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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 783/1966

Tipo Lei
Número / Ano 783 / 1966
Date 1966-09-23
EmentaREGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO
native_id1197

Documents (1)

texto integral #

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a
TETE NTE TRT
CAMERA MENIGIPAL DE
VOLTA REDONDA
OUUV5S cÓSIO..
SELRETAMA LE,
Cmuna Alunicippal de Dol ta Seedendo
Estado do Rio de . ganeiro
EMENTA:- " REGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO "
Ppoma
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu culo ,
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº 1º - Fica regulado por esta lei o comércio de artigos
e transportes fúnerários neste Município,
Art? 2º - O Alvará de licença será concedido para o máximo
do três (3) Firmas devendo cada qual se obrigar a cumprir as seguin
tos exigências:
a) Não negociar na mesma loja com outros artigos que -
não sejam de natureza funerária;
b) Efetivar o sepultamento de indigentes por sua conta
mediante autorização escrita da polícia civil, do Prefeito Munici-!
pal ou seu substituto legal. Êste encargo será distribuido equita-
tivamente para cada uma das Firmas concessionárias;
c) Manter em uso constante, número adequado de veículos
fechados, em boas condições de funcionamento, higiene e apresenta-!
ção, cujo ano de fabricação não seja superior a 15 anos (quinze -
anos) anteriores ao ano do exercfeio;
d) Fazer prova do ftonaimento de tódas exigências legais:
e) Manter em, 10083 de fácel acesso ioja aberta das 6,00
às 22,00 horas, todos os diás; para etendimento” do público, e plan-
tão para atendimento fora déste horário;
£) Atender a sua custa tôdas despesas decorrentes da -
concessão incluindo serviço cartorário, indenizações, previdência -
social;
g) Cobrar preços estabelecidos para os diversos servi-!
ços, aprovados pelo Peder Público Municipal;
h) Cumprir tódas as determinações logáis pertinentes ao
assuntos,
À HUNICIPAL DE
CARA MGOONDA
Quuuad: coma
-. 2.
Artº 3º - À Firma Concessionária deverá manter sempre os
seguintes tipos de caixões:
0 a) caixões para crianças:
» de 18 classe simples
" de 28 classe
de 38 classe
b) Caixões para adultos:
de 28 classe simples
de 28 classe -
de Z8 classe
URNAS
de 28 classe
de 38 classe
c) Tarifa para transpotes:
- 1) ds qualquer parte da cidade para o cemitério
% 2) de qualquer parta da cidade para a residen-!
cia
3) no préço do transporte deverá estar incluída
a entrega do caixão no local onde se encon-!
tra o corpos o
- q) pertences para velórios em residência, necroté-
rio ou cemitério municipal.
e) Os caixões e urnas de luxo não especificados -
nos itens anteriores, terão seus préços libera-
dos.
$ 1º - Todos os demais serviços, incluindo remoção para -
outras cidades terão seus préços liberados.
$ 2º - As tabelas de preços, incluindo os préços para os
serviços cônstantes nas letras "A", "BM, “C" 6 "D", deverão ser
afixados em lugar visível na loja clidada na letra “E” do artigo"
3 ERA DE RA RSO |
Seicr ca Ur. mort zoo à erivo
(Emp fa |
dom,
DELIBERAÇÃO N.º
- 3a
8 2º,.. do artigo 2º,
Artº 4º - Em caso de inobservância de qualquer artigo des
“ta lei, ou de exigências legais, ou por incapacidade técnica ou
financeira da Firma concessionária em prestar um serviço satisfa
tório à população, a Prefeitura Municipal poderá cassar o Alvará
de concessão, à concessionária depois de advertí-la por 3 vêzes!
e por.escrito, sem que disso resulte nenhum ônus para o Poder Pú
tlico, ,
“Artº 5º = À concessionária ficará isenta do pagamento de!
impostos municipais.
Artº 6º - Pela inobservância de qualquer dispositivo des-
ta lei e do Código Tributário, a Prefeitura aplicará as seguin-"
tes multas:
1) Por infração: 0, a(cineo décimos)do salário mínimo re-
gâonal;
2) Por reincidência: 1(hum)salário mínimo regional.
Artº 7º - A Firma concessionária que desejar encerrar sua
atividade, será obrigada a informar o Poder Público Municipal, -
por escrito e com antecedência mínima de 6(seis)meses a sua deci
SãO $ Único - À falta de observância do disposto néste artigo
incorrerá numa multa igual a 20(vinte)salários mínimos regionais
e ficarão os responsáveis pela Firma cessante proibidos de exer-
cerem qualquer atividade comercial néste Município pelo prazo de
20 (vinte) anos.
Artº 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção
e revoga tódas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 1966
Josó idaho do Tacedo
Presidénge a HS L PE
Both REDIPOA
(o Les aumente ko 0 «seiva
AUTOR:- Vereador Orlando Alvisi Ióomzes |ã3 |
Proj.de Delib. nº 116/66
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