| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO MINERLÂNDIA. |
| native_id | 1236 |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “E: Setor de Documeriz in 6 srmivo ee ra TES “À AVR RA “AL SL [eia REDONDA 000006 OSS "RETRO SEPRETANA 4 128 mara Aunicifral de Dol ta Redonda Estado do Rio de ai 0! Dao hz (a ” ma DELIBERAÇÃO Ne) EMENTA: . "Isenta do pagénento do Impôsto de Transmissão-In- ter Vivos os Centros ou Sociedades Prô-Helhoramnen A Câmara neeE, dos Bairro. Redonda decreta e eu sanciono a seguinto DELIBERAÇÃO: - Artº 1º » São isentas do Impôsto de Transtissão IntereVivos, tôdas transações de imóveis efetuadas por Centros ou Sociedades Pró-lHelhoramentos,con existencia lg gal no Hunicípio,. Artº 2º - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, TEVOs gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ZE, su A | ES (o E Ee Prefeito AUTOR:» Vereador José Doningos de lacedo Projeto de Deliberação nº 071/66