| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1966 |
| Date | 1966-09-23 |
| Ementa | REGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO |
| native_id | 1197 |
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a TETE NTE TRT CAMERA MENIGIPAL DE VOLTA REDONDA OUUV5S cÓSIO.. SELRETAMA LE, Cmuna Alunicippal de Dol ta Seedendo Estado do Rio de . ganeiro EMENTA:- " REGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO " Ppoma A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu culo , seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº 1º - Fica regulado por esta lei o comércio de artigos e transportes fúnerários neste Município, Art? 2º - O Alvará de licença será concedido para o máximo do três (3) Firmas devendo cada qual se obrigar a cumprir as seguin tos exigências: a) Não negociar na mesma loja com outros artigos que - não sejam de natureza funerária; b) Efetivar o sepultamento de indigentes por sua conta mediante autorização escrita da polícia civil, do Prefeito Munici-! pal ou seu substituto legal. Êste encargo será distribuido equita- tivamente para cada uma das Firmas concessionárias; c) Manter em uso constante, número adequado de veículos fechados, em boas condições de funcionamento, higiene e apresenta-! ção, cujo ano de fabricação não seja superior a 15 anos (quinze - anos) anteriores ao ano do exercfeio; d) Fazer prova do ftonaimento de tódas exigências legais: e) Manter em, 10083 de fácel acesso ioja aberta das 6,00 às 22,00 horas, todos os diás; para etendimento” do público, e plan- tão para atendimento fora déste horário; £) Atender a sua custa tôdas despesas decorrentes da - concessão incluindo serviço cartorário, indenizações, previdência - social; g) Cobrar preços estabelecidos para os diversos servi-! ços, aprovados pelo Peder Público Municipal; h) Cumprir tódas as determinações logáis pertinentes ao assuntos, À HUNICIPAL DE CARA MGOONDA Quuuad: coma -. 2. Artº 3º - À Firma Concessionária deverá manter sempre os seguintes tipos de caixões: 0 a) caixões para crianças: » de 18 classe simples " de 28 classe de 38 classe b) Caixões para adultos: de 28 classe simples de 28 classe - de Z8 classe URNAS de 28 classe de 38 classe c) Tarifa para transpotes: - 1) ds qualquer parte da cidade para o cemitério % 2) de qualquer parta da cidade para a residen-! cia 3) no préço do transporte deverá estar incluída a entrega do caixão no local onde se encon-! tra o corpos o - q) pertences para velórios em residência, necroté- rio ou cemitério municipal. e) Os caixões e urnas de luxo não especificados - nos itens anteriores, terão seus préços libera- dos. $ 1º - Todos os demais serviços, incluindo remoção para - outras cidades terão seus préços liberados. $ 2º - As tabelas de preços, incluindo os préços para os serviços cônstantes nas letras "A", "BM, “C" 6 "D", deverão ser afixados em lugar visível na loja clidada na letra “E” do artigo" 3 ERA DE RA RSO | Seicr ca Ur. mort zoo à erivo (Emp fa | dom, DELIBERAÇÃO N.º - 3a 8 2º,.. do artigo 2º, Artº 4º - Em caso de inobservância de qualquer artigo des “ta lei, ou de exigências legais, ou por incapacidade técnica ou financeira da Firma concessionária em prestar um serviço satisfa tório à população, a Prefeitura Municipal poderá cassar o Alvará de concessão, à concessionária depois de advertí-la por 3 vêzes! e por.escrito, sem que disso resulte nenhum ônus para o Poder Pú tlico, , “Artº 5º = À concessionária ficará isenta do pagamento de! impostos municipais. Artº 6º - Pela inobservância de qualquer dispositivo des- ta lei e do Código Tributário, a Prefeitura aplicará as seguin-" tes multas: 1) Por infração: 0, a(cineo décimos)do salário mínimo re- gâonal; 2) Por reincidência: 1(hum)salário mínimo regional. Artº 7º - A Firma concessionária que desejar encerrar sua atividade, será obrigada a informar o Poder Público Municipal, - por escrito e com antecedência mínima de 6(seis)meses a sua deci SãO $ Único - À falta de observância do disposto néste artigo incorrerá numa multa igual a 20(vinte)salários mínimos regionais e ficarão os responsáveis pela Firma cessante proibidos de exer- cerem qualquer atividade comercial néste Município pelo prazo de 20 (vinte) anos. Artº 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e revoga tódas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 1966 Josó idaho do Tacedo Presidénge a HS L PE Both REDIPOA (o Les aumente ko 0 «seiva AUTOR:- Vereador Orlando Alvisi Ióomzes |ã3 | Proj.de Delib. nº 116/66 aa Cure