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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 743/1966

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1966
Date 1966-04-28
EmentaESTABELECE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM PRÉDIOS COM MAIS DE SEIS ANDARES
native_id1157

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Camara Aunicif al de Uol ta Age
al do Rio do JÉgiica., ARS)
DELIBERAÇÃO N.o ao nel! É ê TO)
EMENTA: - "ESTABELECE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM PRÉDIOS COM
MAIS DE SEIS ANDARES!
Promulgo
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu genctama a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº 1º - É obrigatória a construção de garagem
subterrâneas, ou parque interno de estacionamento em prédios que
forem licenciados para construção, pela PMVR a partir da data -
desta Deliberação e que tenham mais de seis pavimentos,
$ Único - O previsto neste artigo, será regula-
mentado por decreto do Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias.
Art? 2º « Esta Deliberação entra em vigor nesta
data, revogando-se ag disposições em contrário.
Volta Redonda, 28)4 Na
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Setor Go | Go Le mei a
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José ingos de Macedo cito [nl
esidente
AUTOR; - Vereador Guilherme Barbosa Passos
datil/avm.

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