| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1966 |
| Date | 1966-09-28 |
| Ementa | NORMAS DE INGRESSO PARA CANDIDATOS AO ENSINO MÉDIO |
| native_id | 1200 |
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É So VISTO - em 9.8.2.1 ro6É.. Chste do Scrotario Cimara Aunicif al de, Un ta eo ei do Rio de Jagale NARA Nite psOU8 - EMENTA: "NORMAS DE INGRESSO PARA CANDIDATOS AO ENSINO MÉDIO" A Câmara Municipal de, Volta Redonda decreta .e eu sanciono a seguinte ” DELIBERAÇÃO: - Artº 1º = Os candidatos aprovados nos exames de admissão -» “aos estabelecimentos de ensino médio, mantidos pelo município, com mé dia igual ou superior a sete (7), terão preferência para ingresso, in dependentemente de classificação, desde que sejam comprovadas suas - condições. de pobreza e não fira. a legislação federal a respeitos 5 Único - Quando ocorrer igualdade de condições, será obeda cido, pela ordem, o critério de maiores encargos de família por, perte dos pais ou responsáveis. | * Arte 2º = Pica facultado ao estabelecimento de ensino médio * do município o direito de efetuar sindicância, con o objetivo de: pro- mover as classificações dos" concorrentes de. acôrdo com o grau de ne-' cessidade apurados. : . ' S$ Único - Qualquer interessado que julgar prejudicado em - sua classificação, poderá recorrer desta decisão, aos órgãos competen tes municipais. A Artº 3º - Esta lei entraré, em vigor na data de sua! | publica- ção, revogando-se as disposições em contiério.. o . E “Volta Redonda; . “= Dre João Paulo Pio de Abreu oc Comte -Prefelto co. AUTOR: = Vereador Luiz Guimarães Projeto de, Deltde- nº 36/66 avme/ Joao Li Pe Prefeito. Eiras MUNICIPAL DE VOA Eni dor ce! Dee mer + Zn Q + EXIVO