| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1966 |
| Date | 1966-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM EMPRÉSTIMO ÁREA DA FAZENDA SANTA CECÍLIA DO INGÁ.PARA INSTALAÇÃO DE UM PATRONATO.- CESSÃO |
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—datil/gsos E mó | mara Mnicipal de DELIBERAÇÃO N.ofs AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM EMPRÉSTIMO, ÁREA DA FAZENDA SANTA CECÍLIA DO INGÁ, PARA INSTA LAÇÃO DE UM PATRONATOS A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO:- EMENTA: - Artigo 1º « Fica o Chefe do Poder Executá vo Municipal, autorizado a assinar convênio com a ASSOCIAÇÃO LARº DA CRIANÇA, Para a cessão, em comodato, de uma aréa de terra core respondente a 12 (dose alqueires, da Fezenda Santa Cecília do Ip £&, area essa destinada a talaçao de um Patronatos o Artigo 2º - Na area de terra-a ser cedio da, podera ser incluido o imóvel da sede da Fazenda, ficando re=! servado ao municipio os mananciais do corrego Santa Cecília do In . &a, assim como, os canais de adução da agua proveniente da barra gem a ser construida em terras, da aludida fazenlja, como tembem, O direito de permitir o livre transito de funcionário municipal ou tecnico, encarregado da manutençao do Serviço de Abastecimento de Aguas Artigo 30 - Reverterão ao patrimônio go Município de Volta Redonda, O imóvel ora cedido, çomo também, tO- das as benfeitorias nele existentes, em qualquer epoca, sg nao «- for cumprido o que preceitua o teor da presente deliberação, ou O convenio firmado com a Municipalidade, interrompido o funcionamen to do Patronato, ou da destinaçao diferente as terrase , R Artigo 9 - À partir do exercício de 1967 constara obrigatoriamente, da proposta orçamentarias, uma subvens ção ordinária de Cr$ 240005000). (dois milhoes de cruzeiros) mens! sais para atendimento do previsto nesta delitberaçaos . Artigo 5º - Rgvogan-se as disposições em contrario e especialmente a deliberação 651/65 Volta Redonda, ZM gd Leo 666 o A a 7a - Prefeito Municipal « Chama DMA DE AE AUTOR: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS DE MACÊDO! Sei: do tc mc.'- PU OA o rciiND