| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1966 |
| Date | 1966-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM PRÉDIOS COM MAIS DE SEIS ANDARES |
| native_id | 1157 |
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Camara Aunicif al de Uol ta Age al do Rio do JÉgiica., ARS) DELIBERAÇÃO N.o ao nel! É ê TO) EMENTA: - "ESTABELECE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM PRÉDIOS COM MAIS DE SEIS ANDARES! Promulgo A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu genctama a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº 1º - É obrigatória a construção de garagem subterrâneas, ou parque interno de estacionamento em prédios que forem licenciados para construção, pela PMVR a partir da data - desta Deliberação e que tenham mais de seis pavimentos, $ Único - O previsto neste artigo, será regula- mentado por decreto do Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias. Art? 2º « Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se ag disposições em contrário. Volta Redonda, 28)4 Na CAMERA am (E vim am Setor Go | Go Le mei a u [2 José ingos de Macedo cito [nl esidente AUTOR; - Vereador Guilherme Barbosa Passos datil/avm.