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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 769/1966

Tipo Lei
Número / Ano 769 / 1966
Date 1966-07-27
EmentaREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
native_id1183

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Cámara Aumicih al de Dol ta Redondo *
if do Rio de Janeiro
EMENTA:- REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS “
Pronul o.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu any
seguinte DELIBERAÇÃO: :-
Artigo 1º = Os proprietários de prédios, cons
truídos sem a necessária licença, terão o prazo de 90 (noventa)dias,
para atender às exigências das posturas municipais, sem o pagamento
das multas que lhes foram impostas. -
. 81º - As regularizações previstas no ar.
tigo 1º, serão concedidas, excepcionalmente, néste prazo, sem as exi
gências do-Código de Obras tais como desenho e outras, excetuando-se
as residências construídas fora do limite de propriedades,
. 5 2º - O disposto nêste artigo, só alcan
gará as residências com a área de até 80 (oitenta) metros quadrados"
Artizo 2º - O pagamento do imposto predial, !
“que incidirá sobre os imóveis, referidos no artigo anterior, só será
exigido a partir do corrente exercício.
Artigo 3º « Esta Deliberação entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 2% ax quilo de táto,
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residente
AUTOR: Vereador José Domingos de Macêdo

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