| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | FIXA OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO ESTRUTURAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PEDI/VR. - CRIA O INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU/VR. - CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU/VR. |
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1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 EMENTA: - FIXA OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO ESTRUTURAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -- CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO PLANO ESTRUTURAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO Artigo 1º -- O Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado do Município de Volta Redonda (PEDI – VR ) é o instrumento técnico administrativo para ordenar, controlar e promover o desenvolvimento físico-urbanístico municipal, baseado nas condições sócio-econômicas locais. Artigo 2º -- O PEDI – VR compõe-se fundamentalmente dos seguintes elementos: I – zoneamento básico territorial, que classifica o tipo, a intensidade e a qualidade do uso do solo; II – sistema viário municipal, que hierarquiza e classifica as vias existentes e futuras; III – programação a curto, médio e longo prazos das prioridades relativas às obras ou ações decorrentes do plano; IV – instrumentação legal, entendida como conjunto de leis e regulamentos necessários à institucionalização e implantação do Plano, composta pela Lei sobre o Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado. Lei sobre o Parcelamento da Terra, Lei sobre Zoneamento, Lei sobre Edificações e Código Administrativo. 2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 Artigo 3º -- São elementos elucidativos do PEDI –VR: I – O Estudo Básico que fundamenta as proposições do Plano; II – a análise de viabilidade econômico-financeira, que demonstra a exequibilidade das proposições do Plano; III – os termos de referência relativos aos programas e projetos específicos decorrentes das proposições do Plano; CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 4º -- O Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado de Volta Redonda obedecerá aos dispositivos e diretrizes básicas desta Lei. § 1º - Esta Lei fixa os objetivos, as diretrizes básicas e a programação geral do desenvolvimento urbano e espacial no que se refere à estrutura básica do espaço físico e seus usos respectivos, tomados tanto em forma qualitativa (tipo de uso), quanto a quantitativa, (indicadores de densidades, coeficientes de ocupação e outros) e compatibilizados com a problemática econômica, social e administrativa do Município. § 2º - O relatório, as plantas e as tabelas constantes do PEDI –VR são considerados elementos elucidativos e integrantes da presente Lei. Artigo 5º -- O PEDI –VR define as diretrizes básicas de organização de espaço físico do município, através das plantas de zoneamento, sistema viário e programação. Artigo 6º -- O PEDI –VR identifica os princípios do desenvolvimento urbano que orientam as entidades públicas e privadas, visando ao desenvolvimento integrado da comunidade através da legislação sobre zoneamento, edificações, parcelamento de terras e polícia administrativa. Artigo 7º -- Para efeito desta Lei, aplicam-se definições do glossário anexo. 3 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 CAPÍTULO III DOS OBJETOS E DAS DIRETRIZES BÁSICAS Artigo 8º -- Os principais objetivos do PEDI –VR são: I - assegurar uma estrutura urbana adequada ao crescimento demográfico previsto e às funções regionais do Município de Volta Redonda; II – consolidar o Município de Volta Redonda como pólo industrial dentro da região; III – incrementar o desenvolvimento econômico, estimulando no Município de Volta Redonda o surgimento de um Centro de Comércio e Serviços de Caráter Regional – CECOR; IV – distribuir harmonicamente a densidade demográfica na área urbanizada, de modo a proporcionar maior economia na distribuição dos serviços públicos à comunidade; V – garantir áreas adequadas à expansão física da atual área urbanizada; VI – oferecer condições de circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, facilitando a integração dos grupos sociais e garantindo o satisfatório atendimento da necessidade de comunicação viária das atividades; VII - racionalizar o uso do solo, garantindo o desenvolvimento harmônico das atividades e da população. Artigo 9º -- Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas e particulares para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior: I -- diretrizes básicas: a) preservar as áreas necessárias para manter o equilíbrio ecológico, com a possibilidade de serem aproveitadas economicamente mediante o reflorestamento ou o desenvolvimento de certas atividades ligadas a recreação e ao lazer em geral da comunidade; 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 b) estabelecer áreas necessárias à expansão urbana do Município, a fim de organizar as atividades e racionalizar os investimentos infra-estruturais; c) definir o zoneamento municipal, orientando o crescimento urbano e a localização de todas as atividades, sua qualidade e respectiva intensidade; d) estimular as condições para o aparecimento de sistemas de transporte coletivo e vias expressas ao longo do vale, com a intenção de facilitar a ocupação das áreas mais adequadas e estreitar o relacionamento funcional existente; e) estabelecer convênios intermunicipais para o melhor atendimento das comunidades, especificamente através da superação no fornecimento de serviços públicos; f) redefinir a estrutura urbana local, adequando sua composição, controlando seu funcionamento e programando sua expansão e desenvolvimento futuros; II -- Diretrizes específicas: a) estimular uma distribuição mais equilibrada da população e das fontes de trabalho, através da ocupação das áreas mais convenientes para tais fins; b) criar as condições necessárias para estimular um centro regional na localidade capaz de complementar as funções básicas do Município e de projetá-lo como verdadeiro pólo de crescimento no Médio Vale do Paraíba Fluminense; c) propiciar o aparecimento de subcentros locais de comércio e serviços para o abastecimento e atendimento da população local nas diferentes zonas habitacionais existentes e futuras; d) estabelecer uma hierarquia das vias com a fixação de normas e padrões para a estrutura proposta; e) organizar, programar e controlar a composição, o funcionamento e o crescimento das áreas urbanas existentes, através do disciplinamento de novos loteamentos em função das densidades adequadas; f) preservar as margens de rios, e ribeirões, assim como os recursos naturais em geral , e promover o equilíbrio ecológico entre o homem e a natureza; 5 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 g) desestimular o crescimento habitacional na margem esquerda do Rio Paraíba, em função das precárias condições oferecidas para ocupação promovendo entretanto as cirurgias urbanas e melhoramentos adequados à preservação e aperfeiçoamento da situação vigente e considerada irreversível; h) programar a ocupação territorial por etapas, em função das áreas de expansão estabelecidas; i) criar as condições econômicas necessárias às mudanças de uso do solo no Município, a fim de facilitar o deslocamento de atividades no momento considerado conveniente, assim como para a remoção das edificações que por necessidade da estrutura urbana local sejam consideradas como “A título precário”; j) melhorar e estender a toda a população os serviços urbanos básicos; l) promover a solução dos problemas sanitários básicos e as condições de contaminação existentes; m) prever as necessidades futuras de transporte, mediante a oferta de um sistema com capacidade suficiente para satisfazer o crescimento previsto da localidade e da região, atendendo adequadamente à mobilidade populacional local e intermunicipal. Artigo10º - A implantação do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado obedecerá às seguintes diretrizes político-administrativas de ação; I – Criação de órgão próprio e estabelecimento de equipe técnica básica responsáveis pela implantação e sequência do processo permanente de planejamento e controle do desenvolvimento municipal. II – planejamento e garantia de recursos jurídicos e financeiros a curto, médio e longo prazos, para garantir o desenvolvimento contínuo e permanente do processo; III – mobilização dos meios legais e administrativos necessários ao planejamento e controle efetivos do desenvolvimento municipal; IV – hierarquização dos investimentos de acordo com a programação do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado, em função das demandas e etapas do crescimento previsto; 6 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 V – atualização e superação do cadastro técnico e fiscal, a fim de controlar o regime de propriedade e ocupação da terra e a utilização dos serviços públicos e comunitários. CAPÍTULO IV Do Uso do Solo Artigo 11 -- O uso do solo obedecerá ao disposto nesta Lei e nas normas complementares de zoneamento, parcelamento da terra e controle de edificação, ficando o Município de Volta Redonda dividido em : I – área urbana, definida segundo limites a serem fixados por decreto em função da destinacão do uso; II – área de expansão urbana, destinada a usos urbanos no prazo considerado pelo Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado; III – área rural, assim entendida a área restante do território municipal. Parágrafo Único: A área de expansão urbana será objeto de estudo posterior, no que se refere a uso específico e ocupação; e seus limites estão definidos nas Plantas Básicas do Plano, nas escalas 1:5.000 e 1:10.000. Artigo 12 -- As áreas urbana e rural referidas no artigo 11 serão divididas em zonas na Lei sobre o zoneamento, que fixará para cada uma delas os usos adequados, tolerados e inadequados, quanto à ocupação dos lotes. 7 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 CAPÍTULO V Do Parcelamento de Áreas no Município Artigo 13 -- Todo e qualquer parcelamento nas áreas urbana e de expansão urbana deverá obedecer ao disposto nesta Lei e nas normas complementares de zoneamento e de parcelamento da terra, e dependerá sempre de consulta prévia ao órgão oficial responsável pela implantação do PEDI –VR, e da aprovação do órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único: As obras de parcelamento de terra que se iniciarem ou se concluírem, sem obediência ao disposto neste Artigo, ficam sujeitas a embargo administrativo, sem prejuízo das demais cominações legais. Artigo 14 -- A Lei sobre o parcelamento da Terra estabelecerá a área percentual a ser doada ao Município, fixará normas sobre tamanhos de lotes para as diversas zonas e outras exigências. CAPÍTULO VI Das Edificações Artigo 15 -- Em todo o território municipal, nenhuma edificação, reforma, acréscimo, demolição ou qualquer obra para fins urbanos poderá ser feita sem prévio licenciamento dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. § 1º -- Os projeto de edificação, reforma, demolição ou qualquer obra para fins urbanos deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes e proposições do PEDI-VR e com as normas da Lei sobre Edificações, podendo ser objeto de consulta prévia ao órgão competente da Prefeitura Municipal. 8 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 2º - As edificações, reformas, demolições ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo com as diretrizes e proposições do PEDI-VR ou com as normas de edificações, ficarão sujeitas a embargo administrativo e demolição, sem prejuízos das cominações legais. Artigo 16 -- O poder público municipal indeferirá qualquer solicitação para edificação se o lote onde esta se localizar não for resultante de loteamento aprovado pela Prefeitura. Artigo 17 -- A Lei sobre Edificações estabelecerá as condições de elaboração dos Projetos, de acordo com as diretrizes e proposições do PEDI-VR. Artigo 18 -- O Sistema Viário determinado no PEDI-VR compreende a seguinte hierarquia das vias: I) V.1 -- vias de acesso limitado, ligadas ao sistema rodoviário existente, cujas características geométricas permitam o tráfego de alta velocidade (80 KM/hora mínimo), com interseções de fluxo contínuo e proteção paisagística e estética; poderão receber qualquer tipo de veículo automotor, individual, coletivo e de carga, sendo vedado o tráfego de pedestre e de veículo sem motor, como bicicleta, carroças, triciclos e similares, poderão ter faixa seletiva de tráfego; II) V.2 -- vias de acesso semilimitado, cujas características geométricas permitam o tráfego de velocidade média (60 Km/hora), podendo ter proteção paisagística em alguns trechos; funciona como enlace entre as vias V.1 e V.3, com a possibilidade de receber qualquer tipo de veículo automotor, individual, coletivo e de carga, sendo vedado o tráfego de pedestre e de veículos sem motor, como bicicletas, carroças, triciclos e similares; poderão ou não ter faixas seletivas de tráfego; III) V.3 -- vias principais de distribuição de fluxos no sistema de tráfego lento, devendo ser ligadas pelo menos em um ponto a uma V.2; suas características geométricas permitem velocidades diretrizes baixas ( 40 Km/hora); 9 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 IV) V.4 -- vias secundárias para fluxo de tráfego lento, aceitando velocidades máximas de 30 Km/hora; V) V.5 -- vias de penetração para setores restritos, aceitando velocidades máximas de 30 Km/hora; VI) V.6 -- vias especiais; VII) CP -- ciclopistas; VIII) PD -- vias exclusivas para pedestres; IX) E -- estacionamento de uso público; Artigo 19 -- As vias de que trata o artigo anterior obedecerão às características fixadas na tabela anexa a esta Lei. Artigo 20 -- As faixas de domínio ficam estabelecidas pelas Plantas Básicas do Plano, nas escalas 1:5.000 e 1:10.000, de forma indicativa. PARÁGRAFO ÚNICO: O traçado definitivo das vias se circunscreverá às faixas de domínio mencionadas neste artigo, ficando sob a responsabilidade do órgão oficial responsável pela implantação do PEDI-VR, respeitada a estrutura viária proposta, o seu desenvolvimento progressivo em função da demanda e do desenvolvimento do Município. Artigo 21 -- As Ruas e avenidas existentes e não definidas nas Plantas Básicas do Plano serão progressivamente classificadas pelo órgão oficial responsável pela implantação do PEDI-VR. 10 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 CAPÍTULO VIII Dos Serviços Públicos e dos Equipamentos Urbanos Artigo 22 -- Fica vedado a qualquer pessoa física ou jurídica o lançamento de quaisquer resíduos, direta ou indiretamente, nos cursos d’água, lagoas, tanques e represas, sem a prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, o qual regulamentará os tipos adequados de tratamento para cada caso. Artigo 23 -- Todo projeto de execução de equipamentos ou serviços públicos deverá ser realizado obedecendo as diretrizes e proposições do PEDI-VR, e será objeto de parecer do órgão responsável pela implantação do mesmo. Artigo 24 -- A implantação de equipamentos voltados para o atendimento de necessidade da população, relativos a educação, saúde e recreação, será apreciada pelo órgão responsável pela implantação do PEDI-VR, a fim de que esta opine quanto à localização, aos padrões e as dimensões, além da viabilidade face as prioridades específicas do setor. CAPÍTULO IX Da Preservação da Paisagem Artigo 25 -- Visando à preservação e à valorização da paisagem de Volta Redonda, o Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado prevê a criação de zonas verdes que, a critério do órgão responsável do PEDI-VR, poderão, junto com as já existentes, construir áreas de proteção paisagísticas sujeitas a regulamentação especial. Artigo 26 -- Para as áreas de proteção paisagísticas, deverão ser estabelecidas medidas administrativas capazes de estimular os usos e atividades adequados ao disposto no Artigo 25. 11 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão ser respeitadas as determinações da Lei Federal n.º 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Artigo 27 -- Para a preservação do meio ambiente deverão ser tomadas medidas administrativas, capazes de conter e controlar, os agentes causadores da poluição, contaminação e depredação, em concordância com a legislação em vigor no Estado e Federação. PARÁGRAFO ÚNICO: Incluem-se neste particular, regulamentações para orientar e controlar a utilização de placas de propaganda, sinalizações, letreiros, decorações e outros que possam se constituir em prejuízos estéticos ou poluição visual para os logradouros. CAPÍTULO X Criação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta redonda A -- Denominação da Sede e Finalidade Artigo28 -- Fica criado o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda, abreviadamente denominado pela sigla IPPU-VR, Autarquia Municipal com personalidade Jurídica e Administrativa próprias, com sede, foro e atuação no Município de Volta Redonda, tendo por finalidade precípua: I -- Supervisionar a Implantação do PEDI-VR; II -- Promover estudos e pesquisas para o Planejamento Integrado do desenvolvimento do Município, tendo em vista a constante atualização do PEDI-VR, e, em prazos adequados realizar sua revisão periódica, apresentando ao Chefe do Executivo, relatórios e projetos decorrentes dessa revisão para serem encaminhados, caso necessário à deliberação do legislativo municipal; 12 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 III -- Colaborar com unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do município; IV -- Contribuir para o Planejamento seja uma atividade contínua adaptando os planos setoriais ou globais à dinâmica do desenvolvimento; V -- Conformar o Planejamento local às diretrizes do planejamento regional, estadual ou federal; VI -- Elaborar sob forma de prestação de serviços para órgãos públicos ou privados, estudos e projetos de implantação, que objetivem o desenvolvimento da Micro-Região a que pertence, obedecendo o que estabelece o PEDI-VR na área do Município e a regulamentos estaduais e federais no âmbito da Micro-Região, ou Região Metropolitana; VII -- Apreciar projetos de Lei ou medidas administrativas, que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; VIII -- Informar e ser informado sistematicamente, pelo órgãos da Administração direta, do andamento de obras ou atividade ligadas ao planejamento do Município, previstas no PEDI-VR e decorrentes de sua progressiva revisão e atualização. PARÁGRAFO ÚNICO: Ao IPPU-VR compete ainda: I -- Elaborar estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais ao PEDI-VR; II -- Sugerir estudos, incentivos e restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação do PEDI-VR e realização de programas setoriais; III -- Promover convênios com entidades técnicas de ensino médio e superior, visando o aperfeiçoamento de seus profissionais; IV -- Promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico de grau médio. 13 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 B -- Da Administração e do Pessoal Artigo 29 -- Para o cumprimento de suas finalidades compõem o IPPU-VR os seguintes órgãos: I -- Conselho Deliberativo II -- Diretoria Executiva Artigo 30 -- O Conselho Deliberativo é o órgão de administração superior do IPPU-VR presidido pelo Prefeito Municipal, e será constituído dos seguintes membros com direito a voto, nomeados pelo Prefeito após as respectivas indicações: a) 1 (um) representante da Câmara Municipal b) O Diretor do Departamento de Viação e Obras c) O Diretor do Departamento de Fazenda d) O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e) O Diretor Presidente do IPPU-VR f) 1 (um) Arquiteto ou Engenheiro Civil, com experiência em Planejamento Urbano, indicado pela Associação de Classe do Município. g) 1 (um) representante das classes produtoras do Município, de preferência com formação em Arquitetura ou Engenharia Civil. h) 1 (um) representante da Companhia Siderúrgica Nacional, de formação em Arquitetura ou Engenharia Civil, com experiência em Planejamento Urbano. § 1º -- A composição do Conselho Deliberativo do IPPU-VR poderá adaptar-se às novas estruturas dos Departamentos e entidades relacionadas neste Artigo. 14 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 2º -- São considerados órgãos consultivos do IPPU-VR todas as Associações de Classes e Clubes de Serviços com sede em Volta redonda ligadas ao desenvolvimento do Município, bem como os órgãos municipais, estaduais e federais que se dispuserem a colaborar. § 3º -- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, não vinculados à administração municipal será de 2 (dois) anos podendo ser conduzidos pelos órgãos que os indicaram; os membros vinculados à administração permanecerão no Conselho Deliberativo enquanto ocuparem seus respectivos cargos. Artigo 31 -- A Diretoria Executiva do IPPU-VR é constituída por quatro membros, um dos quais exercerá as funções de Diretor presidente, sendo que os demais ocuparão cargos de confiança da Presidência, como supervisores das unidades auxiliares. § 1º -- O Diretor Presidente será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, e os demais membros escolhidos pelo Diretor Presidente. § 2º -- As unidades auxiliares são: I -- Supervisão de Planejamento II -- Supervisão de Implantação III -- Supervisão de Informações § 3º -- Além das unidades acima mencionadas haverá, subordinado diretamente ao Diretor Presidente, um Assessor Jurídico e uma Secretária Administrativa. Artigo 32 -- O Pessoal Técnico ou Administrativo necessário ao funcionamento do IPPUVR, deverá ser contratado no regime das Leis Trabalhistas, por tempo determinado ou indeterminado, conforme a natureza do serviço a realizar. 15 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 1º -- Quando necessário o IPPU-VR requisitará a municipalidade, funcionários que sem prejuízo de seu vencimentos e vantagens prestarão serviços de ordem técnica ou administrativa. § 2º -- O IPPU-VR poderá contratar com firmas especializadas consultas ou trabalhos recomendados pela Diretoria Executiva. C -- Da Receita Artigo 33 -- constituem fontes de receita do IPPU-VR: I -- Dotações Orçamentárias II -- Taxa de Serviços Técnicos III -- Taxa de Registro IV -- Multas por infração de posturas V -- Operações de Créditos e Juros VI -- Auxílios e Subvenções VII -- Abertura de Créditos VIII -- Recursos provenientes de convênios PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos previstos nos incisos deste Artigo constituem recurso a serem utilizados pelo IPPU-VR os provenientes de dotações do Poder Público ou doações de qualquer pessoa. Artigo 34 -- A cobrança das taxas e das multas a que se referem os itens II, III e IV do artigo anterior será levada a efeito pela Prefeitura Municipal e os valores arrecadados e transferidos mensalmente ao IPPU-VR, na forma do respectivo regulamento. 16 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 Artigo 35 -- As subvenções e auxílios do Município serão consignadas nos respectivos orçamentos. D -- Da Administração Financeira Artigo 36 -- O IPPU-VR terá administração financeira própria, obedecidas as disposições legais aplicadas às autarquias. Artigo 37 -- A escrituração contábil da receita e despesa será feita em conformidade com o Código de Contabilidade Pública, e demais disposições legais em vigor. Artigo 38 -- O IPPU-VR prestará contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do Regulamento. Parágrafo Único: A prestação de contas do IPPU-VR deverá fazer parte integrante, anualmente da prestação de contas do Executivo para apreciação do Poder Legislativo. E -- Disposições Finais Artigo 39 -- Caberá ao Diretor-Presidente do IPPU-VR assumir a Presidência do Conselho Deliberativo nos eventuais impedimentos do titular. Artigo 40 -- As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas com a presença do Presidente e de pelo menos 2 (dois) de seus supervisores. Artigo 41 -- Para fins de estrutura interna do IPPU-VR fica estabelecido o seguinte Organograma: 17 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 Organograma do IPPU-VR 1 – Conselho Deliberativo 2 – Diretoria Executiva 3 – Assessoria Jurídica 4 – Supervisão de Planejamento 5 – Supervisão de Implantação 6 – Supervisão de Informações 7 – Secretaria Administrativa 1 2 3 4 5 6 7 18 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 1º-- A Diretoria Executiva será constituída de profissionais de formação universitária com experiência comprovada em Planejamento Urbano ou atividades pertinentes de acordo com a seguinte disposição: I O Diretor-Presidente será Arquiteto ou Engenheiro Civil com curriculum que comprove sua experiência em Planejamento Urbano. II -- O Supervisor de Planejamento será Arquiteto com experiência em Planejamento Urbano. III -- Supervisor de implantação será Arquiteto ou Engenheiro Civil com experiência em Planejamento Urbano. IV -- O Supervisor de Informações será preferencialmente Economista ou Arquiteto ou Engenheiro Civil. § 2º -- O Curriculum Vitae de cada componente da Diretoria Executiva será apreciado pelo Conselho Deliberativo do IPPU-VR, em sua primeira reunião ordinária, logo após a designação de seus membros. Artigo 42 -- A competência e atribuição de cada órgão serão descritas em regulamento próprio, apresentado nos artigos a seguir. F -- Regulamento do IPPU-VR Artigo 43 -- O Instituto de Pesquisas e Planejamento de Volta Redonda, abreviadamente denominado IPPU-VR criado por força da presente Lei Municipal, cuja finalidade, constituição e disposições administrativo-financeiras estão encerradas nos artigos do presente capítulo, terá competência de seus órgãos, definidas nos artigos que se seguem. Artigo 44 -- Compete ao Conselho Deliberativo: 19 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 I -- Pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Executivo, bem como sobre as prioridades de Projetos, estudos, obras ou pesquisas segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do Município. II -- Acompanhar a implantação do PEDI-VR, encaminhando ao Prefeito, pelo menos uma vez por ano, a partir de sua institucionalização, relatório contendo comentários sobre o processo de implantação do plano, observações e recomendações quanto a sua operacionalidade desempenho dos quadros funcionais responsáveis pela implantação e sugestões, se houverem, para aprimoramento do processo de desenvolvimento urbano e territorial do Município. III -- Estudar, propor e recomendar, à base de estudos ou trabalhos coordenados pelo IPPU-VR, alterações, revisões ou atualizações do PEDI-VR. IV -- Emitir obrigatoriamente pareceres, encaminhados ao Prefeito, sobre alterações e complementações das leis referentes ao PEDI-VR. V -- Sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse, e restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município; VI -- Apreciar a proposta orçamentária anual do IPPU-VR; VII -- Apreciar anualmente a prestação de contas da Diretoria Executiva e o Relatório da Administração a serem submetidos ao chefe do Executivo; VIII -- Aprovar contratos e encargos de valor superior a mil salários mínimos vigentes na região; IX -- Apreciar a proposta de gratificação dos supervisores contratados no regime das Leis Trabalhistas; X -- Aprovar o Regimento Interno do IPPU-VR a ser apresentado pelo DiretorPresidente; XI -- Resolver os casos omissos neste regulamento; 20 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 1º -- Cópias do relatório referido no item II deste artigo será anexada ao Projeto de Lei sobre Orçamento Municipal, encaminhado anualmente à Câmara, para servir de elemento expositivo do PEDI-VR, não podendo ser objeto de lei por parte dos Vereadores. § 2º -- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente, ou pela maioria de seus membros. § 3º -- Ao Prefeito como Presidente do Conselho Deliberativo, compete o desempenho de todas as funções diretivas deste órgão e o voto de desempate nas suas deliberações. § 4º -- O Conselho Deliberativo só funcionará com a maioria de seus membros, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, levando-se em conta a totalidade dos membros do Conselho. § 5º -- O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído nos seus impedimentos pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva. Artigo 45 -- Compete À Diretoria Executiva: I -- Elaborar e propor ao Conselho Deliberativo o Orçamento Programa do IPPU-VR; II -- Sugerir prioridades em projetos, estudos, obras e pesquisas; III -- Fixar a gratificação dos cargos de confiança subordinados aos supervisores dos órgãos auxiliares; IV -- Aprovar contratos e encargos celebrados pelo IPPU-VR com valor inferior mil salários mínimos, vigentes na região; V -- Estabelecer normas de procedimento para a política de pessoal; 21 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 Artigo 46 -- Compete ao Diretor Presidente: I -- Representar o IPPU-VR; II -- Designar os supervisores e responsáveis pela Secretaria e sub-unidades; III -- Indicar o Assessor Jurídico; IV -- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; V -- Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de reuniões extraordinárias; VI -- Contratar pessoal do IPPU-VR no regime das Leis trabalhistas; VII -- Propor e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a gratificação dos Supervisores, quando contratados no regime das Leis trabalhistas; VIII -- Movimentar, juntamente com o responsável pela Tesouraria os dinheiros e valores do IPPU-VR; IX -- Coordenar atividades das supervisões e superintender os trabalhos da Secretaria Administrativa; X -- Praticar atos administrativos não atribuídos ao Conselho Deliberativo ou à unidade especializada da estrutura do IPPU-VR; XI -- Elaborar e propor ao Conselho deliberativo o regimento do IPPU-VR; § 1º -- O Diretor presidente será nomeado pelo Chefe do Executivo, que fixará seus vencimentos, correndo as despesas por verba própria do IPPU-VR. § 2º -- O Diretor Presidente, nos seus entendimentos, indicará um substituto dentre os Supervisores dos órgãos auxiliares. 22 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 3º -- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por solicitação de qualquer um de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria. Artigo 47 -- São órgãos auxiliares da Diretoria Executiva: I -- Supervisão de Planejamento II -- Supervisão de Implantação III -- Supervisão de informações Artigo 48 -- Compete à Supervisão de Planejamento: I -- A atualização do PEDI-VR II -- O estabelecimento de proposições objetivando o planejamento urbano e regional de Volta Redonda; III -- A formulação de metas econômicas e sociais e a elaboração de planos e programas relacionados com esses aspectos no desenvolvimento integrado do Município e regional; IV -- A elaboração de estudos específicos de setores prioritários; V -- O planejamento de equipamento comunitário; VI -- A orientação à supervisão de informações quanto os levantamentos, e pesquisas necessários ao planejamento; VII -- Análise de informações sócio-econômicas; VIII -- A realização de estudos ou projetos para órgãos públicos ou privados, para implantação de empreendimentos na área da micro região a que pertence Volta Redonda; 23 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 Artigo 49 -- Compete à Supervisão de Implantação: I -- A coordenação entre IPPU-VR e os diversos órgãos municipais e estaduais e federais, de modo a tornar exeqüíveis os planos e projetos físico-territoriais e econômicos-sociais; II -- O acompanhamento da realização dos programas estabelecidos, sugerindo alterações julgadas convenientes; III -- Analisar e dar parecer a consultas prévias e projetos de implantação do Município, no que se refere a saneamento, uso do solo, edificações e normas de postura pertinentes; Artigo 50 -- Compete à Supervisão de Informações: I -- A execução das pesquisas e levantamento básicos para o Planejamento; II -- A organização da Biblioteca e Arquivo Técnico especializado, III -- A realização de serviços de cadastro técnico municipal e de processamentos de dados. Artigo 51 -- Compete à Secretaria Administrativa: I -- A execução de todos os serviços da secretaria, contabilidade, arquivo administrativo e tesouraria, inclusive os do Conselho Deliberativo. Artigo 52 -- As atividades do IPPU-VR obedecerão às normas básicas elaboradas, pela Diretoria Executiva, as quais definirão as atribuições específicas de cada órgão, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao funcionamento do Instituto. Artigo 53 -- O Diretor Presidente e os Supervisores, dentro das normas básicas e nos limites de suas atribuições, poderão expedir instruções disciplinadoras das atividades dos órgãos que dirigem e do pessoal que os servem. 24 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 COLEGIADO PERMANENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Artigo 54 -- Fica criado o Colegiado Permanente de Aprovação de Projetos, abreviadamente denominado COAPRO, na área de supervisão do Departamento de viação e obras (DVO) e subordinado diretamente ao Diretor deste Departamento com atuação permanente e contínua. Artigo 55 -- São atribuições do COAPRO: I -- Analisar, aprovar, rejeitar ou por exigência os Projetos de edificações e obras, conforme a legislação do PEDI-VR no que se refere a zoneamento, ou uso do solo, edificações e normas de postura pertinentes; II -- Propor de forma fundamentada, ao IPPU-VR para, juntamente com o DVO, estudarem e encaminhar ao Prefeito para Deliberação, modificações nas normas e regulamentos, em função de sua experiência na análise técnica de projetos de edificações. III -- Informar sistematicamente ao IPPU-VR o movimento estatístico de projetos entrados em tramitação e aprovados; assim como, encaminhar a ela todas as dúvidas com relação à aplicação da legislação em vigor e fornecer às partes, em tempo hábil a fundamentação de suas decisões, se solicitadas. Artigo 56 -- O COAPRO será composto dos seguintes membros: I -- 2 (dois) representantes do DVO II -- 2 (dois) representantes da Diretoria Executiva do IPPU-VR III -- 1 (um) representante do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. IV -- 1 (um) representante do Diretor do Departamento de Serviços Urbanos. § 1º -- A presidência do COAPRO será exercida por um dos representantes do Diretor do DVO e terá necessariamente formação universitária em Engenharia Civil ou Arquitetura. 25 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 § 2º -- Os demais representantes do COAPRO terão formação técnica universitária voltada para Arquitetura e Engenharia. § 3º -- O Secretário Executivo do COAPRO será o outro representante do DVO, que fornecerá o apoio administrativo e operacional ficando responsável por todos os documentos, atas e arquivos do órgão. § 4º -- Os membros do COAPRO serão de livre designação dos Chefes dos órgãos, serviços ou entidades neles representados. § 5º -- Os representantes do DVO e do IPPU-VR prepararão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação dessa Lei, o regulamento do COAPRO, que será encaminhado ao Prefeito Municipal para a Lei e posterior sanção, quando entrará em imediato funcionamento. § 6º -- Quaisquer exigência com referência a Projetos em tramitação no COAPRO serão feitas de uma só vez em nome do colegiado, à parte interessada. § 7º -- Nenhum projeto poderá permanecer por mais de 30 (trinta) dias em poder do COAPRO sem Lei comunicada à parte interessada. § 8º -- No caso de acúmulo comprovado de serviço, poderá o Diretor do DVO propor a ampliação do número de membros do COAPRO, respeitada a exigência de formação técnica superior em Engenharia ou Arquitetura. § 9º -- A remuneração dos competentes do COAPRO será normalmente percebida nos seus órgãos de origem podendo, a critério do Diretor do DVO, perceber gratificação pelo exercício da função, correndo estas por verba do DVO. § 10º -- A não assiduidade ao serviço de qualquer dos componentes do COAPRO, poderá ser objeto de solicitação, por parte do Diretor do DVO ao órgão de origem, da indicação de outro para substitui-lo. 26 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 1411 CAPÍTULO XI Disposições Finais Artigo 57 -- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no limite de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para providências administrativas no sentido de institucionalização e implantação do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta redonda – IPPU-VR. PARÁGRAFO ÚNICO: -- Imediatamente, após implantado o IPPU-VR terá como tarefa prioritária a reavaliação técnicoeconômico-financeira, das metas previstas a curto, médio e longo prazo do PEDI-VR, objetivando fornecer os dados necessários ao Prefeito Municipal para solicitação de abertura de crédito especial que possibilite a implantação das metas reavaliadas. Artigo 58 -- Ficam os Prefeitos Municipais obrigados a reavaliar e atualizar o PEDI-VR, de acordo com as diretrizes emanadas do IPPU-VR, num processo contínuo e dinâmico visando atender às necessidades de desenvolvimento do Município e da região. Artigo 59 -- Esta lei entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Nelson dos Santos Gonçalves Prefeito 27 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente Glossário -- A que se refere o Art. 9º. * Asfaltamento: distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada; os afastamentos podem ser de frente, laterais ou de fundo, correspondendo respectivamente às divisas frontal, laterais e de fundos. * Área construída ou de construção: área total de todos os pavimentos de um edifício, inclusive o espaço ocupado pelas paredes. * Área de estacionamento: espaço reservado para o estacionamento de um ou mais veículos, com acesso(s) a logradouros públicos; tal espaço pode ser aberto ou fechado, coberto ou descoberto. * Área de expansão urbana: parcela da área do Município que envolve a área urbana. e para qual está prevista urbanização a curto prazo. * Área Urbana: parcela da área do Município cujos limites são determinados por lei e que correspondem à área ocupada de forma mais intensiva; * Área útil: área de construção de uso específico, excluídas a área ocupada pelas paredes e pelas circulações comuns (se existirem). * Bairros: divisão da área urbana correspondendo a áreas homogêneas em uso e ocupação, com continuidade geográfica. Geralmente seus limites são estabelecidos pela tradição local. São agrupados em setores urbanos. * Coeficiente de aproveitamento: número pelo qual se deve multiplicar a área do lote. Na área de construção não serão computadas: a) as áreas construídas destinadas a estacionamento de veículos, exceto se o edifício é exclusivamente destinado a este fim; b) a área do pavimento térreo, quando este for deixado inteiramente livre e ajardinado, sendo ocupado apenas pelas caixas de escadas e elevadores; c) a área de galerias comerciais cobertas, de largura não inferior a 4,00 m (quatro metros) e ligando dois ou mais logradouros públicos. 28 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente * Condomínio: segundo Código Civil, significa o direito simultâneo de várias pessoas sobre o mesmo objeto, incidindo este direito sobre um quinhão ideal. O condomínio indica, portanto, uma propriedade comum, em estado de indivisibilidade. * Densidade Demográfica: índice que se obtém dividindo a população pela superfície da área em que ela vive. * Densidade de saturação: é a densidade demográfica máxima prevista. * Edificação: toda unidade construída, seja para fins residenciais, comerciais, industriais ou outros. * Estruturação urbana: relacionamento entre localização e dispersão populacional, localização das diversas áreas de uso e disposição da estrutura viária. * Estrutura viária: conjunto de vias que possibilitam as interligações, constituindo um sistema de canalização de tráfego. * Garagem: área de estacionamento, coberta ou fechada, para um ou mais veículos. * Habitação: construção destinada a moradia de uma única família, seus empregados e agregados. * Poluidor: agente de alteração das propriedades do meio-ambiente, tornado-as inadequadas ou danosas à população. * Lote: parcela de terra bem delimitada e inscrita no Cartório de Registro de Imóveis. * Obras de ampliação: aumento da área construída de uma edificação existente, mediante obras de engenharia civil. * Obras de conservação: obras de engenhara civil em edificação existente, visando apenas a preservar a construção e o seu valor ao longo do tempo e a garantir a segurança de seus usuário, não importando em aumento de área. 29 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente * Ocupação do lote: área de terreno ocupada por uma ou mais construções em um lote; geralmente utiliza-se a projeção vertical da edificação sobre o plano horizontal do terreno. * Paisagem urbana: relação entre os diversos elementos indicativos da estrutura física da cidade; compõe-se da paisagem natural e da paisagem construída. * Reforma: obras de engenharia civil em construção existente, visando à adaptação para novo uso ou aumento de seu valor venal, mediante a alteração das disposições dos compartimentos ou substituição dos materiais de acabamento. * Reparo: obras de engenharia civil em construção existente, visando a reparar ou a consertar as instalações deterioradas em consequência da ação do tempo ou do uso prolongado. * Taxa de ocupação: quociente, expresso em percentagem, entre a área ocupada pela projeção de todas as edificações e a área do lote em que estão localizadas. * Uso: atividade ou finalidade para a qual um lote ou uma construção foi projetada, destinada, ocupada ou conservada. * Uso do solo: aproveitamento de uma área de acordo com a atividade pré-fixada para sua utilização. * Uso inadequado do solo: utilização de um lote ou construção em desacordo com as normas legais e, especificamente, com a Deliberação sobre Zoneamento. * Uso tolerado do solo: utilização de um lote ou construção que não se enquadra no uso predominante pré-fixado, aceito sob condições específicas de ocupação. * Uso predominante: uso que caracteriza basicamente a utilização de uma zona. * Zona: parcela do território definida por lei, compreendendo lotes cujas dimensões e utilização estão sujeitas a normas específicas, visando a sua adequação a um uso predominante. 30 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente * Zoneamento: divisão do território em zonas de uso predominante para as quais se determina tipos e intensidade de uso do solo. 31 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Presidente Raio Mínimo de Curvatura 224,00m 104,00m 48,00m 25,00m 25,00m Velocidade Diretriz 80 Km/h 60 Km/h 40 Km/h 30 Km/h 30 Km Faixa de Domínio 120-200m 120,00 m 54,00m área urbanizada 24,00m 17,60m 15,60m Calçada C1 7.00 C2 5,00m C3 3,00m C4 2.00m C5 1.50m Ciclopista X 1.50 m de cada lado da rua Y 2.00 m de um lado apenas COMPLEMENTAÇÃO Pista Lateral P1 4.50 7.00 11.50 m P2 4.50 6.00 10.50 m P3 2,75 m P4 2,30 m P5 Pista Especial Largura Variável Tabela – A que se refere o Art. 21 Característica das Vias Caixas de Rua ( em metros) V1 3,5 5 3,5 7 3,5 3,5 3,5 10,50 Var 10.50 V2 3.50 3.50 7.00 3.50 3.50 7.00 var. 7.00 V3 3.50 3.50 3.50 10.50 V4 3.50 3.50 7. 00 V5 3.00 3.00 6. 00 C1 PDCL variar como calçada e proteção paisagística ou isolamento acústico, ou como calçada e estacionamento a faixa de domínio pode variar segundo as combinações possíveis entre as caixas de ruas e suas respectiva complementações. VE via especial, que por suas características não se ajustar a este quadro. 32 Prefeitura de Volta Redonda Gabinete do Prefeito S U M Á R I O ARTIGOS Capítulo I Da Definição do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado 1º ao 3º Capítulo II Disposições Preliminares 4º ao 7º Capítulo III Dos Objetos e das Diretrizes Básicas 8º a 10º Capítulo IV Do uso do Solo 11 a 12 Capítulo V Do Parcelamento de Áreas no Município 13 a 14 Capítulo VI Das Edificações 15 a 17 Capítulo VII Do Sistema Viário 18 a 21 Capítulo VIII Dos Serviços Públicos e dos Equipamentos Urbanos 22 a 24 Capítulo IX Da Preservação da Paisagem 25 a 27 Capítulo X Criação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda 28 a 56 A – Denominação da Sede e Finalidade 28 B – Da Administração e do Pessoal 29 a 32 C – Da Receita 33 a 35 D – Da Administração Financeira 36 a 38 E – Disposições Finais 39 a 42 F – Regulamento do IPPU – VR 43 a 53 54 a 56 Capítulo XI Disposições Finais 57 a 59 Anexo I Glossário Anexo II Tabela/Características das Vias