| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1969 |
| Date | 1969-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
| native_id | 1215 |
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EmenTA: - "AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE Ama DE TERRA AO SERVIÇO amio NOMO DE ÁGUA E ESGÔTO!; A Câmara Municipal de Volta “Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - = Artigo 1º — Pica o Executivo Hunicípel autorizado a | ,º' ; ãosr, ao Servigo Autônomo de Água e Esgôto de Volta Redonda, área de o terra, constante do Patrimônio municipal, com as seguíntes caracte-! rísticast Área, de Terra medindo 1.667,562 m2 confrontando com as Ruas 535, 564 e Avenida Incas Evangelista, com 36,28 m de lergu- ra e 46,26 m de comprimento, $ Único -—'A doação a que se refere esto artigo, * destinavge à construção, pelo S.A.A.E., de imóvel parã a instalação? de oficina, "almoxarifado, escritório e demais setóres de sua Adminis go anterior deverá conter, sob pena de nulidade, cláusulas de inalie nabilidade, proibição é sub=rogação e substituição do imóvel doado e a sua reversão ao patrimônio Hunícipal, se não lhe £ôr dada a desti- nação prevista no artigo 12, $ Único, ou seu uso se tornar desneces- sário & donatária. ' Artigo 3º « Esta Delíberação entra em vigor nesta da ta revogadas as disposições em contrário. ) Artigo 2º » A escritura dé doação autorícada no ext Volta Redonda, 26 da movem bo de 1969 ( Sávio de Almeida Gama ) Prefeito - AUTORt Prefeito Hunicipal Mod, 002 Neons. 14/69 ui E CAPA MOMEPL DE VOLTA REDSEOA N Se er de Do ume. É E Iaquivo