| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1966 |
| Date | 1967-01-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°18, DE 01.12.65 E LEI 5.172 DE 25.10.1966. |
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w AT avRe/ Cera MOC DE VOLTA ONDE Setor de Docimenia-ão e trquivo um tyg Pr | Gâmara Municipal de Volta Redonda: DELIBERAÇÃO Wo 818. Art? 13º - Artº 1º - LL MARA MUNISIPA A VOLTA REDONDO Estado do Rio de Janeiro O Poder Executivo, nos têrmos do artigo 212, da Lei nº 5.172 de 25.10.66, expedirá, por Decreto, dentro de 90 dias da vigência dessa Lei, a con- solidação em texto único da legislação Municd-* pal vigente, repetindo-se essa providencia até o dia,31 -de dezembro de cada ano. Esta Deliberação entrará em vigor em 1º de Ja- neiro de 1967, revogando-se as disposições em - contrário. Volta Redonda, 18 de janeiro de 1967 Aa José ngos de Macedo Presidente