| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1966 |
| Date | 1966-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EXECUÇÃO DO PLANO HABITACIONAL,PELA COHAB/VR |
| native_id | 1174 |
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Lom rroeE 7/48 cespe a de Estado do Rio de DELIBERAÇÃO N.o EMENTA: AUTORIZA PESAPROPRIAÇÃO EL ÁREA DE GBRACHO PARA BRR “CUÇÃO DO PLANO HABITACIONAL, PELA CONAB/VR, . A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a E) “ seguinte DELIBERAÇÃO: - . Apto 10 « É O Prefeito !unicipal autorizado a efe» tuar à desapropriação de tma área de terreno, no Bairro Canto Agose tínho, ds propriedade do Ors Antônio Nag4b Arbex e outros, conforme aval£ação apresentada através dos procescos 526 e 3601/66, 244 - Art? 29 » Para tornar efetivo o processo expropria N tório, o Executivo Hunicipai recorrerá ao crédito de que trato a Pa Iboração nº 625, de 11/3/1965, Agtê 3º « À área desapropriada fica entrego à - CONAB/VR, como cota parte do capital subscrito pelo Município na « Companhias o Apto 9 — Esta Deliberação entrará em vtgor na das ta Go sua publicação, revogadas as Gtsposições em contrário, “Volta Botondas Z,7 EA UE GS pc aa MM o Pretoito - | Cana Euseo E ' Se: "Cr Co o Cr *"| AUTORSs PREPEITO « encogem nÉ 32 tt RESSPDA - | datil/ava