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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 759/1966

Tipo Lei
Número / Ano 759 / 1966
Date 1966-07-04
EmentaCRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO,NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
native_id1173

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ts DELIBERAÇÃO nd. X
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EMENTA: - CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, NO |
So o + MUNICÍPIO/DE, VOLTA REDONDA, “o
“A Cânara Municipal de volte Redonda decrota e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - ev.
o Artº 19. Fica êriada: neste município: 'a “COMPANHIA MUNICI-
PAL DE ABASTECIMENTO "COMAB! Sociedade de Economia Mixta, con a fi
nalidade de abastecer .o comércio local de gêneros de primeira neceg
sidade.
$ Único - A "COMAB! se suprinirá de preferência nas fontes!
de produção. . é
Arte 2º O capital da “COMAN será de (HL00 ;000000-- (ce mi
lhões de cruzeiros) “divididos em ações de €35.000-(cinco mil ecruzei
ros) cada uma, dos quais o município de Volta Redonda subscritará"
no -mínimo 51% (cinquenta e um por cento). vs EM '
$ Único - A "COMAB! será regida pela legislação regulidóra!
das Sociedades por Ações. :
Arta 3º - 0 Presidente da comer será indicado pelo Chefe
do Executivo. * a
Artº? 1º = Os Estatutos e O Regiménto Internó da NCoMaBr ser
rão feitos pelo Chefe do Executivo e aprovados pela Assembléia Ge-
ral dos acionistas. Ko ro .
5 Único -.0s Diretores da "COMAB" serão “remunerados na “for-
ma que £ôr estabelecida no seu Estatuto; e os empregados serão re-
giãos pela legislação trabalhista.
Art? 5º - O lucro líquido máximo das operações da "COMAB" -
| será á de 5g- (cinco por cento) e será empregado deduzidos os “dividem
dos para remuneração do Capital exclusivamente em assistência So
cial; através de entidades privédas, de existência: “legal r no Muni cá
busto A ss Deremação | Nº 759
HT es Pemendoo UO
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Prefeito NR En E Eu a 1a
| Setor do Docemeties: AA O |
EL
4
at
Gâmara Chunicipal dé Volta Red
Estado do Rio de Jansiro
Art? 6º =. Todo o comércio varejista poderá. ser atendi
do pela COMAB, mas deverá para isso, comprometor-se a vender Os
gêneros adquiridos à COMAB por preços tabelados e em conformida
1) = de. con as diretrizes dos' órgãos federais que cuidam do assunto.
Arte 7º - À COMAB poderá, caso necessário, instalar --
postos de venda diretamente ao público, não podendo entretanto,
patrocinar uma concorrencia danosa ao comércio por ela abasteci.
do.
Artº? 82 «Esta Deliberação entrará em vigor na data -
ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“4
RN Volta Redonda, É
Dr. João Paulo Pio de Abreu
) Prefeito ço
VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO Nº 759
VOLTE À CÂMARA MUNICIPAL,
* Volta Redonda, 21/6/1966.
datil/avm

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