| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1966 |
| Date | 1966-07-14 |
| Ementa | RECEBIMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO E INTERVIVOS CALCULADO NO VALOR DA COMPRA DO IMÓVEL. |
| native_id | 1182 |
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1) exenta:. * RECEBIMENTO DE IMPÓSTO DE TRANSISIGSKO E INTER-VI VOS CALCULADO NO VALÓR DA COMPRA DE IMÓVEL" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Avtigo 18 « Ató o ata a/reno66, a Municipalá | dade tri> ntará o imnósto às Tranemtesão IntaraVivos, sôbre o valor - 4 dog recibos de quitações do imóveis ou do documentos de promessa de compra e venda, ainda não quitados, Artigo 2º - Esto deliberação entrará em vigor! na data de sua publicação, ravogadas as disnosíições em contrários Volta Redonda, / 4 Luh EMA ed VAvetesto Municipal SAD ra MAD AUTOR Vereador Luiz da Fonseca Guimarães —— PCa.: