br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 753/1966

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 1966
Date 1966-06-06
EmentaAQUISIÇÃO DE IMÓVEL À AV. RETIRO Nº 3.294
native_id1167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

mara Manicinal” do AMA Aceneta
Estado do Rio de Jan
DELIBERAÇÃO N.º... k
EMENTA: 3! AQUISIÇÃO DE IMÓVEL *
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e ou EST. o a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a desapropriar o imóvel situado à AveRetiro nº 3.294, constituído de
terreno, medindo 2.625 n2 e uma residencia com 6 (seis) cômodos, de
propriedade do Sr. Carlito Francisco de Olíveiras
Artigo 2º « Após o ato da compra O imóvel será !
cedido em comodato, à Associação Beneficente Evangélica de Volta Re -
donda, que se comprometerá nhle instalar um orfanato para menores '!
abandonados.
$ 312º - O comodato aludido no artigo acima ,
será por prazo indeterminado e só será rescindido quando aquela Agso=
ciação não mais puder ou desejar utilizá-lo para aquele fimo
$ 2º - Em caso de desistência por parte da
Associação, o imóvel será devolvido com todos os melhoramentos, por *
ventura nêle realizados sem qualquer ônus para a Munic ipalidades
$.3º = Se no prazo de dois anos, após assie
natura dos documentos de lei não se concretizar o previsto neste arti
go, O imóvel reverterá a Municipalidade com tôdas as benfeitorias *
existentes, sem qualquer indenizaçãos
Artigo 3º » O Prefeito Municipal encaminhará mep
sagem ao Poder Legislativo, solicitando abertura de crédito especial!
necessário ao cumprimento da desapropriação aludida no artº 12,
Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em víge na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
Volta Redonda, 0,6 de “domo ce 196%
( José

open original →