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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 786/1966

Tipo Lei
Número / Ano 786 / 1966
Date 1966-09-28
EmentaNORMAS DE INGRESSO PARA CANDIDATOS AO ENSINO MÉDIO
native_id1200

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EMENTA: "NORMAS DE INGRESSO PARA CANDIDATOS AO ENSINO MÉDIO"
A Câmara Municipal de, Volta Redonda decreta .e eu sanciono a
seguinte ” DELIBERAÇÃO: -
Artº 1º = Os candidatos aprovados nos exames de admissão -»
“aos estabelecimentos de ensino médio, mantidos pelo município, com mé
dia igual ou superior a sete (7), terão preferência para ingresso, in
dependentemente de classificação, desde que sejam comprovadas suas -
condições. de pobreza e não fira. a legislação federal a respeitos
5 Único - Quando ocorrer igualdade de condições, será obeda
cido, pela ordem, o critério de maiores encargos de família por, perte
dos pais ou responsáveis.
| * Arte 2º = Pica facultado ao estabelecimento de ensino médio
* do município o direito de efetuar sindicância, con o objetivo de: pro-
mover as classificações dos" concorrentes de. acôrdo com o grau de ne-'
cessidade apurados. : . '
S$ Único - Qualquer interessado que julgar prejudicado em -
sua classificação, poderá recorrer desta decisão, aos órgãos competen
tes municipais.
A Artº 3º - Esta lei entraré, em vigor na data de sua! | publica-
ção, revogando-se as disposições em contiério.. o . E
“Volta Redonda;
. “= Dre João Paulo Pio de Abreu
oc Comte -Prefelto co.
AUTOR: = Vereador Luiz Guimarães
Projeto de, Deltde- nº 36/66
avme/
Joao Li
Pe Prefeito.
Eiras MUNICIPAL DE VOA Eni
dor ce! Dee mer + Zn Q + EXIVO

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