| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1966 |
| Date | 1966-08-02 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA NOVOS HOSPITAIS QUE SE INSTALAREM EM VOLTA REDONDA |
| native_id | 1190 |
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VISTO . Em 2), 0f, vel assado 64 Semeatarig EMENTA: - “ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA NOVOS HOSPITAIS QUE SE INSTALAREM EM VOLTA REDONDA " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - “Artigo 1º À Ficam isentos dos impostos municipais por cinco anos; a contar da data: de-infcio de: suas atividades, todos! os hospitais e casas de saúde que venham a se instalar em Volta Redon das : É Vo “o. 8 Único - À isenção prevista neste artigo se es « tenderá também à todos os hospitais e casas de saúde existentes em ! |- Yolta Redonda na presente datãs ro O Artigo 2º = Tôdas as entidades. enumeradas no. arti go 1º, que se beneficiarem com os efeitos desta lei, serão obrigadas! a manter o mínimo de 3 (três) leitos gratuitamente destinadas a pes - soas sem recursoã a critério da Municipalidade, E (0 TS Qnico'= Os 3 (três) Leitos gratuitos previstos! nêste artigo serãopreenchidos por pessoas indicadas pelo Executivo ! ou pelo Legislativo Municipala Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. . ne | Volta Redonda, . ( Dr. Jogo Paulo Pio de Abreu ) Prefeito Municipal AUTOR: Vereador Ítalo Granato TCaãs o 47 | La) 04 Volte à Câmara LIDO + EM 27.7 Em, 29 de julho de 1966, . ZA ( DrS7%6 PSU! 6 éu ) Prefeito