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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 814/1966

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1966
Date 1966-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FUNCIONÁRIOS.
native_id1235

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1

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Bámna Alunicipial de Dot ta Redondo
Estado do Rio do Ja
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DELIBERAÇÃO NS
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EMENTA: - "AUPOREZA O RXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA PARA CONS
- TEUÇÕES DE CASAS PARA FUNCIONÁRIOS",
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu “sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
artº 18 - Fica O Chefe do Executivo autorizado a desapro=!
priar uma área de terreno de até 2 (hum) alquei
Artº 2º - A.iárea referido no artigo acima, será cedida e »
COHAB/VR para construção de casas & serem vendts
des sos funcionários da Prefeitura, através Os -
financiamento de acórdo con as normas do Plano =
Nacional de Habitação.
arto 32 - O Chefe do Executivo solicitará em época oportu=
na, a abertura de erégito especial necessário.
arte lj? - Esta Deliberação entrará em vigor na data do sus
publicação, revogando-se as disposições eu cone
trário,
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Volta Redonda, 26 3 dpois
AUTOR! = Vereador Leonel Dacel
Proj.Del£ben? 56/66
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