| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | FIXA NORMAS DE ZONEAMENTO E DE USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO). |
| native_id | 1222 |
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76 am a TT Ta Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro a” Lei MUNICIPAL N.º Jb2 EMENTA:— FIXA NORMAS DE ZONEAMENTO E DE USO DO SOLO NO MUNICI PIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- CAPÍTULO 1 Art. 12 - Esta Lei tem por objetivo disciplinar o uso do solo no Hunl cípio dê Volta Redonda, e mais: | - estimular o uso adequado dos terrenos, tendo em vista a saúde, a segurança e o bem-estar da população, através de melhoria do melo amblente e preservação e restauração do equilíbrio ecológico; t1 - regular o uso de terrenos, edifícios e construções para fins habt, taclonais, comerciais, Industriais, recreaclonals e outros; A 4 H1 - regular a ârea das construções, sua localização e sua ocupação nos lotes; IV - evitar a concentração e a dispersão excessivas da população e a sobrecarga das vias de tráfego. Art. 2? - O Município de Volta Redonda é dividido em ârea urbana , j. ãrea de expansão urbana e área rural, nos termos da Lel nº 1411, de (Lei! sobre o Plano Estrutura! de Desenvolvimento Integrado). Art. 39 - Para efeito desta Lel, adotam-se as definições constantes do glossário anexo à Lei sobre o Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado (PEDI-VR). Art. 49 - Para atingir os objetivos desta Lel, as âreas urbana e ral são divididas em zonas que, conforme o uso a que se destinam, classifica em: 24 CAME CUMPL E EIS FONE co Ce rixivo mM EL. 4 él | A Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro pm dee me cave rmerivo Ler MUNICIPAL N.º 12 1 - Zonas de Atividades - ZA-1, ZA-2 e ZA-3 1l - Zonas Industriais - Z!-1, ZI-2, Zi-3 e Z! (x) 1H - Zonas Habitacionais = ZH=-1, ZH-2 e 2H-3 IV - Zonas de Transição - ZT-1 e ZT-2 V - Zonas de Preservação - ZP-1 e ZP=2 VI - Zonas de Recreação e Cultura = ZR-1, ZR-2 e ZR (x) dos nas Plantas Básicas do Plano, nas escalas 1:5.000 e 1:10,000, Art. 5º - Poderã o Prefeito Municipal subdividir as zonas em setores e subsetores individualizados. $ 12 - A Individualização de uma zona, setor e subsetor será feita através de Identificação de um perímetro perfeltamente caractert zado, quer por poligonal com vôrtices amarrados por coordenadas ou por outro método equivalente, como eixos de ruas ou limites de áreas de propriedades públicas ou privadas. S 29 - Nos casos de individualização deverã ser aposta à sigla origl, 0 nat da ãrea, Inscrita dentro do perímetro referido supra, um núme ro entre parênteses que a Identifique. $ 3º - Atendendo às peculiaridades de qualquer àrea individualizada , poderã o Prefelto Municipal introduzir restrições quantitativas * aos Índices definidos nesta Lel, desde que não se alterem os tl pos de uso previstos. Art. 69 - A ârea de expansão urbana compreende área reservada para o crescimento da atual área urbana e atenderá à demanda de áreas destinadas a habita ções e ao Centro Reglonal de Comércio e Serviços proposto na Lei sobre o PEDI-VR. Art. 79 - Para cada uma das zonas em que se divide a área urbana, a presente Lei estabelece, nas tabelas do 1a 7 eno gráfico anexos: | - os usos adequados, tolerados e Inadequados ; ) frontal, laterais e de fundos dos edifícios, quando não houver restrição legk 03 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lz1i MUNICIPAL N.º li!lz “ na IV - a taxa de ocupação do lote; a quota mínima de terreno por moradia; o coeficiente máximo de aproveltamento do lote; V - os recuos mínimos de frente, laterais e de fundos; vi as âreas mfnimas para estacionamento de veículos; VII = outros elementos considerados Importantes para o uso adequado dos terrenos. 6 19 - Para efeito de aplicação desta L6l, os diversos tipos de uso do solo estão agrupados em categorias, nas tabelas 1 e 2, anexas a esta Lel. $ 29 - Os afastamentos mínimos para fachadas, a quota mfnima de ter reno por moradia, o coeficiente máximo de aproveitamento do lote e sua taxa de ocupação são estabelecidos na tabela 3, anexa a es ta Let. $ 39 - Os Índices aplicáveis à ZA-3 deverão ser os mesmos da ZA-2 Indicados na tabela 3, anexa a esta Let. S 49 « Para as diferentes categorias de uso do solo, são constantes as restrições de uso específico, relacionadas nas tabelas 5 e 6, anexas a este Lel. : 5 5º - As testados e o tamanho dos lotes, em cada zona, deverão obe decer so disposto na Lel sobre Parcelamento da Terra. $ 69 - Para as zonas em que se divide a área rural, a presente Lei estipula critórios básicos de ocupação no Capítulo Il, que trata da "Finalidade das Zonas! S 7º - A área de expansão urbana será objeto de estudo posterlor, obe decido o critério básico exposto no Art. 69 desta Lel. Art. 8º - Para todas as zonas previstas, O cálculo dos afastamentos ZA ChjSA nel is la Câmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janoiro RARO E " Le ruivo a Lei MUNICIPAL N.º !t'2. rã feito da seguinte maneira: | - quando houver aberturas para amblentes de utilização prolongada , respeitados sempre os limites mínimos estabelecidos na tabela 3, o afastamento será calculado, segundo o gráfico anexo, pêla fôr mula: = he 3,65 de afastamento da divisa á 0,24 ha altura do edifício. 1 - quando houver aberturas para amblente de utilização transitória , deverão ser respeitadas as medidas mínimas previstas para a zona de uso, estabelecidas na tabela 3, anexa a esta Lel. tIl - quando houver empena cega, o limite mínimo de afastamento lateral ou de fundos será de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros). $ 12 - A zona especlal ZR (x) terã afastamentos não obrlgatorlamente definidos pelo disposto neste artigo,. sendo porêm obrigatória a - Vimitação Imposta no Item 11. & 29 - São considerados ambtentes de utilização prolongada: a) - dormitórios; b) - salas; c) - lojas o sobrelojas; d) - salas destinadas a comércio e atividades profissionats; e) locais de reunlão. - CAPÍTULO 15 DA FINALIDADE DAS ZONAS SEÇÃO | DAS ZONAS DE ATIVIDADE ZA Cem GUIDE E e eras VIR CEA sie me xa s Avl IZÁ a Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º!!! Art. 99 - O estabelecimento de zonas de atividades visa a estimular a concentração e o agrupamento das atividades comerciais e de serviços, de acordo com os seguintes objetivos: t - ZA-| - estimular a concentração de atividades comerciais e de serviços voltadas para o atendimento da demanda local e reglonal; [] 11 - ZA-2 - estimular a concentração de atividades comerciais e ds ser viços ao longo de elxos de circulação, voltadas para o atendimen to da demanda da população local; HI = ZA-3 - propiciar o desenvolvimento de atividades nos eixos ou nú cleos comárclals e de serviços para atendimento da população loca lzada nas zonas residencials mais próximas (atendimento de balr ro). SEÇÃO 11 DAS ZONAS INDUSTRIAIS 0 Art. 10 - As zonas Industriais são de à (quatro) tipos: | - Zt-1 = destinada à Instalação de indústrias que demandem grandes áreas e que comprometam as condições amblentals; sua definição em termos de localização e dimensionamento objetiva atender à pro cura de áreas para futuras implantações Industrlals e o não com prometimento das condições amblentals requeridas para areas resi, denclais. ' LI - ZI-2 - destinada à instalação de pequenas Indústrias não poluido ras, comércio de grande porte e depositos; apesar do carater in dustrlal desta zona, serã respeitada a implantação de uso residen cial, admitindo-se sua existência até a gradual substituição pe las atividades antes referidas; Wt - Z1-3 - destinada à Implantação de. Indústrias. de produtos sofistl Dé e O TOM REivO Omara Ausiónl 3 do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º jtz. condições ambientais em: termos de polulção ds atmosfera e conta minação das âguas; IV - Z1(x) - zona espectal com características Idêntices à ZI-1, res peitando-se, no entanto, a utilização da área por equipamentos administrativos, de comércio e de serviços, que serão admitidos a tTtulo precário. Parâgrafo Único - Para a classificação das Indústrias, ficam estabele ms cidas três varlávels que deverão orlentar a sua categorização: a) - quanto ao tamanho: - pequeno: até 1 (um). hectare; - médio: de 1 (um) a 10 (dez) hectares; - grande: mais de 10 (dez) hectares; b) - quanto ao Índice de incômodo: - pequeno: trabalho diurno, com atô 50 (cinquenta) emprega dos e movimentação de 10 (dez) vefculos por hora; - médio: trabalho diurno e noturno, com número de emprega dos entre 50 (cinquentaja 500 (quinhentos) e movimentação de mais de 10 (dez) vefculos por hora; - grando: trabalho diurno e noturno, com acima de 500 ( qui, nhentos) empregados e movimentação de mals de 10 (dez) vel culos por hora; c) - quanto ao Índice de Interferência amblental: - não considerável: ruído até 85 (oitenta e cinco) decibéis, sem apresentar poluição aérea ou da água; - considerável: rufdo de mais de 85 (oitenta e cinco) dect bêls, sem apresentar poluição aérea ou da àgua. SEÇÃO HI ' dá Em Bei Pim Bal ai Co MLAvO | EL. rio |e6| <£L Ogmara Municipal do Polta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 14 Art. 1] - Visendo mentor as corastarioticas existentes o estimular de torainadas forms do ocugação dos terrenos, considaradas as densidades donográficos e « paisagem urbano, ficam estedelosidas as toguintes nones habitacionais: 1 lu! - onde o densidado do saturação corê do AMO (quatrecantos) - haditantas por hostare; M - 242 - ento à denaldudo do caturação corê do 250 (duzentos o «ln quenta) hebitantas por hectare; HI - Th-3 - onto o donsiándo do saturação será do 150 (canto e claquen te) habitantes por hostaros. seção ày DAS ZONAS BE LTRANSIÇÃO dt. 12 - A erioção do renas da transição vics À definição de dress passíveis de evolução, em termos do cou funcionamento cu do Intensidado do tuo ocupação. Parâgrafo Calco - Serão abjoto do acampanhamento por parto do IPPU-VA que deverê agir do forma o posstbilitor a evolução pretendido o revisor as enigõe - les provistas nesta Lot, e» coguintas áreas, cuja densidado do soturação será do 28 (vinte) hebitentes por hectare; 1 - XT-| » zona do transição na érea urbana, caractorisado por um destinação do usos que detaruino um tipo de funcionamento (ataruo êlário entro zonas habditecicnais o zonas do atividades; W - Z7-2 - zona da tronsição sa área rural, onto co deverô estimular! é localização do múcicos populacionais caracterizados por um com contração inicialmente do pequeno porto para es quaio co cbservas rãs a) Eres do núcico variando no latorvolo comprocadido entro 30.049 ai (trinto mit metros quadrados) o 59.060 n? (cinquento ui! no tros quadrados), ND É Art. 13 - As zonas de preservação, descritas a segutr, objetivam a geração de agentes neutralizadores dos efeitos da poluição existente e futura , além da Intenção de preservação da paisagem natural: Ta doa cEteno | Osmará Monisipal do Polito Rebenha Estado do Rio do Janeiro Lzi MUNICIPAL Nº Ju. b) usos adequados: resldências, estabelecimentos de ensino de 1º grau e comércio vicinal; c) distância mínima entre um núcleo existento e outro a se Implan tar Igual a 5.000 m (cinco mil metros); d) uso inadequado: Indústrias, a não ser aquelas essenclais às atividades do setor primário, como as de mineração, as agrope, cuárias e as florestais. SEÇÃO V DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO zP-1 - drea destinada à reserva ou ao fomento de recursos natu ralis na localidade. Sua destinação de uso será objeto de aprecia ção por parte do Executivo, que realizarã projeto específico pró prio. Enquanto este não for definido, sa densidade de saturação para uso residencial serã de 5 (cinco) habitantes por hectare, po dendo ser liberada para o estacionamento temporário de veículos , quando for o caso; ZP-2 - área a ser mantida com características rurais, devendo-se orlentar a utilização dos terrenos de manclra a não compromete as condições de salubridade da bacia hidráulica existente; densidade de saturação residencial prevista será de 5 (cincd AS Ler MUNICIPAL Nº un. bltantes por hectare, não se permitindo nucieações comerciais e de serviços e sendo tnadequada a localização de Indústrias, a não ser aquelas essenclals às atividades do setor primário, como as de mineração, as agropecuárias e as florestals. SEÇÃO VI DAS ZONAS DE RECREAÇÃO E CULTURA, Art. 14 = As zonas de recreação 6 cultura, descritas a segulr, caraç terlzam-se como âreas onde se localizarão restaurantes, bosques, clubes esportivos, parques, teatros, anfiteatros, zoológicos e similares, com predominância de utl1l zação dos espaços: externos sobre os Internos: t - ZR-1 - onde se estimularã a Implantação de usos considerados * acima como edequados, evitando-se seu excessivo parcelamento en tre equipamentos de pequeno porte; 1 - ZR-2 - onde os usos adequados serão estimulados com Intenção de possibilitar reflorestamento ou manutenção da vegetação exis tento; nesta zona o uso residencial poderã ser admitido sob a for ma de chácaras é sítios. SEÇÃO VII DA ZONA ESPECIAL DE RECREAÇÃO E CULTURA VA Cn FPI E [TE Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janio Lei MUNICIPAL N.º liiz Art. 15 - À zona especial de Recreação e Cultura - ZR (x) - serã des tinada à educação e Integração social, estimulando-se a Implantação de equipamen - tos de ensino superlor, laboratórios de pesquisas e outras atividades voltadas pa ra a demanda de Informações, eventualmente gerada pelo desenvolvimento Industrial! do Município, possibilitando uma ocupação que, espaclaimente, não deverã estar des vinculada da área Industrial. CAPÍTULO t11 DA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS Art. 16 - Fica estabelecido que a ocupação do solo serã de atê 70% (setenta por cento), correspondente à área do lote, em qualquer ZH. Art. 17 = Fica estabelecido o seguinte critério para a ocupação do so lo, em qualquer ZH. , a) - Afastamento de três metros de recuo; 7) b) - Nas laterais, 1,50 metros, quando houver abertura de janelas; e e) - Nos fundos, 1,50 metros, quando houver abertura de Janelas. CAPÍTULO IV DAS ÁREAS DE ESTAC JONAMENTO 0a Dum 0 06 6 a q 1 in a ma 0 a o aa tm 0 Art. 18 - É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, a destina ção de ãreas para estaclonamento de veículos. Art. 19 - As dimensões mínimas das àreas destinadas a estacionamento! de veículos serão na proporção de uma vaga para o número de metros quadrados de ãrea útl] estabelecida, por tipo de uso, na tabela 7, anexa a esta Lei. $ 19 - Para cada moradia ou unldado de hospedagem de motel haver 1 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º! vaga, seja em edificação de tipo unlfamiliar, muttifemiliar ou de uso misto. $ 29 - Os casos não contemplados expilcitamente na tabela a que se re fere este artigo serão tratados por analogla aos usos nela previs tos. $ 3º - As áreas de estacionamento não serão computadas na ârea total ) nóxima de edificição. $ 49 - Og locals para estacionamento poderão ser cobertos ou descober tos. 6 52 - As edificações poderão conter no máximo dols acessos para vel culos. $ 69 - Qualquer acesso para veículos deverã estar no mínimo a 6,00 m (seis matros) do ponto de encontro das divisas de frente, para O caso de terrenos de esquina. CAPÍTULO V ê DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 20 - Os lotes atualmente existentes com dimensões de àrea ou de testada inferiores aos mínimos estabelecidos para sua zona poderão ser edificados, desde que satisfaçam às demais exigências desta Lel. Art. 21 - As normas desta Lel não substituem nem Isentam de obediên cla às normas sobre edificações, que objetivam assegurar condições sanitárias, de Wuminação, ventilação, isolamento e ci rculação interna para todos os tipos de edificações, independentes das zonas em que são construídas, assim como às normas federais e estaduals pertinentes. Art. 22 - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do res pectivo alvará, embargo administrativo, demolição de obras e aplicação de multas a serem fixadas pela Prefeitura Municipal. JA Emo [7] 2 Oâmara Municipal do DPolta Rodonda dica Estado do Rio de Janoiro Le1 MUNICIPAL N.º lhiz Art. 23 - São partes Integrantes desta Le! todos os quadros esclarece dores do zoneamento e do uso do solo. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor a 1º? de feverelro de 1977, revoga das as disposições em contrário. d Volta Redonda, 22 las Neison dos/Santos Gonçalves day ubjvo dt )3F6. svcb/agca,