| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1966 |
| Date | 1966-07-27 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 1183 |
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Cámara Aumicih al de Dol ta Redondo * if do Rio de Janeiro EMENTA:- REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS “ Pronul o. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu any seguinte DELIBERAÇÃO: :- Artigo 1º = Os proprietários de prédios, cons truídos sem a necessária licença, terão o prazo de 90 (noventa)dias, para atender às exigências das posturas municipais, sem o pagamento das multas que lhes foram impostas. - . 81º - As regularizações previstas no ar. tigo 1º, serão concedidas, excepcionalmente, néste prazo, sem as exi gências do-Código de Obras tais como desenho e outras, excetuando-se as residências construídas fora do limite de propriedades, . 5 2º - O disposto nêste artigo, só alcan gará as residências com a área de até 80 (oitenta) metros quadrados" Artizo 2º - O pagamento do imposto predial, ! “que incidirá sobre os imóveis, referidos no artigo anterior, só será exigido a partir do corrente exercício. Artigo 3º « Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 2% ax quilo de táto, E Cama pp eim am Setor tod te a, routé *. E srt | lgmzeo | ( José Do sea residente AUTOR: Vereador José Domingos de Macêdo