| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1966 |
| Date | 1966-04-28 |
| Ementa | ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA SOCIEDADE DE UTILIDADE PÚBLICA |
| native_id | 1158 |
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Bmara Aunicipral de - Dol ta Dedonda Estado do Rio de Jângsiro DELIBERAÇÃO Nof! 2: ' EMENTA:- "ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA SOCIEDADE DE UTILIDADE PÚBLICA" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu seguinte DELIBERAÇÃO: - Promulgo SanSdONO a Artº? 1º - As entidades consideradas de Utilidade Pública Municipal, gozarão das isenções dos seguintes impostos - municipais: a) Impôsto Predial e Territorial de sua séde, - quando utilizado para fins sociais; b) Impósto sôbre Indústrias e Profissões de ba- res, cantinas, restaurantes, quando localiza- dos no recinto da séde social e explorados pa la entidade, Art? 22 - Para gozar das conseções estabelecidas no artigo anterior, as entidades deverão requerer ao Chefe do - Executivo, juntando documentação necessária e apresentar plantas das instalações da séde social, anexando orçamentos. Artº 32º - Esta Deliberação entra em vigor nesta! data, revogando-se as disposições em contrário. Setor do Le me: . t Volta Redonda, E] J| AS b CRMARA MOMO DE VOLTA REpuDA “ “José Dákingos de Macedo Presidente AUTOR:-- Vereador Leonel Dacol'* datil/awm.