| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1966 |
| Date | 1966-06-06 |
| Ementa | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL À AV. RETIRO Nº 3.294 |
| native_id | 1167 |
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mara Manicinal” do AMA Aceneta Estado do Rio de Jan DELIBERAÇÃO N.º... k EMENTA: 3! AQUISIÇÃO DE IMÓVEL * A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e ou EST. o a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a desapropriar o imóvel situado à AveRetiro nº 3.294, constituído de terreno, medindo 2.625 n2 e uma residencia com 6 (seis) cômodos, de propriedade do Sr. Carlito Francisco de Olíveiras Artigo 2º « Após o ato da compra O imóvel será ! cedido em comodato, à Associação Beneficente Evangélica de Volta Re - donda, que se comprometerá nhle instalar um orfanato para menores '! abandonados. $ 312º - O comodato aludido no artigo acima , será por prazo indeterminado e só será rescindido quando aquela Agso= ciação não mais puder ou desejar utilizá-lo para aquele fimo $ 2º - Em caso de desistência por parte da Associação, o imóvel será devolvido com todos os melhoramentos, por * ventura nêle realizados sem qualquer ônus para a Munic ipalidades $.3º = Se no prazo de dois anos, após assie natura dos documentos de lei não se concretizar o previsto neste arti go, O imóvel reverterá a Municipalidade com tôdas as benfeitorias * existentes, sem qualquer indenizaçãos Artigo 3º » O Prefeito Municipal encaminhará mep sagem ao Poder Legislativo, solicitando abertura de crédito especial! necessário ao cumprimento da desapropriação aludida no artº 12, Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em víge na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários Volta Redonda, 0,6 de “domo ce 196% ( José