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norma nº 819/1966

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 1966
Date 1967-01-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°18, DE 01.12.65 E LEI 5.172 DE 25.10.1966.
native_id1239

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Cera MOC DE VOLTA ONDE
Setor de Docimenia-ão e trquivo
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Gâmara Municipal de Volta Redonda:
DELIBERAÇÃO Wo 818.
Art? 13º -
Artº 1º -
LL
MARA MUNISIPA
A VOLTA REDONDO
Estado do Rio de Janeiro
O Poder Executivo, nos têrmos do artigo 212, da
Lei nº 5.172 de 25.10.66, expedirá, por Decreto,
dentro de 90 dias da vigência dessa Lei, a con-
solidação em texto único da legislação Municd-*
pal vigente, repetindo-se essa providencia até
o dia,31 -de dezembro de cada ano.
Esta Deliberação entrará em vigor em 1º de Ja-
neiro de 1967, revogando-se as disposições em -
contrário.
Volta Redonda, 18 de janeiro de 1967
Aa
José ngos de Macedo
Presidente

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