norma nº 5435/2017

CAMARA MU dICIRAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
LEIN
5 Sa:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estudo do Rio de Janeiro
“,
LEI MUNICIPAL Nº 5,435
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de
dormitórios acessíveis e adaptáveis hs pessoas com
deficiência em hotel, apart-hotel, pousada e sitnilar
no Município de Volta Redonda e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Volu Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instituição de cota de, no minimo, 5% (cinco por cento) do
total de dormitórios de hotel, apart-hotel, pousada e similar, que serão acessíveis e adaptados
às pessoas com deficiência.
Art. 2º Par efeito desta Lei, será considerado acessível o dormitório que possa ser
alcançado e utilizado por pessoa portudora de necessidades especinis c. ndaptável, o
dormitório que possa ser alterado para se tornar acessível
AM. 3º Os estabelecimentos a que se referem u presente Lei, terão 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da sua publicação parase adequarem,
Art, 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará ao infrator:
E notificação;
Me multa de R$ 1.000,00 (mil remis) no caso de reincidência;
HH = multa de R$ 7.000,00 (dois mil reais) no caso de 2º reincidência.
Am. 5º Tica o Poder Executivo autorizado q encaminhar as reclumuções para a
Secretaria competente e que à mesma aplique as penalidudes conforme o disposto no art, 4º,
Art. 6º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2017,
WELDERSON ; TEIXEIRA
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Projeto de Lei nº 085/17. “PUBLICADO NO GSIGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Autora: Lavdson Carlos de c
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