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norma nº 1411/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaFIXA OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO ESTRUTURAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PEDI/VR. - CRIA O INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU/VR. - CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU/VR.
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N.º 1411
EMENTA: - FIXA OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO ESTRUTURAL 
DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -- 
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO DO PLANO ESTRUTURAL DE 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO 
Artigo 1º -- O Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado do Município de Volta 
Redonda (PEDI – VR ) é o instrumento técnico administrativo para ordenar, 
controlar e promover o desenvolvimento físico-urbanístico municipal, baseado 
nas condições sócio-econômicas locais. 
Artigo 2º -- O PEDI – VR compõe-se fundamentalmente dos seguintes elementos: 
I – zoneamento básico territorial, que classifica o tipo, a intensidade e a 
qualidade do uso do solo; 
 II – sistema viário municipal, que hierarquiza e classifica as vias existentes e 
futuras; 
 III – programação a curto, médio e longo prazos das prioridades relativas às 
obras ou ações decorrentes do plano; 
 IV – instrumentação legal, entendida como conjunto de leis e regulamentos 
necessários à institucionalização e implantação do Plano, composta pela 
Lei sobre o Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado. Lei sobre o 
Parcelamento da Terra, Lei sobre Zoneamento, Lei sobre Edificações e 
Código Administrativo. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N.º 1411
Artigo 3º -- São elementos elucidativos do PEDI –VR: 
 I – O Estudo Básico que fundamenta as proposições do Plano; 
 II – a análise de viabilidade econômico-financeira, que demonstra a 
exequibilidade das proposições do Plano; 
 III – os termos de referência relativos aos programas e projetos específicos 
decorrentes das proposições do Plano; 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 4º -- O Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado de Volta Redonda obedecerá 
aos dispositivos e diretrizes básicas desta Lei. 
§ 1º - Esta Lei fixa os objetivos, as diretrizes básicas e a programação geral do 
desenvolvimento urbano e espacial no que se refere à estrutura básica do 
espaço físico e seus usos respectivos, tomados tanto em forma qualitativa 
(tipo de uso), quanto a quantitativa, (indicadores de densidades, 
coeficientes de ocupação e outros) e compatibilizados com a problemática 
econômica, social e administrativa do Município. 
§ 2º - O relatório, as plantas e as tabelas constantes do PEDI –VR são 
considerados elementos elucidativos e integrantes da presente Lei. 
Artigo 5º -- O PEDI –VR define as diretrizes básicas de organização de espaço físico do 
município, através das plantas de zoneamento, sistema viário e programação. 
Artigo 6º -- O PEDI –VR identifica os princípios do desenvolvimento urbano que orientam as 
entidades públicas e privadas, visando ao desenvolvimento integrado da 
comunidade através da legislação sobre zoneamento, edificações, parcelamento 
de terras e polícia administrativa. 
Artigo 7º -- Para efeito desta Lei, aplicam-se definições do glossário anexo. 
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Lei Municipal N.º 1411
CAPÍTULO III 
DOS OBJETOS E DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
Artigo 8º -- Os principais objetivos do PEDI –VR são: 
 I - assegurar uma estrutura urbana adequada ao crescimento demográfico 
previsto e às funções regionais do Município de Volta Redonda; 
 II – consolidar o Município de Volta Redonda como pólo industrial dentro da 
região; 
 III – incrementar o desenvolvimento econômico, estimulando no Município de 
Volta Redonda o surgimento de um Centro de Comércio e Serviços de 
Caráter Regional – CECOR; 
 IV – distribuir harmonicamente a densidade demográfica na área urbanizada, de 
modo a proporcionar maior economia na distribuição dos serviços públicos à 
comunidade; 
 V – garantir áreas adequadas à expansão física da atual área urbanizada; 
 VI – oferecer condições de circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e 
veículos, facilitando a integração dos grupos sociais e garantindo o 
satisfatório atendimento da necessidade de comunicação viária das 
atividades; 
VII - racionalizar o uso do solo, garantindo o desenvolvimento harmônico das 
atividades e da população. 
Artigo 9º -- Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas e particulares para a 
consecução dos objetivos previstos no artigo anterior: 
 I -- diretrizes básicas: 
a) preservar as áreas necessárias para manter o equilíbrio ecológico, com a 
possibilidade de serem aproveitadas economicamente mediante o 
reflorestamento ou o desenvolvimento de certas atividades ligadas a 
recreação e ao lazer em geral da comunidade; 
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b) estabelecer áreas necessárias à expansão urbana do Município, a fim de 
organizar as atividades e racionalizar os investimentos infra-estruturais; 
c) definir o zoneamento municipal, orientando o crescimento urbano e a 
localização de todas as atividades, sua qualidade e respectiva intensidade; 
d) estimular as condições para o aparecimento de sistemas de transporte 
coletivo e vias expressas ao longo do vale, com a intenção de facilitar a 
ocupação das áreas mais adequadas e estreitar o relacionamento funcional 
existente; 
e) estabelecer convênios intermunicipais para o melhor atendimento das 
comunidades, especificamente através da superação no fornecimento de 
serviços públicos; 
f) redefinir a estrutura urbana local, adequando sua composição, controlando 
seu funcionamento e programando sua expansão e desenvolvimento futuros; 
 II -- Diretrizes específicas: 
a) estimular uma distribuição mais equilibrada da população e das fontes de 
trabalho, através da ocupação das áreas mais convenientes para tais fins; 
b) criar as condições necessárias para estimular um centro regional na localidade 
capaz de complementar as funções básicas do Município e de projetá-lo como 
verdadeiro pólo de crescimento no Médio Vale do Paraíba Fluminense; 
c) propiciar o aparecimento de subcentros locais de comércio e serviços para o 
abastecimento e atendimento da população local nas diferentes zonas 
habitacionais existentes e futuras; 
d) estabelecer uma hierarquia das vias com a fixação de normas e padrões para 
a estrutura proposta; 
 e) organizar, programar e controlar a composição, o funcionamento e o 
crescimento das áreas urbanas existentes, através do disciplinamento de 
novos loteamentos em função das densidades adequadas; 
 f) preservar as margens de rios, e ribeirões, assim como os recursos naturais 
em geral , e promover o equilíbrio ecológico entre o homem e a natureza; 
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 g) desestimular o crescimento habitacional na margem esquerda do Rio 
Paraíba, em função das precárias condições oferecidas para ocupação 
promovendo entretanto as cirurgias urbanas e melhoramentos adequados à 
preservação e aperfeiçoamento da situação vigente e considerada 
irreversível; 
 h) programar a ocupação territorial por etapas, em função das áreas de 
expansão estabelecidas; 
 i) criar as condições econômicas necessárias às mudanças de uso do solo no 
Município, a fim de facilitar o deslocamento de atividades no momento 
considerado conveniente, assim como para a remoção das edificações que 
por necessidade da estrutura urbana local sejam consideradas como “A título 
precário”; 
 j) melhorar e estender a toda a população os serviços urbanos básicos; 
 l) promover a solução dos problemas sanitários básicos e as condições de 
contaminação existentes; 
 m) prever as necessidades futuras de transporte, mediante a oferta de um 
sistema com capacidade suficiente para satisfazer o crescimento previsto da 
localidade e da região, atendendo adequadamente à mobilidade populacional 
local e intermunicipal. 
Artigo10º - A implantação do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado obedecerá às 
seguintes diretrizes político-administrativas de ação; 
 I – Criação de órgão próprio e estabelecimento de equipe técnica básica 
responsáveis pela implantação e sequência do processo permanente de 
planejamento e controle do desenvolvimento municipal. 
 II – planejamento e garantia de recursos jurídicos e financeiros a curto, médio e 
longo prazos, para garantir o desenvolvimento contínuo e permanente do 
processo; 
 III – mobilização dos meios legais e administrativos necessários ao planejamento 
e controle efetivos do desenvolvimento municipal; 
 IV – hierarquização dos investimentos de acordo com a programação do Plano 
Estrutural de Desenvolvimento Integrado, em função das demandas e etapas 
do crescimento previsto; 
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 V – atualização e superação do cadastro técnico e fiscal, a fim de controlar o 
regime de propriedade e ocupação da terra e a utilização dos serviços 
públicos e comunitários. 
CAPÍTULO IV 
Do Uso do Solo 
Artigo 11 -- O uso do solo obedecerá ao disposto nesta Lei e nas normas complementares 
de zoneamento, parcelamento da terra e controle de edificação, ficando o 
Município de Volta Redonda dividido em : 
I – área urbana, definida segundo limites a serem fixados por decreto em função 
da destinacão do uso; 
II – área de expansão urbana, destinada a usos urbanos no prazo considerado 
pelo Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado; 
III – área rural, assim entendida a área restante do território municipal. 
Parágrafo Único: A área de expansão urbana será objeto de estudo posterior, no 
que se refere a uso específico e ocupação; e seus limites estão 
definidos nas Plantas Básicas do Plano, nas escalas 1:5.000 e 
1:10.000. 
Artigo 12 -- As áreas urbana e rural referidas no artigo 11 serão divididas em zonas na Lei 
sobre o zoneamento, que fixará para cada uma delas os usos adequados, 
tolerados e inadequados, quanto à ocupação dos lotes. 
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CAPÍTULO V 
Do Parcelamento de Áreas no Município 
Artigo 13 -- Todo e qualquer parcelamento nas áreas urbana e de expansão urbana deverá 
obedecer ao disposto nesta Lei e nas normas complementares de zoneamento e 
de parcelamento da terra, e dependerá sempre de consulta prévia ao órgão 
oficial responsável pela implantação do PEDI –VR, e da aprovação do órgão 
competente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único: As obras de parcelamento de terra que se iniciarem ou se 
concluírem, sem obediência ao disposto neste Artigo, ficam 
sujeitas a embargo administrativo, sem prejuízo das demais 
cominações legais. 
Artigo 14 -- A Lei sobre o parcelamento da Terra estabelecerá a área percentual a ser doada 
ao Município, fixará normas sobre tamanhos de lotes para as diversas zonas e 
outras exigências. 
CAPÍTULO VI 
Das Edificações 
Artigo 15 -- Em todo o território municipal, nenhuma edificação, reforma, acréscimo, 
demolição ou qualquer obra para fins urbanos poderá ser feita sem prévio 
licenciamento dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. 
§ 1º -- Os projeto de edificação, reforma, demolição ou qualquer obra para fins 
urbanos deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes e 
proposições do PEDI-VR e com as normas da Lei sobre Edificações, 
podendo ser objeto de consulta prévia ao órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
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§ 2º - As edificações, reformas, demolições ou quaisquer obras para fins 
urbanos, em desacordo com as diretrizes e proposições do PEDI-VR ou 
com as normas de edificações, ficarão sujeitas a embargo administrativo 
e demolição, sem prejuízos das cominações legais. 
Artigo 16 -- O poder público municipal indeferirá qualquer solicitação para edificação se o 
lote onde esta se localizar não for resultante de loteamento aprovado pela 
Prefeitura. 
Artigo 17 -- A Lei sobre Edificações estabelecerá as condições de elaboração dos Projetos, 
de acordo com as diretrizes e proposições do PEDI-VR. 
Artigo 18 -- O Sistema Viário determinado no PEDI-VR compreende a seguinte hierarquia 
das vias: 
I) V.1 -- vias de acesso limitado, ligadas ao sistema rodoviário existente, cujas 
características geométricas permitam o tráfego de alta velocidade (80 
KM/hora mínimo), com interseções de fluxo contínuo e proteção 
paisagística e estética; poderão receber qualquer tipo de veículo 
automotor, individual, coletivo e de carga, sendo vedado o tráfego de 
pedestre e de veículo sem motor, como bicicleta, carroças, triciclos e 
similares, poderão ter faixa seletiva de tráfego; 
 II) V.2 -- vias de acesso semilimitado, cujas características geométricas 
permitam o tráfego de velocidade média (60 Km/hora), podendo ter 
proteção paisagística em alguns trechos; funciona como enlace entre 
as vias V.1 e V.3, com a possibilidade de receber qualquer tipo de 
veículo automotor, individual, coletivo e de carga, sendo vedado o 
tráfego de pedestre e de veículos sem motor, como bicicletas, 
carroças, triciclos e similares; poderão ou não ter faixas seletivas de 
tráfego; 
 
III) V.3 -- vias principais de distribuição de fluxos no sistema de tráfego lento, devendo ser 
ligadas pelo menos em um ponto a uma V.2; suas características 
geométricas permitem velocidades diretrizes baixas ( 40 Km/hora); 
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 IV) V.4 -- vias secundárias para fluxo de tráfego lento, aceitando velocidades 
máximas de 30 Km/hora; 
 V) V.5 -- vias de penetração para setores restritos, aceitando velocidades 
máximas de 30 Km/hora; 
 VI) V.6 -- vias especiais; 
 VII) CP -- ciclopistas; 
 VIII) PD -- vias exclusivas para pedestres; 
 IX) E -- estacionamento de uso público; 
Artigo 19 -- As vias de que trata o artigo anterior obedecerão às características fixadas na 
tabela anexa a esta Lei. 
Artigo 20 -- As faixas de domínio ficam estabelecidas pelas Plantas Básicas do Plano, nas 
escalas 1:5.000 e 1:10.000, de forma indicativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O traçado definitivo das vias se circunscreverá às 
faixas de domínio mencionadas neste artigo, ficando sob a 
responsabilidade do órgão oficial responsável pela 
implantação do PEDI-VR, respeitada a estrutura viária 
proposta, o seu desenvolvimento progressivo em função da 
demanda e do desenvolvimento do Município. 
Artigo 21 -- As Ruas e avenidas existentes e não definidas nas Plantas Básicas do Plano 
serão progressivamente classificadas pelo órgão oficial responsável pela 
implantação do PEDI-VR. 
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CAPÍTULO VIII 
Dos Serviços Públicos e dos Equipamentos Urbanos 
Artigo 22 -- Fica vedado a qualquer pessoa física ou jurídica o lançamento de quaisquer 
resíduos, direta ou indiretamente, nos cursos d’água, lagoas, tanques e 
represas, sem a prévia autorização do órgão competente da Prefeitura 
Municipal, o qual regulamentará os tipos adequados de tratamento para cada 
caso. 
Artigo 23 -- Todo projeto de execução de equipamentos ou serviços públicos deverá ser 
realizado obedecendo as diretrizes e proposições do PEDI-VR, e será objeto 
de parecer do órgão responsável pela implantação do mesmo. 
Artigo 24 -- A implantação de equipamentos voltados para o atendimento de necessidade 
da população, relativos a educação, saúde e recreação, será apreciada pelo 
órgão responsável pela implantação do PEDI-VR, a fim de que esta opine 
quanto à localização, aos padrões e as dimensões, além da viabilidade face as 
prioridades específicas do setor. 
CAPÍTULO IX 
Da Preservação da Paisagem 
Artigo 25 -- Visando à preservação e à valorização da paisagem de Volta Redonda, o 
Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado prevê a criação de zonas 
verdes que, a critério do órgão responsável do PEDI-VR, poderão, junto com as 
já existentes, construir áreas de proteção paisagísticas sujeitas a 
regulamentação especial. 
Artigo 26 -- Para as áreas de proteção paisagísticas, deverão ser estabelecidas medidas 
administrativas capazes de estimular os usos e atividades adequados ao 
disposto no Artigo 25. 
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 PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão ser respeitadas as determinações da Lei 
Federal n.º 4771, de 15 de setembro de 1965 
(Código Florestal). 
Artigo 27 -- Para a preservação do meio ambiente deverão ser tomadas medidas 
administrativas, capazes de conter e controlar, os agentes causadores da 
poluição, contaminação e depredação, em concordância com a legislação em 
vigor no Estado e Federação. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Incluem-se neste particular, regulamentações para 
orientar e controlar a utilização de placas de 
propaganda, sinalizações, letreiros, decorações e 
outros que possam se constituir em prejuízos estéticos 
ou poluição visual para os logradouros. 
CAPÍTULO X 
Criação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta redonda 
A -- Denominação da Sede e Finalidade
Artigo28 -- Fica criado o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda, 
abreviadamente denominado pela sigla IPPU-VR, Autarquia Municipal com 
personalidade Jurídica e Administrativa próprias, com sede, foro e atuação no 
Município de Volta Redonda, tendo por finalidade precípua: 
 I -- Supervisionar a Implantação do PEDI-VR; 
 
 
 II -- Promover estudos e pesquisas para o Planejamento Integrado do 
desenvolvimento do Município, tendo em vista a constante atualização do 
PEDI-VR, e, em prazos adequados realizar sua revisão periódica, 
apresentando ao Chefe do Executivo, relatórios e projetos decorrentes 
dessa revisão para serem encaminhados, caso necessário à deliberação 
do legislativo municipal; 
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 III -- Colaborar com unidades da Administração Municipal para a consecução do 
planejamento integrado do município; 
 IV -- Contribuir para o Planejamento seja uma atividade contínua adaptando os 
planos setoriais ou globais à dinâmica do desenvolvimento; 
 V -- Conformar o Planejamento local às diretrizes do planejamento regional, 
estadual ou federal; 
 VI -- Elaborar sob forma de prestação de serviços para órgãos públicos ou 
privados, estudos e projetos de implantação, que objetivem o 
desenvolvimento da Micro-Região a que pertence, obedecendo o que 
estabelece o PEDI-VR na área do Município e a regulamentos estaduais e 
federais no âmbito da Micro-Região, ou Região Metropolitana; 
 VII -- Apreciar projetos de Lei ou medidas administrativas, que possam ter 
repercussão no desenvolvimento do Município; 
 VIII -- Informar e ser informado sistematicamente, pelo órgãos da Administração 
direta, do andamento de obras ou atividade ligadas ao planejamento do 
Município, previstas no PEDI-VR e decorrentes de sua progressiva revisão 
e atualização. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Ao IPPU-VR compete ainda: 
 I -- Elaborar estudos objetivando eventuais adaptações das obras 
municipais ao PEDI-VR; 
 II -- Sugerir estudos, incentivos e restrições tributárias ou administrativas 
necessárias à implantação do PEDI-VR e realização de programas 
setoriais; 
 III -- Promover convênios com entidades técnicas de ensino médio e 
superior, visando o aperfeiçoamento de seus profissionais; 
 IV -- Promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível 
técnico de grau médio. 
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B -- Da Administração e do Pessoal
Artigo 29 -- Para o cumprimento de suas finalidades compõem o IPPU-VR os seguintes 
órgãos: 
 I -- Conselho Deliberativo 
 
 II -- Diretoria Executiva 
Artigo 30 -- O Conselho Deliberativo é o órgão de administração superior do IPPU-VR 
presidido pelo Prefeito Municipal, e será constituído dos seguintes membros 
com direito a voto, nomeados pelo Prefeito após as respectivas indicações: 
a) 1 (um) representante da Câmara Municipal 
b) O Diretor do Departamento de Viação e Obras 
c) O Diretor do Departamento de Fazenda 
d) O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE 
e) O Diretor Presidente do IPPU-VR 
f) 1 (um) Arquiteto ou Engenheiro Civil, com experiência em Planejamento 
Urbano, indicado pela Associação de Classe do Município. 
g) 1 (um) representante das classes produtoras do Município, de preferência 
com formação em Arquitetura ou Engenharia Civil. 
h) 1 (um) representante da Companhia Siderúrgica Nacional, de formação em 
Arquitetura ou Engenharia Civil, com experiência em Planejamento Urbano. 
§ 1º -- A composição do Conselho Deliberativo do IPPU-VR poderá 
adaptar-se às novas estruturas dos Departamentos e entidades 
relacionadas neste Artigo. 
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§ 2º -- São considerados órgãos consultivos do IPPU-VR todas as 
Associações de Classes e Clubes de Serviços com sede em Volta 
redonda ligadas ao desenvolvimento do Município, bem como os 
órgãos municipais, estaduais e federais que se dispuserem a 
colaborar. 
§ 3º -- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, não vinculados 
à administração municipal será de 2 (dois) anos podendo ser 
conduzidos pelos órgãos que os indicaram; os membros vinculados 
à administração permanecerão no Conselho Deliberativo enquanto 
ocuparem seus respectivos cargos. 
Artigo 31 -- A Diretoria Executiva do IPPU-VR é constituída por quatro membros, um dos 
quais exercerá as funções de Diretor presidente, sendo que os demais 
ocuparão cargos de confiança da Presidência, como supervisores das unidades 
auxiliares. 
 § 1º -- O Diretor Presidente será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
e os demais membros escolhidos pelo Diretor Presidente. 
 § 2º -- As unidades auxiliares são: 
 I -- Supervisão de Planejamento 
 II -- Supervisão de Implantação 
III -- Supervisão de Informações 
 § 3º -- Além das unidades acima mencionadas haverá, subordinado 
diretamente ao Diretor Presidente, um Assessor Jurídico e uma 
Secretária Administrativa. 
Artigo 32 -- O Pessoal Técnico ou Administrativo necessário ao funcionamento do IPPU￾VR, deverá ser contratado no regime das Leis Trabalhistas, por tempo 
determinado ou indeterminado, conforme a natureza do serviço a realizar. 
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 § 1º -- Quando necessário o IPPU-VR requisitará a municipalidade, 
funcionários que sem prejuízo de seu vencimentos e vantagens 
prestarão serviços de ordem técnica ou administrativa. 
 § 2º -- O IPPU-VR poderá contratar com firmas especializadas consultas ou 
trabalhos recomendados pela Diretoria Executiva. 
C -- Da Receita
Artigo 33 -- constituem fontes de receita do IPPU-VR: 
 I -- Dotações Orçamentárias 
 II -- Taxa de Serviços Técnicos 
 III -- Taxa de Registro 
 IV -- Multas por infração de posturas 
 V -- Operações de Créditos e Juros 
 VI -- Auxílios e Subvenções 
 VII -- Abertura de Créditos 
 VIII -- Recursos provenientes de convênios 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos previstos nos incisos deste Artigo 
constituem recurso a serem utilizados pelo 
IPPU-VR os provenientes de dotações do Poder 
Público ou doações de qualquer pessoa. 
Artigo 34 -- A cobrança das taxas e das multas a que se referem os itens II, III e IV do artigo 
anterior será levada a efeito pela Prefeitura Municipal e os valores arrecadados 
e transferidos mensalmente ao IPPU-VR, na forma do respectivo regulamento. 
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Artigo 35 -- As subvenções e auxílios do Município serão consignadas nos respectivos 
orçamentos. 
D -- Da Administração Financeira
Artigo 36 -- O IPPU-VR terá administração financeira própria, obedecidas as disposições 
legais aplicadas às autarquias. 
Artigo 37 -- A escrituração contábil da receita e despesa será feita em conformidade com o 
Código de Contabilidade Pública, e demais disposições legais em vigor. 
Artigo 38 -- O IPPU-VR prestará contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma 
do Regulamento. 
 Parágrafo Único: A prestação de contas do IPPU-VR deverá fazer parte 
integrante, anualmente da prestação de contas do Executivo 
para apreciação do Poder Legislativo. 
E -- Disposições Finais
Artigo 39 -- Caberá ao Diretor-Presidente do IPPU-VR assumir a Presidência do Conselho 
Deliberativo nos eventuais impedimentos do titular. 
Artigo 40 -- As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas com a presença do 
Presidente e de pelo menos 2 (dois) de seus supervisores. 
Artigo 41 -- Para fins de estrutura interna do IPPU-VR fica estabelecido o seguinte 
Organograma: 
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Organograma do IPPU-VR 
1 – Conselho Deliberativo 
2 – Diretoria Executiva 
3 – Assessoria Jurídica 
4 – Supervisão de Planejamento 
5 – Supervisão de Implantação 
6 – Supervisão de Informações 
7 – Secretaria Administrativa 
1 
2 3 
4 5 6 
7 
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 § 1º-- A Diretoria Executiva será constituída de profissionais de formação 
universitária com experiência comprovada em Planejamento Urbano ou 
atividades pertinentes de acordo com a seguinte disposição: 
 I O Diretor-Presidente será Arquiteto ou Engenheiro Civil com 
curriculum que comprove sua experiência em Planejamento 
 Urbano. 
 II -- O Supervisor de Planejamento será Arquiteto com experiência 
em Planejamento Urbano. 
 III -- Supervisor de implantação será Arquiteto ou Engenheiro Civil 
com experiência em Planejamento Urbano. 
 IV -- O Supervisor de Informações será preferencialmente 
Economista ou Arquiteto ou Engenheiro Civil. 
 § 2º -- O Curriculum Vitae de cada componente da Diretoria Executiva será 
apreciado pelo Conselho Deliberativo do IPPU-VR, em sua primeira 
reunião ordinária, logo após a designação de seus membros. 
Artigo 42 -- A competência e atribuição de cada órgão serão descritas em regulamento 
próprio, apresentado nos artigos a seguir. 
F -- Regulamento do IPPU-VR
Artigo 43 -- O Instituto de Pesquisas e Planejamento de Volta Redonda, abreviadamente 
denominado IPPU-VR criado por força da presente Lei Municipal, cuja 
finalidade, constituição e disposições administrativo-financeiras estão 
encerradas nos artigos do presente capítulo, terá competência de seus órgãos, 
definidas nos artigos que se seguem. 
Artigo 44 -- Compete ao Conselho Deliberativo: 
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 I -- Pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Executivo, bem como sobre as 
prioridades de Projetos, estudos, obras ou pesquisas segundo as 
necessidades do desenvolvimento integrado do Município. 
 II -- Acompanhar a implantação do PEDI-VR, encaminhando ao Prefeito, pelo 
menos uma vez por ano, a partir de sua institucionalização, relatório 
contendo comentários sobre o processo de implantação do plano, 
observações e recomendações quanto a sua operacionalidade 
desempenho dos quadros funcionais responsáveis pela implantação e 
sugestões, se houverem, para aprimoramento do processo de 
desenvolvimento urbano e territorial do Município. 
 III -- Estudar, propor e recomendar, à base de estudos ou trabalhos 
coordenados pelo IPPU-VR, alterações, revisões ou atualizações do 
PEDI-VR. 
 IV -- Emitir obrigatoriamente pareceres, encaminhados ao Prefeito, sobre 
alterações e complementações das leis referentes ao PEDI-VR. 
 V -- Sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse, e restrições 
àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do 
Município; 
 VI -- Apreciar a proposta orçamentária anual do IPPU-VR; 
 VII -- Apreciar anualmente a prestação de contas da Diretoria Executiva e o 
Relatório da Administração a serem submetidos ao chefe do Executivo; 
 VIII -- Aprovar contratos e encargos de valor superior a mil salários mínimos 
vigentes na região; 
 IX -- Apreciar a proposta de gratificação dos supervisores contratados no 
regime das Leis Trabalhistas; 
 X -- Aprovar o Regimento Interno do IPPU-VR a ser apresentado pelo Diretor￾Presidente; 
 XI -- Resolver os casos omissos neste regulamento; 
20 
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Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N.º 1411
 § 1º -- Cópias do relatório referido no item II deste artigo será anexada 
ao Projeto de Lei sobre Orçamento Municipal, encaminhado 
anualmente à Câmara, para servir de elemento expositivo do 
PEDI-VR, não podendo ser objeto de lei por parte dos 
Vereadores. 
 § 2º -- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês, e extraordinariamente sempre que convocado por seu 
presidente, ou pela maioria de seus membros. 
 § 3º -- Ao Prefeito como Presidente do Conselho Deliberativo, compete 
o desempenho de todas as funções diretivas deste órgão e o 
voto de desempate nas suas deliberações. 
 § 4º -- O Conselho Deliberativo só funcionará com a maioria de seus 
membros, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria 
absoluta de votos, levando-se em conta a totalidade dos 
membros do Conselho. 
 § 5º -- O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído nos seus 
impedimentos pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva. 
Artigo 45 -- Compete À Diretoria Executiva: 
 I -- Elaborar e propor ao Conselho Deliberativo o Orçamento Programa do 
IPPU-VR; 
 II -- Sugerir prioridades em projetos, estudos, obras e pesquisas; 
 III -- Fixar a gratificação dos cargos de confiança subordinados aos 
supervisores dos órgãos auxiliares; 
 IV -- Aprovar contratos e encargos celebrados pelo IPPU-VR com valor inferior 
mil salários mínimos, vigentes na região; 
 V -- Estabelecer normas de procedimento para a política de pessoal; 
21 
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Lei Municipal N.º 1411
Artigo 46 -- Compete ao Diretor Presidente: 
 I -- Representar o IPPU-VR; 
 II -- Designar os supervisores e responsáveis pela Secretaria e sub-unidades; 
 III -- Indicar o Assessor Jurídico; 
 IV -- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
 V -- Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de 
reuniões extraordinárias; 
 VI -- Contratar pessoal do IPPU-VR no regime das Leis trabalhistas; 
 VII -- Propor e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a gratificação 
dos Supervisores, quando contratados no regime das Leis trabalhistas; 
 VIII -- Movimentar, juntamente com o responsável pela Tesouraria os dinheiros e 
valores do IPPU-VR; 
 IX -- Coordenar atividades das supervisões e superintender os trabalhos da 
Secretaria Administrativa; 
 X -- Praticar atos administrativos não atribuídos ao Conselho Deliberativo ou à 
unidade especializada da estrutura do IPPU-VR; 
 XI -- Elaborar e propor ao Conselho deliberativo o regimento do IPPU-VR; 
 
 § 1º -- O Diretor presidente será nomeado pelo Chefe do Executivo, que fixará 
seus vencimentos, correndo as despesas por verba própria do IPPU-VR. 
 § 2º -- O Diretor Presidente, nos seus entendimentos, indicará um substituto 
dentre os Supervisores dos órgãos auxiliares. 
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Lei Municipal N.º 1411
 § 3º -- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e 
extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por 
solicitação de qualquer um de seus membros, sendo as decisões 
tomadas pela maioria. 
Artigo 47 -- São órgãos auxiliares da Diretoria Executiva: 
 I -- Supervisão de Planejamento 
 II -- Supervisão de Implantação 
 III -- Supervisão de informações 
Artigo 48 -- Compete à Supervisão de Planejamento: 
 I -- A atualização do PEDI-VR 
 II -- O estabelecimento de proposições objetivando o planejamento urbano e 
regional de Volta Redonda; 
 III -- A formulação de metas econômicas e sociais e a elaboração de planos e 
programas relacionados com esses aspectos no desenvolvimento 
integrado do Município e regional; 
 IV -- A elaboração de estudos específicos de setores prioritários; 
 V -- O planejamento de equipamento comunitário; 
 VI -- A orientação à supervisão de informações quanto os levantamentos, e 
pesquisas necessários ao planejamento; 
 VII -- Análise de informações sócio-econômicas; 
 VIII -- A realização de estudos ou projetos para órgãos públicos ou privados, 
para implantação de empreendimentos na área da micro região a que 
pertence Volta Redonda; 
23 
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Lei Municipal N.º 1411
Artigo 49 -- Compete à Supervisão de Implantação: 
 I -- A coordenação entre IPPU-VR e os diversos órgãos municipais e 
estaduais e federais, de modo a tornar exeqüíveis os planos e projetos 
físico-territoriais e econômicos-sociais; 
 II -- O acompanhamento da realização dos programas estabelecidos, 
sugerindo alterações julgadas convenientes; 
 III -- Analisar e dar parecer a consultas prévias e projetos de implantação do 
Município, no que se refere a saneamento, uso do solo, edificações e 
normas de postura pertinentes; 
Artigo 50 -- Compete à Supervisão de Informações: 
 I -- A execução das pesquisas e levantamento básicos para o Planejamento; 
 II -- A organização da Biblioteca e Arquivo Técnico especializado, 
 III -- A realização de serviços de cadastro técnico municipal e de 
processamentos de dados. 
Artigo 51 -- Compete à Secretaria Administrativa: 
 I -- A execução de todos os serviços da secretaria, contabilidade, arquivo 
administrativo e tesouraria, inclusive os do Conselho Deliberativo. 
Artigo 52 -- As atividades do IPPU-VR obedecerão às normas básicas elaboradas, pela 
Diretoria Executiva, as quais definirão as atribuições específicas de cada órgão, 
bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários 
ao funcionamento do Instituto. 
Artigo 53 -- O Diretor Presidente e os Supervisores, dentro das normas básicas e nos 
limites de suas atribuições, poderão expedir instruções disciplinadoras das 
atividades dos órgãos que dirigem e do pessoal que os servem. 
24 
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Lei Municipal N.º 1411
COLEGIADO PERMANENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
Artigo 54 -- Fica criado o Colegiado Permanente de Aprovação de Projetos, 
abreviadamente denominado COAPRO, na área de supervisão do 
Departamento de viação e obras (DVO) e subordinado diretamente ao Diretor 
deste Departamento com atuação permanente e contínua. 
Artigo 55 -- São atribuições do COAPRO: 
 I -- Analisar, aprovar, rejeitar ou por exigência os Projetos de edificações e 
obras, conforme a legislação do PEDI-VR no que se refere a zoneamento, 
ou uso do solo, edificações e normas de postura pertinentes; 
 II -- Propor de forma fundamentada, ao IPPU-VR para, juntamente com o 
DVO, estudarem e encaminhar ao Prefeito para Deliberação, modificações 
nas normas e regulamentos, em função de sua experiência na análise 
técnica de projetos de edificações. 
 III -- Informar sistematicamente ao IPPU-VR o movimento estatístico de 
projetos entrados em tramitação e aprovados; assim como, encaminhar a 
ela todas as dúvidas com relação à aplicação da legislação em vigor e 
fornecer às partes, em tempo hábil a fundamentação de suas decisões, se 
solicitadas. 
Artigo 56 -- O COAPRO será composto dos seguintes membros: 
 I -- 2 (dois) representantes do DVO 
 II -- 2 (dois) representantes da Diretoria Executiva do IPPU-VR 
 III -- 1 (um) representante do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. 
 IV -- 1 (um) representante do Diretor do Departamento de Serviços Urbanos. 
 § 1º -- A presidência do COAPRO será exercida por um dos representantes 
do Diretor do DVO e terá necessariamente formação universitária em 
Engenharia Civil ou Arquitetura. 
25 
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Lei Municipal N.º 1411
 § 2º -- Os demais representantes do COAPRO terão formação técnica 
universitária voltada para Arquitetura e Engenharia. 
 § 3º -- O Secretário Executivo do COAPRO será o outro representante do 
DVO, que fornecerá o apoio administrativo e operacional ficando 
responsável por todos os documentos, atas e arquivos do órgão. 
 § 4º -- Os membros do COAPRO serão de livre designação dos Chefes dos 
órgãos, serviços ou entidades neles representados. 
 § 5º -- Os representantes do DVO e do IPPU-VR prepararão, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da publicação dessa Lei, o regulamento do 
COAPRO, que será encaminhado ao Prefeito Municipal para a Lei e 
posterior sanção, quando entrará em imediato funcionamento. 
 § 6º -- Quaisquer exigência com referência a Projetos em tramitação no 
COAPRO serão feitas de uma só vez em nome do colegiado, à parte 
interessada. 
 § 7º -- Nenhum projeto poderá permanecer por mais de 30 (trinta) dias em 
poder do COAPRO sem Lei comunicada à parte interessada. 
 § 8º -- No caso de acúmulo comprovado de serviço, poderá o Diretor do DVO 
propor a ampliação do número de membros do COAPRO, respeitada a 
exigência de formação técnica superior em Engenharia ou Arquitetura. 
 § 9º -- A remuneração dos competentes do COAPRO será normalmente 
percebida nos seus órgãos de origem podendo, a critério do Diretor do 
DVO, perceber gratificação pelo exercício da função, correndo estas 
por verba do DVO. 
 § 10º -- A não assiduidade ao serviço de qualquer dos componentes do 
COAPRO, poderá ser objeto de solicitação, por parte do Diretor do 
DVO ao órgão de origem, da indicação de outro para substitui-lo. 
26 
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Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal N.º 1411
CAPÍTULO XI 
Disposições Finais 
Artigo 57 -- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no limite de CR$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para providências administrativas no 
sentido de institucionalização e implantação do Instituto de Pesquisas e 
Planejamento Urbano de Volta redonda – IPPU-VR. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: -- Imediatamente, após implantado o IPPU-VR terá 
como tarefa prioritária a reavaliação técnico￾econômico-financeira, das metas previstas a curto, 
médio e longo prazo do PEDI-VR, objetivando 
fornecer os dados necessários ao Prefeito Municipal 
para solicitação de abertura de crédito especial que 
possibilite a implantação das metas reavaliadas. 
Artigo 58 -- Ficam os Prefeitos Municipais obrigados a reavaliar e atualizar o PEDI-VR, de 
acordo com as diretrizes emanadas do IPPU-VR, num processo contínuo e 
dinâmico visando atender às necessidades de desenvolvimento do Município e 
da região. 
Artigo 59 -- Esta lei entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1977, revogadas as disposições 
em contrário. 
Volta Redonda, 
Nelson dos Santos Gonçalves 
Prefeito 
27 
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Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Presidente 
Glossário -- A que se refere o Art. 9º. 
* Asfaltamento: 
 distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada; os afastamentos 
podem ser de frente, laterais ou de fundo, correspondendo respectivamente às divisas 
frontal, laterais e de fundos. 
* Área construída ou de construção: 
 área total de todos os pavimentos de um edifício, inclusive o espaço ocupado pelas 
paredes. 
* Área de estacionamento: 
 espaço reservado para o estacionamento de um ou mais veículos, com acesso(s) a 
logradouros públicos; tal espaço pode ser aberto ou fechado, coberto ou descoberto. 
* Área de expansão urbana: 
 parcela da área do Município que envolve a área urbana. e para qual está prevista 
urbanização a curto prazo. 
* Área Urbana: 
 parcela da área do Município cujos limites são determinados por lei e que correspondem à 
área ocupada de forma mais intensiva; 
* Área útil: 
 área de construção de uso específico, excluídas a área ocupada pelas paredes e pelas 
circulações comuns (se existirem). 
* Bairros: 
 divisão da área urbana correspondendo a áreas homogêneas em uso e ocupação, com 
continuidade geográfica. Geralmente seus limites são estabelecidos pela tradição local. 
São agrupados em setores urbanos. 
* Coeficiente de aproveitamento: 
 número pelo qual se deve multiplicar a área do lote. Na área de construção não serão 
computadas: 
a) as áreas construídas destinadas a estacionamento de veículos, exceto se o edifício é 
exclusivamente destinado a este fim; 
b) a área do pavimento térreo, quando este for deixado inteiramente livre e ajardinado, 
sendo ocupado apenas pelas caixas de escadas e elevadores; 
c) a área de galerias comerciais cobertas, de largura não inferior a 4,00 m (quatro 
metros) e ligando dois ou mais logradouros públicos. 
28 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Presidente 
* Condomínio: 
 segundo Código Civil, significa o direito simultâneo de várias pessoas sobre o mesmo 
objeto, incidindo este direito sobre um quinhão ideal. O condomínio indica, portanto, uma 
propriedade comum, em estado de indivisibilidade. 
* Densidade Demográfica: 
 índice que se obtém dividindo a população pela superfície da área em que ela vive. 
* Densidade de saturação: 
 é a densidade demográfica máxima prevista. 
* Edificação: 
 toda unidade construída, seja para fins residenciais, comerciais, industriais ou outros. 
* Estruturação urbana: 
 relacionamento entre localização e dispersão populacional, localização das diversas áreas 
de uso e disposição da estrutura viária. 
* Estrutura viária: 
 conjunto de vias que possibilitam as interligações, constituindo um sistema de canalização 
de tráfego. 
* Garagem: 
 área de estacionamento, coberta ou fechada, para um ou mais veículos. 
* Habitação: 
 construção destinada a moradia de uma única família, seus empregados e agregados. 
* Poluidor: 
 agente de alteração das propriedades do meio-ambiente, tornado-as inadequadas ou 
danosas à população. 
 
* Lote: 
 parcela de terra bem delimitada e inscrita no Cartório de Registro de Imóveis. 
* Obras de ampliação: 
 aumento da área construída de uma edificação existente, mediante obras de engenharia 
civil. 
* Obras de conservação: 
 obras de engenhara civil em edificação existente, visando apenas a preservar a 
construção e o seu valor ao longo do tempo e a garantir a segurança de seus usuário, não 
importando em aumento de área. 
29 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Presidente 
* Ocupação do lote: 
 área de terreno ocupada por uma ou mais construções em um lote; geralmente utiliza-se a 
projeção vertical da edificação sobre o plano horizontal do terreno. 
* Paisagem urbana: 
 relação entre os diversos elementos indicativos da estrutura física da cidade; compõe-se 
da paisagem natural e da paisagem construída. 
* Reforma: 
 obras de engenharia civil em construção existente, visando à adaptação para novo uso ou 
aumento de seu valor venal, mediante a alteração das disposições dos compartimentos ou 
substituição dos materiais de acabamento. 
* Reparo: 
 obras de engenharia civil em construção existente, visando a reparar ou a consertar as 
instalações deterioradas em consequência da ação do tempo ou do uso prolongado. 
* Taxa de ocupação: 
 quociente, expresso em percentagem, entre a área ocupada pela projeção de todas as 
edificações e a área do lote em que estão localizadas. 
* Uso: 
 atividade ou finalidade para a qual um lote ou uma construção foi projetada, destinada, 
ocupada ou conservada. 
* Uso do solo: 
 aproveitamento de uma área de acordo com a atividade pré-fixada para sua utilização. 
* Uso inadequado do solo: 
 utilização de um lote ou construção em desacordo com as normas legais e, 
especificamente, com a Deliberação sobre Zoneamento. 
* Uso tolerado do solo: 
 utilização de um lote ou construção que não se enquadra no uso predominante pré-fixado, 
aceito sob condições específicas de ocupação. 
* Uso predominante: 
 uso que caracteriza basicamente a utilização de uma zona. 
* Zona: 
 parcela do território definida por lei, compreendendo lotes cujas dimensões e utilização 
estão sujeitas a normas específicas, visando a sua adequação a um uso predominante. 
30 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Presidente 
* Zoneamento: 
 divisão do território em zonas de uso predominante para as quais se determina tipos e 
intensidade de uso do solo. 
31 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Presidente 
Raio 
Mínimo 
de 
Curvatura 
224,00m 
104,00m 
48,00m 
25,00m 
25,00m 
Velocidade 
Diretriz 
80 Km/h 
60 Km/h 
40 Km/h 
30 Km/h 
30 Km 
Faixa de 
Domínio 
120-200m 
120,00 m 
54,00m 
área 
urbanizada 
24,00m 
17,60m 
15,60m 
Calçada 
C1 
 7.00 
C2 
5,00m 
C3 
3,00m 
C4 
2.00m 
C5 
1.50m 
Ciclopista 
X 
1.50 m 
de cada 
lado da 
rua 
Y 
2.00 m 
de um 
lado 
apenas 
COMPLEMENTAÇÃO 
Pista Lateral 
P1 
 4.50 7.00 
 11.50 m 
P2 
 4.50 6.00 
 10.50 m 
P3 
2,75 m 
P4 
2,30 m 
P5 
Pista Especial 
Largura Variável 
 Tabela – A que se refere o Art. 21 
 Característica das Vias 
Caixas de Rua 
( em metros) 
V1 
 3,5 5 3,5 7 3,5 3,5 3,5 
 10,50 Var 10.50 
V2 
3.50 3.50 7.00 3.50 3.50 
 7.00 var. 7.00 
V3 
 3.50 3.50 3.50 
10.50 
V4 
 3.50 3.50 
 7. 00 
V5 
 3.00 3.00 
 6. 00 
C1 PDCL variar como calçada e proteção paisagística ou isolamento acústico, ou como calçada e estacionamento 
 a faixa de domínio pode variar segundo as combinações possíveis entre as caixas de ruas e suas respectiva 
 complementações. 
VE via especial, que por suas características não se ajustar a este quadro. 
32 
Prefeitura de Volta Redonda 
Gabinete do Prefeito 
S U M Á R I O 
ARTIGOS
Capítulo I Da Definição do Plano Estrutural de 
Desenvolvimento Integrado 
 
1º ao 3º 
Capítulo II Disposições Preliminares 4º ao 7º 
Capítulo III Dos Objetos e das Diretrizes Básicas 8º a 10º 
Capítulo IV Do uso do Solo 11 a 12 
Capítulo V Do Parcelamento de Áreas no Município 13 a 14 
Capítulo VI Das Edificações 15 a 17 
Capítulo VII Do Sistema Viário 18 a 21 
Capítulo VIII Dos Serviços Públicos e dos Equipamentos 
Urbanos 22 a 24 
Capítulo IX Da Preservação da Paisagem 25 a 27 
Capítulo X Criação do Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Volta Redonda 28 a 56 
 A – Denominação da Sede e Finalidade 28 
 B – Da Administração e do Pessoal 29 a 32 
 C – Da Receita 33 a 35 
 D – Da Administração Financeira 36 a 38 
 E – Disposições Finais 39 a 42 
 F – Regulamento do IPPU – VR 43 a 53 
 54 a 56 
Capítulo XI Disposições Finais 57 a 59 
Anexo I Glossário 
Anexo II Tabela/Características das Vias 

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