uso 1,0%
2,0%
5,
0%
E PE Ts 4
TARELA ANÉXA AO TITULO IX - CAPITULO II
Estabelecimentos Industriais e Profissionais, Licença Es-
pecial para funcionamento fora do horario normal
Percentual do Salário Mínimo
Estabelecimentos com capital registrado até L0Q.000 =
a)prorrogação de horário até as 22 horas por mês. ..50%
b)prorrogação de horário além das 22 horas ,p/mes. . «100%
Estabelecimentos com capital registrado alem de 100 .000 «—
a)prorrogação de horário até as 22 horas,por messes 75%
bjprorrogação de horário além das 22 horas,por mes.150%
ecenocsgongqaoroos sea.
“enctascorganas casco nsoces
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Estado do Rio de Janeiro. =.
CAMARA MIRA 1
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DELIBERAÇÃO No...
age ds BU]
EMENTA: - - Fls. 4
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
TABELAS ANEXAS AO TITULO VIII
COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTES
“— Percentua o Salário Mínimo
Nº ATIVIDADES IMPÔSTOS
DIÁRIO = ANUAL
1. Profissionais ambilantes...,..ccccsesso 0,3% 9205
2-A Generos de produtos alimentícios. cc...
2-B Lêgumes, verduras, frutas,aves e ovos - 0,01% Õ “259
3. Tecidos e artefatos de tecidos,armari -
nhos, calçados e demais vestuários,ar -
tefatos de plásticos e borracha,arti- -
gos de papelaria,louças,ferragens,ma- -.
- las e artigos para viagem. cosresoseeso 15% 3%
l-= Produtos de firmas com sége fóra do Mu-
nicípio,comerciando atravéz de veículos
MOtOrizados. coresercorcoserecor sor ssnos LHS hã
TABELAS ANEMAS AO TITULO IX
IMPÔSTO DE LICEN E PARA OBRAS
Percentuais d o Salario Minimo
l- por metro quadrado de area de construção,
acréscimo coberto remodelação de fachada. 0,05%
MINIMO DE TAXA, eocecessoerereerereneneos SÊ
Zu aprovação de loteamentos e desmembramen-!
to por lote, na zona urband..cccesvessoas Iá,
NINHO DE TAXA... ecesenercorcerersorcados 104
Z-A aprovação de Ioteamento e de desmembramen
to por hectare em zona rural..ccccesereos 10%
MINIMO DE TAXA. ..cccecorercoso rose sreoods 10%
TABELA ANEXA AO TITULO XIII
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
P o Salário M
. « seva-ces rege.
DOGMA Ba ceocpesa -+
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Gâmara CHbunicipal de "Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº.
Percentuais do Salário Mínimo
1- "expediente. .ecescesencocosoncceracccesncoasenes Oslf
Zm expedição de alvará,28s vias,revalidação e trans
ferencia de qualquer CSpéCiC cccocseregrarcesoe 2%
É atestados, eertidões,por folha ou fração. ccevos 1%
- atestados de qualguer naturezas cescssessogoroes 1,0%
hd contratos, concessões ,permições ou renovações de
serviços de qualquer espéciceccccerercosseesees 25%
6- alinhamento ou nivelamento,por metro linear... 0,3%
É procurações (registros). cesecoscessoseesesessas 0,5%
transferencia. scecsecccrarconsonsaacessenasaso 1,0%
8-a averbação de imóvel,com ou sem vistoria,por uni,
dade de jote e por pavimento de prédio. .ccosoos 2,5%
Dm transferencia de velculO..s.scccereracororconoo 14
10- vistoria de inôveis quando solicitadas. ccccr.0.o 5%
TABELA ANEXA AO TITULO XII
TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGÔTO
Percentuai o Salario Minimo
1- Ligação de água(mão de obra)ruas não pavimenta-
DAS epeseregerncesercrcnus eres ron a osso a cana 54
2- Ligação de água (mão, de obra)ruas pavimentadas. 16%
3 Ligação de esgôto(mão de obra)ruas não pavimen-
tadaS ecoscocegsscenco ra roec corro nora secs ana n0s 15
lo Ligação de esgoto(mão de obra)ruas pavimentadas 17, 5%
ist Anita AO io ANEXA AO TITULO XII
TAXA DE XA DE AFERIÇÃO DE Pi O DE PESOS E MEDIDAS
Percentuais do Salario ario Mínimo
1- Balanças em geral, por unidade. .ccesecsrcesceroo sá
2- Medidas e capacidade, por unidade. .ccevoscorvos 2%
TE ORE AREXA AO TITULO XII
APREENSÃO DE ANIMAIS, MERCADO-
RIAS E DIVERSOS E- DIVERSOS
Percentuais do Salário Mínimo
1- Diárias por estadia de mercadorias e diversos.. 1%
2» Diarias por estadia de animaiS..ecccesescessoss 1%
TABELA ANEXA AO TITULO XII
TARA DE SEBULTAMENTO
Percentuais do Salário Mínimo
l- Carneiro simples - 2 gavetas..ccccococerserasos 50%
Ze Carneiro perpétuo geminado - | gavetascecesoses 1004
É Sepultura temporária geminada- para adulto. .
- Sepultira temporária de infanteSc....... ccccces 2,5%
5- ' Sepultamento em carneiro perpétuo sem restaura-
Sidi CUL (E EIA REBEIA
Sotor de Drsumentação q rrevivo
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Estado do Rio de Janoiro
DELIBERAÇÃO Nº - Fls. 6
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. TABELA ANEXA AO TITULO-XII —
- CAPITULO VI
ABATE DE ANIMAIS
Percentuai o Salario M
Abate de gado vVacum,.cecescccoscorsosccnonscsnccasa
Abate de animais de pequeno porte..cesccccesensaõos
Reinspeção de gado VaCUM. cesescenccccercscccecasaas
Reinspeção de animais de pequeno porte..ccesecosses 15
Salgadeiras - Aluguel mensal..ecorecorerceeca censos 2
TABELA ANEXA AO TITULO IX
LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS
Percentuais do Salario Minimo
Automóveis em eral ambulâncias .e. carros. funebres:
On Hm
BIA TISASA
com motor até OHP. ccscosarrro ocre none ses ana asr anos A
com motor acima de 60 até 100 HP,..cescesceccrencoa À
com motor acima de 100 HP,.eccesececensoncerrercess 7%
Auto Onibus e lotações: .
avê Z0 passageiros. cerercrcrcconcscase sos s arcada d0s 8%
acima de 30 passageiros. ccccrcscoccccrrorosororsos 10%
Caminhões de cargas:
camionetes e reboques até 1 tonelada. ceccsersssons vê
acima de 1 até 3 toneladas...cecereconccseesrroresa %
acima de 3 ate 6 toneladaSe.ccococoraseracscassassa 8%
acima de 6 toneladas..ecececocscerococccrsocorasõos 10%
Motocicletas e lambretasS..ccssesccssoccrascrcasases 2%
Reboques e tratores (exetto agrícolas) ..ccscecccsso. 15%
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Percentuais do Salario Minimo
Propaganda falada volante,por veículos, por ano... 100%
Propaganda projetada, por didececeseccocvenoracsosa 1%
Propaganda falada, atravéz de auto falante fixo p/ano 100%
LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE CASA
LOTERICA
Percentua o Salário Mínimo
Estabelecimento que operem em zona comercial,......
Estabelecimentos que operem em zona urpana...
Estabelecimentos que operem em outras areas..cesves
TABELA ANEXA AO TITULO VIII
Percentuais do Salario Minimo
AAVOgadOS» eccccrnsore co rerensc raso caso ce sos ra nas 0 6 3%
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Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº.
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Agronomo, . secoresesenoss a . .
APROLLOLOS Let trtttecatccacicocoscecticeccittaces
Contador. ececococercanere nene recent ntc asas
Dentista. ccororoncrnoca ceras cr rne corona cesar sas
Desenhista..ecesaccerennce rece ono corres a ceras toa se
Economista. ..secocercracunco esco ron eso estas caça
Engenheiro... cccrccrrraco ren oera so use sesta o ren 0d
Guarda-LiVTOS.ccccorser cones son cocertra vaso aca sas
MEAICOS cccscecccrer re rosas soros as sora c a cas
Protetico...cccocesccrrere crer sor sora serra ads
Químico, .ecescccoranerencrcorrcro senna r e teses ada
Veterinário. .ccesececrcoracecerocos cus csncoceoa
NOTA|= A taxação independe da existência de escri-
tório ou estabelecimento
Art. 2º —- Esta Deliberação entrará em vigor
Volta Redonda, 29 de dezembro de 1965
COMISSÃO DE JUSTIÇA
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de 1º de janeiro de 1966, regogadas as disposições em contrários
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7088
Ementas "DISPOR SOBRE REVISKO DAS TanDLaS alias À DELIBERA,
2/1963 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)"
ção Hº 539 DE s0/1
“A Câmara Hunieipol ac Vorta Redonda decreta & cu sancia
no a seguinte DELTEBRAÇÃO£ =
Aptápo 1º - Às +abelas anexas à Deláboxação 559 do 30
ter a redação eoguintos
do dozenhro de 1963, passam à
vIIL -IMPÔSTO DE TIDÚSTRIAS
“he tabelas anexas do Título
pelo giro comeretal?
g.e: consignaçõest
. B
B PROFISSÕES"! 5 É .
- 3 - Indico econômico representado
- gravado pelo imposto-ds vénda
is Ináústrias.em Geraleooeconvo0008
jà Indústrias gue fizerem serviços públicos
comos Limpeza urbana; remoção de 1d.
xo, arruamento, pavimentação em Áreas rg;
sigen denciats de sun. propriedados «com nais!
de 500 cnsaS eo 100000000000200009099398
daria AESA A e
2 « Comércio de generos nlimentíciogçdzeãas
a
8 rarmaceuticose eco co orococtos
Z = Comércio de. materiais de construção,
louças, ferragens, qxmnrinhos, tecidos,
calçados, papelarias queata, restauran-
tos, Dares, catés o estabelecimentos 5
tos de Cota oo apenas cosa neon once da dem] E
h - Comêrcio do aparelhos elót=iros ; Austria
pentes musicais, óticas, aterro de *
cilmagem o fotografias, veículos. pecas
00009000990099"
ovoroone
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[=] acosgóriossesvoos voces
Relojoarias, joalneriaso pertupazias
oictavias:2.con, “
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fartigo de roucodor).p
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Zecções de IuxO,002000900

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de Extração de nreia, pedra e -argilnoo000000
7 - Comércio.de .arnas.e. munições sfogos.de. ars
tIFÍCIOS ga scocaoocooosocers 0000 9009900000
8 » Estabelecimentos qua, vendia. bebidas alcôw
élicas por. atacado oe esossossesssveroseos
9 Quais squer estabelecimentos, não o -especirica,
' dos néste E ItoMecoposvocooroa socos oonvesoé
o Estabelecinentos que vendem popirtacado ,
pagarão 50% do que egtabe ai À colloza PA,
ra o mesmo com no varejo, *
com nf á às OS , «Soro + movimento ê
cond adnes anterior, ...
1% - Índico econômico apresentado pelo movimento ou.
reciita bruta apurados nos têrmos d:s alíneas "B! e
À o Estabelecinentos- «que. opor. em transa. .
-
sõos-laneárigo ss wrsssceasscertactices
MÍNIMO DE IMPÔSTOs 1 saláito mínimo da rg
giãos
2 o Estabelecimentos. ou.agentes. que. oporem. em,
em remete reu
SOGUPOSe Secas ossos sesrosossosndosocoaasõs
HÍNIHO DE nPÓsrO; 1 solári to nínimo da ra
giãoo :
3 = Estabelecimentos .ou agentes. me. oparem. em
capitalização co esesossseoeceosossondro
MÍNIMO DE IMPÔSTO; 3 salário nínimo da ra
gião,
Cinemas e outros « estabelecimentos que exe
plorem.em. caráter. pormanento diversões pá «Pl
blicaspccococeopobocsvosioosos: sDoooonçcos
HÍNINO DE IPÔSTO; 1 salário mínimo da r&
giãoo
5 - Firmas individuais ou coletivar que ope =
“em Rca
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» Estado do Rio do Jansird A
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5 « coque oporem em sonstruções “civis é RETA poe
: talações, bem como serviçoR nurt Tiarej = e j "op hp
Ra NM sos
seja por administração. ou. por emprestadas = E Ea tm
e subeemproitadass.cecseresczorsmcencenes. E asi 24]
HÍmIO DE INPÕSTO; 2 salários mínimos da '
região.
6 - Fismas individuais ou coletivas qua agem
vem por meio de comiseõea representa -
ções, mediações, de negócios ou sejem *
agentes de estabolocimentom. sttnnãos Om
ya do timjefpioscesssaneees> cii-cate0o D
HÍNRIO.DE RPÔsTO; 2 salários nínimos do
região. - pasrerruanerr certa rata”
7 -Hotéis a PensBesisive recesso rssaseas aco D
nÉimMo DE IMPÓSTOS 1 salário mfoimo dn e
pião. ,
- Garagens, tipeprafias, alfalatarias,. Ilae
vanderias, oficinas em gorai o qualquer!
cuiro que explorem 1 prestação « de, Sorvigos e
“com cu sem fornecimento de. materiass.,eo “D.
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regiãdo .
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9. . Emprôsas que explovem tvonanartas enetá
ves ou OARgOSs qe tessecocnsricecereeaões q
mtmeo DE TUPÔSTO i enlárto míntmo da . -
: região.
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12 .» Carsuviuves de iMÚVELS o ococogeseooooses D
MÍNIMO,DE IMPÔS7O; 2 salários mínimos da
regiãoo =
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que explorem prestação
de serviços sem fornecimentos de mate =
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Barbearia com uma só cadeira
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«10059/m/R$
» Agências de turigmc » 10% salério mínimo *
anual,
III » Índiés econímico representado relo. voloz vonal
do imóvel Ocupado pelo estabelecimento inclusá,
ve instalações e equipamentos
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Estabelecimentos Industriais o Profissionais, Licença Eepos
cial para funcionamento fôra do horário normal,
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CÂHARA HUNICIPAL DE VOLTA REDOIDA
e Egtado do Rio de Janeiro =
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Percentual, de Salário iitnima,
1 - Estabelecimentos com capital registrado até $
00,000, = : ,
a) Prorrogação. de. horário. até. as.22.horas.por *
. DÊ. ocoooo vosso as osovosoos socos soa Bose. 509
O) b) Prorrogação .do horário, além dás .22. horas !
MÊS as oecostiiiosnaadosenccasasecanieiiri 75%
b) prorrogação .de. horário .além.das.22.horas, Pp/
B6S os 00 zoo ooscocs sacos aoooosssoaspasco 1505)
- TATEIAS ANEXAS AQ TÍTULO VEIZ' .
E EVEIRUAL E AUDUÍANEES *
e Pardentunta do Salário Hínima o
1 « Profissionais ambulantes veses cce a «ese “0,38 & “0,058 í
ZA Gêneros de produtos alimentícios, 880000 14 º 41 Ra 5 á
2-B Legumes, verduras, frátas, aves e ovogo 0,01% é. 9255
3 - Tecidos e artefatos de tecidos, armarie
nhos, calçados e demais gestuários, ar-
tefatos “de plásticos e borracha, atti «.
gos de papelaria, louças, .forragens, na, .
las e artigos para viagemoccococavocoão 15% 3:
b » Produtos de firmas com séde fóra do Mund,
cípio, comerotando através de veíaulos.3 . -
Ceia MUBIÇI DE VM RENOSA
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aprovação ac totear nentos e. desrnenbrano to por.?
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aprovação dv loteamentos ode desnenbrarente..?
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Carneiro perpétuo, geninado - À gavetiasococo.
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CoPÊoULO VI
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NOTA, À texação independe da cxiBtência és escritório
ou estabelecinentoss
Artigo 2º - Eeta Deliteração entrará. en vigor
a partir de 1º de janeiro dé 1966, revogados às dispoeições. . em
contrário, . , a s
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Veita Redonda, do is dezerdegede 1965
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—— FymocSreVereador Leonel Dacol - DD.Presidente da Câmara Municipal.
o - Regueremos de Vossa Excelência a convocação dá
Legislativo para reuniões nos dias 27-28-29 e 30 do corrente mês,as. 2€
—— horas, quando deverá ser apreciado em ORDEM DO DIA = || |
Mensagem nº 23- Dispõe sobre a revisão do códi
go Tributáriose,outros documentos
anexo a circular nº 19,
Têrmos emque
-.. PoDeferimento mem -—
YXolta Redonda, 21-12-65. O ———

nan CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA:—- "CONVOCAÇÃO BE REUNIÕES!"
vo Senhor Presidente,
Requeremos na forma regimental, convocação
de reuniões extraordinárias, que deverá ser realizadas nos dias
10 e 13 do corrente mês, és 20,00 horas, quando deverá ser apre
ciado na Obdem do Dia o Código Tributário. 2 e v)a— Ga
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É Sala Getulio Vargas, 07 de dezembro de 1965
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