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norma nº 744/1966

Tipo Lei
Número / Ano 744 / 1966
Date 1966-04-28
EmentaISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA SOCIEDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
native_id1158

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Bmara Aunicipral de - Dol ta Dedonda
Estado do Rio de Jângsiro
DELIBERAÇÃO Nof! 2: '
EMENTA:- "ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA SOCIEDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Promulgo
SanSdONO a
Artº? 1º - As entidades consideradas de Utilidade
Pública Municipal, gozarão das isenções dos seguintes impostos -
municipais:
a) Impôsto Predial e Territorial de sua séde, -
quando utilizado para fins sociais;
b) Impósto sôbre Indústrias e Profissões de ba-
res, cantinas, restaurantes, quando localiza-
dos no recinto da séde social e explorados pa
la entidade,
Art? 22 - Para gozar das conseções estabelecidas
no artigo anterior, as entidades deverão requerer ao Chefe do -
Executivo, juntando documentação necessária e apresentar plantas
das instalações da séde social, anexando orçamentos.
Artº 32º - Esta Deliberação entra em vigor nesta!
data, revogando-se as disposições em contrário.
Setor do Le me:
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Volta Redonda, E] J| AS b CRMARA MOMO DE VOLTA REpuDA
“
“José Dákingos de Macedo
Presidente
AUTOR:-- Vereador Leonel Dacol'*
datil/awm.

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