| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1966 |
| Date | 1966-07-04 |
| Ementa | CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO,NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 1173 |
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t UA do Rio” do ts DELIBERAÇÃO nd. X 2 oo EMENTA: - CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, NO | So o + MUNICÍPIO/DE, VOLTA REDONDA, “o “A Cânara Municipal de volte Redonda decrota e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - ev. o Artº 19. Fica êriada: neste município: 'a “COMPANHIA MUNICI- PAL DE ABASTECIMENTO "COMAB! Sociedade de Economia Mixta, con a fi nalidade de abastecer .o comércio local de gêneros de primeira neceg sidade. $ Único - A "COMAB! se suprinirá de preferência nas fontes! de produção. . é Arte 2º O capital da “COMAN será de (HL00 ;000000-- (ce mi lhões de cruzeiros) “divididos em ações de €35.000-(cinco mil ecruzei ros) cada uma, dos quais o município de Volta Redonda subscritará" no -mínimo 51% (cinquenta e um por cento). vs EM ' $ Único - A "COMAB! será regida pela legislação regulidóra! das Sociedades por Ações. : Arta 3º - 0 Presidente da comer será indicado pelo Chefe do Executivo. * a Artº? 1º = Os Estatutos e O Regiménto Internó da NCoMaBr ser rão feitos pelo Chefe do Executivo e aprovados pela Assembléia Ge- ral dos acionistas. Ko ro . 5 Único -.0s Diretores da "COMAB" serão “remunerados na “for- ma que £ôr estabelecida no seu Estatuto; e os empregados serão re- giãos pela legislação trabalhista. Art? 5º - O lucro líquido máximo das operações da "COMAB" - | será á de 5g- (cinco por cento) e será empregado deduzidos os “dividem dos para remuneração do Capital exclusivamente em assistência So cial; através de entidades privédas, de existência: “legal r no Muni cá busto A ss Deremação | Nº 759 HT es Pemendoo UO - mac Prefeito NR En E Eu a 1a | Setor do Docemeties: AA O | EL 4 at Gâmara Chunicipal dé Volta Red Estado do Rio de Jansiro Art? 6º =. Todo o comércio varejista poderá. ser atendi do pela COMAB, mas deverá para isso, comprometor-se a vender Os gêneros adquiridos à COMAB por preços tabelados e em conformida 1) = de. con as diretrizes dos' órgãos federais que cuidam do assunto. Arte 7º - À COMAB poderá, caso necessário, instalar -- postos de venda diretamente ao público, não podendo entretanto, patrocinar uma concorrencia danosa ao comércio por ela abasteci. do. Artº? 82 «Esta Deliberação entrará em vigor na data - ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “4 RN Volta Redonda, É Dr. João Paulo Pio de Abreu ) Prefeito ço VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO Nº 759 VOLTE À CÂMARA MUNICIPAL, * Volta Redonda, 21/6/1966. datil/avm