br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1000/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1000 / 1969
Date 1969-11-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
native_id1215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

EmenTA: - "AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE Ama DE TERRA AO SERVIÇO amio
NOMO DE ÁGUA E ESGÔTO!;
A Câmara Municipal de Volta “Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
= Artigo 1º — Pica o Executivo Hunicípel autorizado a | ,º'
; ãosr, ao Servigo Autônomo de Água e Esgôto de Volta Redonda, área de o
terra, constante do Patrimônio municipal, com as seguíntes caracte-!
rísticast
Área, de Terra medindo 1.667,562 m2 confrontando com as Ruas
535, 564 e Avenida Incas Evangelista, com 36,28 m de lergu-
ra e 46,26 m de comprimento,
$ Único -—'A doação a que se refere esto artigo, *
destinavge à construção, pelo S.A.A.E., de imóvel parã a instalação?
de oficina, "almoxarifado, escritório e demais setóres de sua Adminis
go anterior deverá conter, sob pena de nulidade, cláusulas de inalie
nabilidade, proibição é sub=rogação e substituição do imóvel doado e
a sua reversão ao patrimônio Hunícipal, se não lhe £ôr dada a desti-
nação prevista no artigo 12, $ Único, ou seu uso se tornar desneces-
sário & donatária.
' Artigo 3º « Esta Delíberação entra em vigor nesta da
ta revogadas as disposições em contrário.
) Artigo 2º » A escritura dé doação autorícada no ext
Volta Redonda, 26 da movem bo de 1969
( Sávio de Almeida Gama )
Prefeito
- AUTORt Prefeito Hunicipal
Mod, 002 Neons. 14/69
ui
E CAPA MOMEPL DE VOLTA REDSEOA
N Se er de Do ume. É E Iaquivo

open original →