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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 776/1966

Tipo Lei
Número / Ano 776 / 1966
Date 1966-08-02
EmentaESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA NOVOS HOSPITAIS QUE SE INSTALAREM EM VOLTA REDONDA
native_id1190

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

VISTO . Em 2), 0f, vel
assado
64 Semeatarig
EMENTA: - “ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA NOVOS HOSPITAIS
QUE SE INSTALAREM EM VOLTA REDONDA "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
“Artigo 1º À Ficam isentos dos impostos municipais
por cinco anos; a contar da data: de-infcio de: suas atividades, todos!
os hospitais e casas de saúde que venham a se instalar em Volta Redon
das : É Vo “o.
8 Único - À isenção prevista neste artigo se es «
tenderá também à todos os hospitais e casas de saúde existentes em !
|- Yolta Redonda na presente datãs ro O
Artigo 2º = Tôdas as entidades. enumeradas no. arti
go 1º, que se beneficiarem com os efeitos desta lei, serão obrigadas!
a manter o mínimo de 3 (três) leitos gratuitamente destinadas a pes -
soas sem recursoã a critério da Municipalidade,
E (0 TS Qnico'= Os 3 (três) Leitos gratuitos previstos!
nêste artigo serãopreenchidos por pessoas indicadas pelo Executivo !
ou pelo Legislativo Municipala
Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor nesta
data, revogando-se as disposições em contrário. . ne
|
Volta Redonda, .
( Dr. Jogo Paulo Pio de Abreu )
Prefeito Municipal
AUTOR: Vereador Ítalo Granato
TCaãs
o 47 | La) 04 Volte à Câmara
LIDO + EM 27.7 Em, 29 de julho de 1966,
. ZA
( DrS7%6 PSU! 6 éu )
Prefeito

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