| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 1 RESOLUÇÃO N°. 1.707 EMENTA: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Artigo 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político -administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Artigo 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias. Artigo 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 4º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários ou Diretores equivalentes, nos moldes do que dispõe o inciso XIII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, bem como sobre a Mesa Diretora e de Vereadores. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 2 Artigo 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei e neste Regimento. Artigo 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO II DA SEDE DA CÂMARA Artigo 7º - A Câmara Municipal tem a sua sede no Edifício localizado na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, Nº 511, bairro Aterrado, nesta Cidade e neste Estado, denominado "Palácio Vereador Francisco Evangelista Delgado". Artigo 8º - No recinto de Sessões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado. § 2º - Nos eventos de cunho político, que ocorrem no Plenário, não será aplicado o disposto neste artigo. CAPÍTULO III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Artigo 9º - No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º (primeiro) do mês de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, às 10:00 horas, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse. § 1º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder, não houver o comparecimento de pelo menos 2/3 (dois terços) dos eleitos e se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o § 5º deste Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 3 artigo, a partir deste prazo a instalação será presumida para todos os efeitos legais. § 2º - Se 02 (dois) ou mais Vereadores registrarem a mesma idade, em todos os sentidos, presidirá os trabalhos aquele que dentre os empatados obteve o maior número de votos na eleição regulamentar. § 3º - Os Vereadores prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu Povo ". § 4º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará "ASSIM O PROMETO ". § 5º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. § 6º - Até o ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso, e no ato da posse e ao término do mandato, apresentar declaração de seus bens, sendo ambas registradas e resumidas em ata. § 7º - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente, no prazo a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º - O mesmo critério do § 6º deste artigo será obedecido em relação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Artigo 10 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, na mesma sessão em que forem empossados os Vereadores, conforme estabelecido nos artigos 69 e 70 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 4 TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES Artigo 11 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários. *Artigo 12 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunidos sobre a presidência do Edil mais idoso entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora. * Redação dada pela Resolução nº 2.386 de 5 de Junho de 2001 "§ 1º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á em votação aberta e nominal e por maioria simples de votos, através da chamada nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores que votarão no número ou nome da chapa e o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos e à proclamação do resultado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos". § 2º - Ocorrendo empate entre os candidatos à presidência, serão considerados eleitos, dentre os empatados, o mais idoso e igualmente os demais membros de sua chapa. § 3º - Não havendo o número legal o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora. Artigo 13 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 12 deste Regimento, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente. * § 1º- Os Vereadores não poderão concorrer em mais de uma chapa. * § 2º- Cada chapa será apresentada ao Presidente da Mesa Diretora com a Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 5 concordância expressa através de assinaturas dos seus componentes. * Redação dada pela Resolução n.º 1.889 de 04/04/1997. *Artigo 14 - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, a qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para um, dois ou três mandatos de um ano cada, sempre indicando-se o período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1º(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente. § 1º - O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para a sua realização. § 2º - A notificação de que trata o parágrafo 1º se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação farse-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara. § 3º - Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá o mandato, e serão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição. § 4º - Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim, observado o disposto no artigo 12 e parágrafos deste Regimento Interno. * Redação dada pela Resolução nº 2.882 de 21/12/2.005 *Artigo 15 - O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente na mesma Legislatura. § 1º - Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, serão realizadas eleições no expediente da primeira sessão seguinte àquela em que se verificar a vaga, para completar o biênio do mandato, observado o disposto no art. 12 e parágrafos deste Regimento. § 2º - Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais idoso e será realizada eleição para o preenchimento dos cargos no Expediente da primeira sessão seguinte àquela em que ocorrer a vaga, observado o disposto no Artigo 12 deste Regimento Interno. * Redação dada pela Resolução nº 2.882 de 21/12/2.005 Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 6 Artigo 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; II - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; III - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, no caso de ter cometido qualquer infração político-administrativa. Artigo 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Artigo 18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: I - propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e atualizem o correspondente vencimento; II - propor as Resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município; * III - propor decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2005. IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; V - enviar ao Tribunal de Contas e Prefeito Municipal, até o primeiro dia de julho, as contas do exercício anterior; VI - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no Artigo 46 Incisos I e IX da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos deste Regimento; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 7 VII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; * VIII - assinar, a maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos; * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2005. IX - deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade; X - devolver à Fazenda Municipal no dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento. Artigo 20 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. Artigo 21 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Artigo 22 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno. Artigo 23 - Compete ao Presidente da Câmara: I - quanto às atividades legislativas: a) comunicar o Vereador, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade; b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão, ou, em havendo, que lhe for contrário; c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial; d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo; e) autorizar o desarquivamento das proposições; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 8 f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta; g) determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas; h) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito; i) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; j) fazer publicar os Atos da Mesa Diretora e da Presidência: Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, e as Leis por elas promulgadas; l) apresentar ao Plenário e Prefeito até o dia 15 (quinze) de cada mês, Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior. II - quanto às sessões: a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões observando as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) determinar aos Secretários a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem; h) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada; i) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para solução de casos análogos; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 9 j) manter a ordem interna do recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo para tal, requisitar elementos de corporações civis e militares; l) credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; m) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a seguinte; n) declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e promulgar Resolução de perda do mandato. III - quanto à Administração da Câmara Municipal: a) administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os Atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; b) superintender, com o 1º Secretário, o serviço de Secretaria e demais órgãos da Câmara; c) autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário do Executivo; d) apresentar no Plenário, até 10 (dez) dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas; e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente; f) mandar expedir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram. IV - quanto às relações externas da Câmara: a) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento; b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 10 c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; d) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental; e) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 24 - Compete, ainda, ao Presidente: I - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara destinados às autoridades constituídas; II - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais; III - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias; IV - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até que se realize novas eleições, nos termos da legislação pertinente; V - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual; VI - interpelar judicialmente o Prefeito, quando esse deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias; VII - presidir as reuniões da Mesa Diretora, tomar parte em discussões e deliberações com direito a voto, e assinar os respectivos pareceres; VIII - solicitar ao Prefeito, funcionários da municipalidade de cuja colaboração necessite a Câmara; IX - dar conhecimento ao Tribunal Regional Eleitoral do fato de se encontrar esgotada a lista de suplentes. Artigo 25 - O Presidente da Câmara e seu substituto, quando em exercício, não poderão apresentar nem discutir projeto, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie e só poderá votar: Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 11 I - nas eleições da Mesa Diretora da Câmara; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário; IV - nos casos de escrutínio secreto. Artigo 26 - À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear. Artigo 27 - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído sucessivamente pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidente, e pelo Primeiro e Segundo Secretário. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO 1º VICE-PRESIDENTE Artigo 28 - O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente, ficando investido na plenitude das respectivas funções em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. Artigo 29 - O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nos casos previstos no artigo 27 deste Regimento, competindo-lhe ainda: * I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo, bem como as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2005. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 12 SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS Artigo 30 - Compete ao Primeiro Secretário: I - proceder a chamada dos Vereadores, anotando os comparecimentos, as faltas com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o impresso próprio ao final da sessão; II - ler quando determinado, o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário; III - assinar, com o Presidente, 2º Secretário e 1º Vice-Presidente, os Atos da Mesa Diretora; IV - administrar os serviços da Secretaria Administrativa, fazendo cumprir o seu regulamento; V - enviar à Secretaria Administrativa, que os guardará em ordem, indicações, requerimentos, projetos, pareceres e quaisquer outros papéis de interesse público, dirigidos à Câmara ou a ela pertencente os quais deverão ser apresentados, quando solicitados e requeridos; VI - encaminhar às Comissões competentes, depois de lidas e despachadas pelo Presidente, as proposições submetidas à Câmara; VII - assinar correspondência da Câmara e conjuntamente com o Presidente, Atas das Sessões, Títulos de Cidadania, Atos, Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara; VIII - secretariar os trabalhos das Sessões Secretas. Artigo 31 - Compete ao Segundo Secretário: I - fiscalizar a redação das Atas, proceder à sua leitura e assiná-las com o Presidente e o Primeiro Secretário; II - lavrar as Atas das Seções Secretas; * III - Fiscalizar o processo da inscrição, em livro especial, dos vereadores que farão o uso da palavra durante o Expediente e após o seu encerramento fazer a divulgação através de leitura da nominata dos Vereadores inscritos. * Redação dada pela Resolução nº 2.476 - 03/12/01 Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 13 IV - assinar, com o Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário, os atos da Mesa Diretora; V - anotar o tempo e número de vezes que cada Vereador ocupar a Tribuna, comunicando ao Presidente os casos de infrações do Regimento; VI - comunicar ao Vereador, quando do uso da Tribuna, o seu tempo regimental, alertando-o do minuto final para término do prazo. Artigo 32 - As substituições dos Secretários, nas Sessões, far-se-ão do Primeiro pelo Segundo e desse por Vereador convidado, no momento, pelo Presidente. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Artigo 33 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. § 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora, conforme o previsto no artigo 35 em seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município. § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. § 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação. § 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito. Artigo 34 - Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, conforme artigo 29 e incisos da Lei Orgânica do Município. Artigo 35 - Competem à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as atribuições, conforme especificadas no artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 14 CAPÍTULO III DAS COMISSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas em caráter permanente, ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, por escrito, realizar investigações, promover análise da política administrativa dos Governos e representar o Legislativo. Artigo 37 - As Comissões da Câmara são: I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura; II - Temporárias, as que são constituídas com finalidade especial de representação, extinguíveis com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas. Artigo 38 - São Comissões Permanentes: I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomadas de Contas e Orçamento; III - Comissão de Obras e Serviços Públicos; IV - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social; V - Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária; VI - Comissão de Defesa do Consumidor; VII - Comissão de Defesa do Meio-Ambiente; VIII - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; IX – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; (01) X – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos; (02) XI – Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente; (03) XII – Comissão Permanente de Esporte e Lazer; (04) XIII – Comissão de Cultura; (05) XIV - Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude; (06) Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 15 XV – Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas; (07) XVI-Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil; (08) XVII-Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública. (09) XVIII – Comissão de Acompanhamento dos Processos Licitatórios no Município de Volta Redonda. (10) XIX – Comissão dos Direitos dos Animais. (11) (01) Redação dada pela Resolução nº 2.861 de 18/10/2005. (02) Redações dadas pelas Resoluções nº 2.862, de 18/02/2005 e nº 3758, de 19/06/2013. (03)Redação dada pela Resolução nº 3.492 de 18/02/2011. (04)Redação dada pela Resolução nº 3.592, de 04/11/2011. (05) Redação dada pela Resolução nº 3.594, de 04/11/2011. (06)Redação dada pela Resolução nº 3.631, de 07/03/2012. (07) Redação dada pela Resolução nº 3.757, de 14/06/2013. (08) Redação dada pela Resolução nº 3.784, de 09/08/2013. (09) Redação dada pela Resolução nº 3.810, de 28/08/2013. (10) Redação dada pela Resolução nº 4.670, de 06/03/2018. (11) Redação dada pela Resolução nº 5.497, de 27/09/2023 Artigo 39 - As Comissões Temporárias são: I - Comissões Especiais; II - Comissões Especiais de Inquérito; III - Comissões de Representação; IV - Comissões de Investigação e Processante. Artigo 40 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal. Parágrafo Único - A representação dos partidos será obtida, dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de Vereadores de cada partido pelo coeficiente acima alcançado, obtendo-se o coeficiente partidário. Artigo 41 - Compete, às Comissões, em sua área de atuação, o que prevê o § 2º e incisos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município. Artigo 42 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara permissão para emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 16 Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 43 - Os membros das Comissões Permanentes serão empossados pelo Presidente da Câmara, após eleitos, para as integrar por um período de um ano, permitida a recondução, em número de 03 (três) Vereadores. Artigo 44 - A eleição dos membros das Comissões Permanentes dar-se-á em sessão imediata a da eleição da Mesa, no início da Legislatura e no primeiro dia útil do ano, para as demais Sessões Legislativas. Artigo 45 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente, comunicando ao Presidente da Mesa Diretora as deliberações tomadas. Parágrafo Único - Recebida a comunicação a que se refere este artigo, o Presidente da Mesa Diretora, a homologará, na sessão subsequente. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 46 - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete: I - manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico; II - dar parecer sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. III - elaborar a redação final de matérias que sejam aprovadas em Plenário, quando Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 17 assim o exigir. Artigo 47 - À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, compete: I - emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro; II - emitir parecer sobre proposta orçamentária (anual ou plurianual); III - receber as emendas propostas à Lei Orçamentária emitindo parecer sobre as mesmas; IV - emitir parecer sobre os balancetes da Prefeitura e da Mesa Diretora e acompanhar o andamento das despesas públicas; V - emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Resolução; VI - emitir parecer sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa e a receita do Município, acarretando responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito público. Artigo 48 - À Comissão de Obras e Serviços Públicos, compete: I - emitir parecer sobre todos os assuntos relativos a obras públicas e concessões para exploração de serviços públicos. Artigo 49 - À Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, compete: I - emitir parecer sobre todos os projetos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao Patrimônio Histórico, aos Esportes, à Higiene e Saúde Públicas e Obras Assistenciais. Artigo 50 - À Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária, compete: I - emitir parecer sobre todos os assuntos que digam respeito à economia industrial, comercial e pastoril do Município. Artigo 51 - À Comissão de Defesa do Consumidor, compete: I - manifestar-se sobre todos os assuntos que dizem respeito à Defesa do Consumidor; II - emitir parecer a todos os projetos referentes a sua área de atuação no Município; III - encaminhar ao Ministério Público representação sobre matéria atinente ao consumo; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 18 IV - emitir pareceres junto a órgãos da Municipalidade, correlatos às suas funções, estritamente atinentes à Comissão. Artigo 52 - À Comissão de Defesa do Meio Ambiente, compete: I - manifestar-se sobre toda a matéria concernente ao Meio Ambiente ou que lhe infira relação; II - emitir parecer em todos os projetos referentes à Defesa do Meio Ambiente; III - comunicar, mediante ofício, a todos os órgãos competentes, toda e qualquer denúncia, fato ou ato que no entender da Comissão lhe seja atinente. Artigo 53 - À Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, compete: I - manifestar-se sobre todos os assuntos que dizem respeito à Cidadania e aos Direitos Humanos, conforme dispõe a Constituição Federal. Artigo 53-A – À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, compete: (1) I – Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos da mulher; II – Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes; III – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da mulher; IV – Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da mulher; V – Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da mulher. Artigo 53 – B – À Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, compete: (02) I – Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e aos Idosos; II – Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos destes cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 19 III – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa de seus direitos; IV – Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres de Pessoas com Deficiência e Idosos; (02 a) V – Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos atinentes a estes cidadãos. Artigo 53 – C – À Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: (03) I – 0pinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos; II – Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da criança e dos adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes; III – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV – Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da criança e do adolescente; V – Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e 0rganizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da criança e do adolescente. Artigo 53 – D – À Comissão Permanente de Esporte e Lazer compete: (04) I – Analisar, relatar e dar parecer sobre as proposições em tramitação na Câmara Municipal de Volta Redonda que envolvam as ações pertinentes do esporte e do lazer; II – Propor projetos para a área de esporte e lazer no Município de Volta Redonda. III – Promover a participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão. IV – Incentivar a promoção de eventos esportivos, que se destinem à divulgação do esporte e lazer; V – Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na área do esporte e lazer no desenvolvimento de projetos de interesse popular; VI – Fiscalizar o poder público e sua atuação nos projetos que incentivem a prática esportiva. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 20 Artigo 53- E – À Comissão Permanente de Cultura compete: (05) I – Analisar, relatar e dar parecer sobre as proposições em tramitação na Câmara Municipal de Volta Redonda que envolvam as ações pertinentes à cultura. II – Propor projetos para a área de cultura no Município de Volta Redonda. III – Promover a participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão. IV – Incentivar a promoção de eventos culturais que se destinem à divulgação da cultura do município. V – Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na área da cultura no desenvolvimento de projetos de interesse popular. VI – Fiscalizar o poder público e sua atuação nos projetos que incentivem a cultura. Artigo 53-F - À Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude compete: (06) I - Formular políticas públicas em benefício da juventude do Município. II - Aproximar o Poder Legislativo dessa parcela da população. III - Apoiar o desenvolvimento dos projetos relacionados à juventude. IV - Apoiar e incentivar iniciativas da juventude em benefício próprio. V - Valorizar a juventude do Município através do reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento do mesmo. VI - Envidar esforços com o objetivo de gerar trabalho e renda para a juventude. Artigo 53G – À Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas compete: (07) I – Indicar, propor e acompanhar políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, o que configura dependência química; II – Articular os diversos segmentos envolvidos no combate ao uso indevido de drogas e à dependência química atuantes em nosso Município, relacionando-os em cadastro próprio a ser elaborado por esta comissão, facilitando o acompanhamento de suas ações; III – Indicar, articular, acompanhar convênios e parcerias entre o Município, setores da sociedade civil, órgãos e entes públicos, com ações e políticas contra o uso indevido de drogas Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 21 e dependência química e suas consequências. IV – Dentro de sua especificidade, promover a integração das demais comissões atuantes nesta Câmara Municipal, tornando mais ágil, eficaz e efetiva, ações coordenadas para o combate ao uso indevido de drogas e à dependência química, desde sua profilaxia ao tratamento de suas consequências; V – Indicar, incentivar, acompanhar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e educativo visando a prevenção do uso indevido de drogas, no âmbito de toda a rede municipal de ensino; VI – Propor audiências públicas em conjunto com a sociedade civil, poderes públicos e organizações não governamentais, para discussão ampla desta temática, buscando soluções factíveis de enfrentamento ao uso indevido de drogas, facilitando o trâmite e apreço de assuntos pertinentes junto ás demais comissões desta Casa; Artigo 53H – À Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil compete: (08) I – 0pinar sobre todas as proposições que digam respeito à segurança pública e defesa civil. II – Receber reclamações e denúncias de fatos relacionados à segurança pública e defesa civil dos cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes. III – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção aos cidadãos, na esfera de suas atribuições. IV – Promover iniciativas e campanhas de divulgação, relacionadas à segurança pública e defesa civil dos cidadãos. V – Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e 0rganizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais, relacionados à segurança pública e defesa civil dos cidadãos. Artigo 53-I -À Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública compete: (09) I – Emitir parecer sobre todos os projetos referentes ao reconhecimento de utilidade pública. II – Fiscalizar permanentemente todas as Instituições que já possuem o título de utilidade pública e acompanhar todo o processo legislativo das futuras instituições que serão reconhecidas como sendo de utilidade pública. Artigo 53-J – A Comissão de Acompanhamento dos Processos Licitatórios no Município de Volta Redonda compete: (10) I – Acompanhar, fiscalizar e opinar sobre os procedimentos licitatórios adotados por todos os Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 22 setores da administração pública direta e indireta, inclusive as licitações promovidas pelo Legislativo Municipal de Volta Redonda. II – Participar, de forme consultiva, das atividades de licitação desenvolvidas por quaisquer setores da administração pública direta e indireta, inclusive as licitações promovidas pelo Legislativo Municipal de Volta Redonda. III – Formular e apresentar opiniões e estudos sobre as licitações em andamento, encaminhando-os ao Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitações, bem como informando à Casa Legislativa, sobre o andamento dos processos de licitação do Município. IV – Avaliar os editais de licitação elaborados, podendo formular sugestões para sua alteração, caso entenda necessário. V – Acompanhar a fase externa das licitações, podendo ter vista de impugnações apresentadas por cidadãos ou interessados. VI – Acompanhar as sessões de abertura de quaisquer licitações, podendo ter vista dos documentos apresentados pelos licitantes depois de analisados pela Comissão Permanente ou Especial de Licitações. VII – Acompanhar as sessões de julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes, delas podendo ter vista. VIII – Ter vista dos recursos administrativos interpostos pelos interessados em qualquer fase da licitação. IX – Propor à autoridade competente a não homologação de procedimentos licitatórios, assim como a revogação ou a anulação de licitações realizadas, quando em desacordo com a legislação pertinente ou interesse do município. X – Propor à autoridade competente a não adjudicação do objeto da licitação ao respectivo vencedor, quando entender ter havido causa superveniente que o determine. XI – Desempenhar qualquer outra atividade que tenha por finalidade a preservação da legalidade e da plena lisura e transparência dos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Volta Redonda. Artigo 53 – L – A Comissão dos Direitos dos Animais compete: (10) I – Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos animais; II – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 23 defesa dos direitos dos animais; III – Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos dos animais; IV – Promover iniciativas e campanhas de divulgação das Leis que amparam os direitos dos animais e os deveres de seus proprietários; V – Realizar Audiências Públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas que atinjam os direitos dos animais. (01) Redação dada pela Resolução nº 2.861 de 18/10/2.005. (02) Redação dada pelas Resoluções nº 2.862 de 18/10/2.005 e nº 3758, de 19/06/2013. (03) Redação dada pela Resolução nº 3.492 de 18/02/2.011. (04) Redação dada pela Resolução nº 3.592, de 04/11/2.011. (05) Redação dada pela Resolução nº 3.594, de 04/11/2.011. (06) Redação dada pela Resolução nº 3.631, de 07/03/2012. (07) Redação dada pela Resolução nº 3.757, de 14/06/2013. (08) Redação dada pela Resolução nº 3.784, de 09/08/2013. (09) Redação dada pela Resolução nº 3.810, de 28/08/2013. (10) Redação dada pela Resolução nº 4.670, de 06/03/2018. (11) Redação dada pela Resolução nº 5.497, de 27/09/2023. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 54 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município e triplicado, quando se tratar de projeto de codificação. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 24 § 2º - O prazo a que se refere este artigo será de 5 (cinco) dias, quando se tratar de veto e matéria colocada em regime de urgência especial. § 3º - O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, através de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, feito pelos Presidentes das Comissões Permanentes e deferido pelo Plenário. Artigo 55 - As Comissões poderão requisitar informações ao Prefeito ou esclarecimentos das partes interessadas, por intermédio do Presidente da Câmara, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento. Parágrafo Único - O disposto neste artigo a9plica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial. Artigo 56 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este lhe designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, cujo parecer deverá ser apresentado em 7 (sete) dias. Parágrafo Único - Findo esse prazo, sem que seja apresentado parecer, o Presidente da Comissão deverá avocar o processo e emitir parecer, dele fazendo constar o não cumprimento do prazo pelo relator designado. Artigo 57 - Esgotado o prazo sem que a Comissão tenha apresentado o parecer, o Presidente da Mesa Diretora, ex-ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, incluirá a matéria em Ordem do Dia. § 1º - No caso deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora designará uma Comissão Especial, composta de 3 (três) membros, para exarar o parecer sobre a matéria. § 2º - A Comissão Especial, disporá de 15 (quinze) minutos, durante os quais serão suspensos os trabalhos da sessão, para exarar o parecer, de forma sucinta. Artigo 58 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Artigo 59 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I - convocar sessões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso fixado no recinto da Câmara; II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 25 para relatá-las pessoalmente; IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o plenário; VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo. Parágrafo Único - Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer. Artigo 60 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria dos votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. § 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. § 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura. § 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo", com restrições. § 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo ou emendas à proposição. § 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. Artigo 61 - Qualquer Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento. Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 54 e 55 e § § deste Regimento. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 26 SEÇÃO V DAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Artigo 62 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância. § 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. § 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subsequente àquela de sua apresentação. § 3º - O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamente fundamentada; b) o número de membros; c) o prazo de funcionamento; § 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação partidária proporcional. § 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de Presidente. § 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o ao Presidente que comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos. § 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado. § 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá, através de requerimento de iniciativa do Presidente da mesma, requerer prorrogação de seu prazo de funcionamento, devendo ser aprovado pelo Plenário. § 9º - Ficarão automaticamente destituídos os membros da Comissão Especial e nomeados outros para substituí-los, se, findo o prazo de funcionamento, não houver entrega Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 27 dos trabalhos ou pedidos de prorrogação. § 10 - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer Comissão Permanente. Artigo 63 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação equivalentes às das autoridades judiciais, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na competência municipal. * § 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número de Vereadores que compõem a atual Legislatura. *Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/12/2006. § 2º - Recebido o requerimento, a Mesa Diretora elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo-se a tramitação dos critérios fixados nos § § 2º, 3º, 4º e 8º do artigo anterior. Artigo 64 - Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será apresentado ao Plenário para aprovação. Artigo 65 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social, cultural ou político. § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou por requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente da deliberação do Plenário. § 2º - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente. § 3º - A Comissão de Representação, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou 1º Vice-Presidente. Artigo 66 - As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, na forma estabelecida neste Regimento; II - destituir qualquer membro da Mesa Diretora, em conformidade com as determinações constantes deste Regimento. Artigo 67 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 28 que não colidentes com os desta seção , os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Artigo 68 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Artigo 69 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade em suas opiniões, palavras e atos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Artigo 70 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberão informações. Artigo 71 - É assegurado ao Vereador: I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; II - votar na eleição da Mesa; III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental; V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. Artigo 72 - São deveres do Vereador, entre outros: I - desincompatibilizar-se e apresentar declaração de bens, no ato da posse e ao Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 29 término do mandato; II - exercer todas as prerrogativas atribuídas ao mandato; * III – Comparecer às Sessões com trajes compatíveis à nobreza da função, sendo obrigatório aos homens o uso de paletó. * Redação dada pela Resolução 3.754 de 21/05/2003. IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal nas mesmas sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; VI - comportar-se em Plenário com respeito, urbanidade e moderação; VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; VIII- residir no território do Município; IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhes pareçam contrárias ao interesse público. .Artigo 73 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - suspensão da sessão para entendimentos na Sala da Presidência; VI - proposta de sessão secreta que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, para discussão das medidas a serem tomadas; VII - proposta de cassação de mandato, nos termos da legislação pertinente. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 30 CAPÍTULO II DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, DAS VAGAS E DAS FALTAS Artigo 74 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos: I - por motivo de saúde, com atestado da necessidade de afastamento, passado por profissional qualificado e apresentando no prazo máximo de 15 (quinze) dias do início da enfermidade constatada; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias; III - por gestação, por 120 (cento e vinte) dias. § 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitados pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II. § 2º - O Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança; § 3º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. § 4º - Nos casos dos incisos I e III deste artigo, poderá o Vereador reassumir o mandato, antes que se tenha escoado o prazo de sua licença, mediante novo atestado. § 5º - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o cargo antes do término do pedido formulado. § 6º - O Vereador poderá, em caso de urgência, ter a sua falta regularizada. Artigo 75 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção do mandato do Vereador. 1º - A extinção se verifica por: a) falecimento ou renúncia; b) quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; c) perda ou suspensão dos direitos políticos. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 31 § 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma prevista neste Regimento. Artigo 76 - Ocorrido e comprovado o fato ou ato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, comunicará ao Plenário e fará constar de ata, a declaração de vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente. § 1º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda da Presidência e à proibição de nova eleição para cargo na Mesa Diretora, durante a Legislatura. § 2º - As providências referidas no parágrafo anterior se aplicarão ao Presidente interino. Artigo 77 - A renúncia do Vereador se fará mediante justificação escrita apresentada ao Plenário. Artigo 78 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador por incapacidade civil relativa ou absoluta julgada por sentença de interdição. Parágrafo Único - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo suplente, se dará até o final da suspensão. Artigo 79 - Nos processos de perda do mandato, será assegurada ampla defesa ao indiciado. Artigo 80 - Sempre que ocorrer vaga de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, dentro de 24:00 horas, o respectivo suplente. § 1º - Contar-se-á o prazo para convocação do suplente: a) da data em que o Presidente tiver conhecimento do falecimento do Vereador; b) transcorridos 5 (cinco) dias da protocolização da renúncia do Vereador; c) da data em que for decretada ou declarada a cassação ou a extinção do mandato do Vereador; d) da data da publicação de investidura nos cargos enfocados no § 2º do artigo 74 deste Regimento. § 2º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Artigo 81 - Dar-se-á convocação de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perda ou extinção de mandato e de investidura nas funções previstas no § 2º do artigo 74 deste Regimento. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 32 § 1º - Encontrando-se em recesso a Câmara Municipal e ocorrendo vaga de Vereador, a posse do suplente que lhe suceder será automática junto á Mesa Diretora. § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48:00 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral; § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes; Artigo 82 - Salvo por motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ordinárias da Câmara. CAPÍTULO III DA LIDERANÇA PARLAMENTAR Artigo 83 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. Artigo 84 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão, por escrito, à Mesa Diretora, a escolha de seus líderes e vice-líderes. § 1º - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo Vereadores mais votados de cada bancada. § 2º - O líder será substituído, em suas faltas, impedimentos ou ausências, no recinto do Plenário, pelos respectivos vice-líderes. Artigo 85 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento. Artigo 86 - É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 33 CAPÍTULO IV DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS Artigo 87 - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e nos artigos 45 e 46 da Lei Orgânica do Município. Artigo 88 - O Vereador não pode: I - desde a expedição do Diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro de nível Estadual ou Federal. TÍTULO IV DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA Artigo 89 - Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário, qualquer seja seu objeto. Artigo 90 - São modalidades de proposição: Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 34 a) projetos referentes as leis ordinárias, complementares, delegadas e medidas provisórias; b) projetos de resolução; c) indicações; d) requerimentos; e) emendas, subemendas e substitutivos; f) pareceres das Comissões; g) relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; h) recurso; i) representação; e * j) decreto legislativo. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06.04.2005 Artigo 91 - As proposições serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e não contrariarão as normas constitucionais, legais e regimentais. § 1º - As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de justificativa escrita e assinadas pelo autor e/ou co-autor, ou, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem. ** § 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, e co-autor o segundo signatário, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque.** **Redação dada pela Resolução nº 3.006, de 13.12.2006. § 3º - As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 35 CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE E SUAS TRAMITAÇÕES SEÇÃO I DOS PROJETOS SUB-SEÇÃO I DOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO *Artigo 92 - A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de projetos de leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, projetos de resolução e projetos de decretos legislativos. *Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2.005. Artigo 93 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. *Artigo 93 – A – Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 101 desta Resolução. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2.005. Artigo 94 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, Mesa Diretora, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. Artigo 95 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis a que se refere o artigo 53 e seus incisos da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - Não serão admitidas emendas à despesa prevista, ressalvada a proposta orçamentária. Artigo 96 - Mediante solicitação expressa do Prefeito, os projetos de sua competência, submetidos à consideração da Câmara, serão apreciadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1º - A fixação da urgência poderá ser feita depois da remessa do projeto, em Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 36 qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento da solicitação, como seu termo inicial. § 2º - O prazo especial previsto neste artigo será prorrogado em 10 (dez) dias, sempre que o Prefeito apresentar emendas ao Projeto. § 3º - O prazo mencionado não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação. § 4º - Ao convocar a Câmara Municipal, para estudo de matérias consideradas urgentes, nos períodos de recesso, reinicia-se a contagem do tempo do prazo onde haviam sido suspensos, fluindo-se os prazos legais para as matérias que constam de solicitação do Executivo. § 5º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias. Artigo 97 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara, obedecido o que prevê a Lei Orgânica do Município em seu artigo 56 e parágrafos. Artigo 98 - Para adoção de medidas provisórias observar-se-á o disposto no artigo 57 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município. Artigo 99 - Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular, a que se refere o inciso XI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 54 e § § da Lei Orgânica do Município, serão acolhidos pela Câmara e defendidos, em Plenário, por Vereadores indicados. Artigo 100 - São da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara os projetos que: I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotações da Câmara Municipal; II - criem, alterem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - visem à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. § 1º - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. *§ 2º - Revogado pela Resolução nº 2.430 de 28/08/2001. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 37 *Artigo 101 - As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. § 1º - As Resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: a) - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas; b) - fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; c) - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; d) - mudança do local do funcionamento da Câmara Municipal; e) - cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; e f) - concessão de Título de Cidadania Honorário e qualquer outra honraria ou homenagem. § 2º - Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, tais como: a) - concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do município por mais de 15 (quinze) dias ; b) - convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestar informações sobre matéria de sua competência; c) – formalização de resultado de plebiscito; d) – revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 da Lei Orgânica. § 3º - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2.005. Artigo 102 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 38 *II - Urgência e Preferência *Redação dada pela Resolução 1.851 de 27/08/1996. III - Prioridade e IV - Ordinária. Artigo 103 - A tramitação em Urgência Especial será atendida para os Projetos do Executivo submetidos à consideração do Legislativo, com prazo até 45 (quarenta e cinco) dias, cujo andamento atenderá ao disposto no artigo 96 e § § deste Regimento. Artigo 104 - A Urgência enfocada no item II do artigo 102 dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Parágrafo Único - Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições: I - a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário nos seguintes casos: * a) Suprimido pela Resolução n.º 1.780 de 23/06/1996 * b) Suprimido pela Resolução n.º 1.780 de 16/03/1996 c) por 2/3 (dois terços) dos Vereadores que integram a Câmara. II - somente será considerada sob regime de Urgência a matéria que evidencie necessidade premente e atual, que não sendo tratada logo, resulte em prejuízo, perdendo sua oportunidade ou retarde a sua aplicação; III - o requerimento de Urgência será anunciado e submetido ao Plenário, durante o tempo destinado ao Expediente, para votação; IV - não poderá ser concedida Urgência para qualquer projeto com prejuízo de outra Urgência já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; V - aprovado requerimento de Urgência, a matéria respectiva entrará em discussão na Ordem do Dia da mesma sessão; VI - poderá o autor do requerimento de Urgência, justificar verbalmente o seu requerimento, que, quando da votação, não mais sofrerá discussão; VII - concedida a Urgência para projetos que não obtiveram parecer, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los por escrito, suspendendo-se as sessões pelo prazo necessário; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 39 VIII - na ausência ou impedimento de membros da Comissão, o Presidente da Câmara designará, preferencialmente, por indicação dos líderes correspondentes, os substitutos. Artigo 105 - Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem sobre: I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito; III - contas do Prefeito e da Mesa Diretora; IV - vetos parciais e totais; V - destituição de componentes da Mesa Diretora. Artigo 106 - Tramitarão, em Regime de Prioridade, o Orçamento Anual e o Orçamento Plurianual de Investimentos. Artigo 107 - Tramitação Ordinária será fixada para as matérias não declaradas nos artigos 105 e 106 deste Regimento. Artigo 108 - O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado, desde que tais pareceres sejam aprovados. Parágrafo Único - Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado não pode constituir outro projeto na mesma Sessão Legislativa, salvo por deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal, excetuadas as proposições de iniciativa do Prefeito. SEÇÃO II DAS INDICAÇÕES Artigo 109 - Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. § 1º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento. § 2º - Não é permitido dar a forma de Projeto de Lei a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de indicação. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 40 Artigo 110 - As indicações serão lidas no Expediente, aprovadas sem discussão e encaminhadas a quem de direito. Artigo 111 - Ao Vereador será permitido justificar o seu voto, apenas por escrito, sendo o documento arquivado junto à indicação que lhe deu origem. SEÇÃO III DOS REQUERIMENTOS Artigo 112 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assuntos do Expediente ou da Ordem do Dia, ou do interesse pessoal do Vereador. § 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - a permissão para falar sentado; III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - a observância de disposição regimental; V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetidos à deliberação do Plenário; VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão; VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - a verificação de quorum. § 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I - prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação; II - dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia; III - destaque da matéria para votação; IV - votação a descoberto; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 41 V - encerramento de discussão; VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias em debate; VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio; * a – Fica limitado a no máximo 02 (dois) e em caráter de urgência e por motivos relevantes, deferido pelo Plenário, a 03 (três) requerimentos verbais de Moção, a apresentação por Vereador em cada sessão ordinária. *Redação dada pela Resolução nº 3.419, de 23/03/2010. * b – As moções aprovadas serão entregues nas reuniões ordinárias realizadas nas terças-feiras da segunda quinzena de cada mês, dentro do horário de expediente. *Redação dada pela Resolução nº. 4.926, de 10/10/2018. § 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II - licença de Vereador; III - audiência de Comissão Permanente; IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; V - inserção de documentos em ata; VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; VII - inclusão de proposição em Regime de urgência; VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; IX - anexação de proposições com objeto idêntico; X - informações solicitadas ao Prefeito, por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares; XI - a retificação ou impugnação de ata; XII - constituição de Comissões Especiais; XIII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 42 Artigo 113 - Os requerimentos constantes do inciso VI do § 1º e inciso VII do § 2º do artigo 112 deste Regimento, ainda que formulados verbalmente, deverão ser transcritos em formulários próprios pelo autor e encaminhados à Mesa para providências. Artigo 114 - Os requerimentos serão apresentados no Expediente ou na Ordem do Dia, conforme sua especificidade. Artigo 115 - O requerimento que não se refira à matéria contida na pauta dos trabalhos ou a registro de acontecimento que justifique a sua entrada no mesmo dia da apresentação, será processado na forma que determinar o Presidente. Artigo 116 - As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, para exararem parecer, por escrito, independentemente do conhecimento do Plenário. Parágrafo Único - Os pareceres das Comissões serão votados no expediente da Sessão em cuja pauta for inserido o processo e, se um Vereador requerer sua discussão, a matéria será transferida para o Expediente da Sessão seguinte. SEÇÃO IV DAS EMENDAS, SUB-EMENDAS E SUBSTITUTIVOS Artigo 117 - Emenda é a proposição acessória a outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa e de redação. § 1º - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra. § 2º - Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. § 3º - Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra. § 4º - Emenda Modificativa é a que visa a alterar a redação de outra. § 5º - Emenda de Redação é a que se destina a corrigir falhas de redação, absurdos manifestos ou incorreções da linguagem. Artigo 118 - A emenda apresentada a outra denomina-se sub-emenda. Artigo 119 - Substitutivo é o projeto de lei ou de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. § 1º - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 43 § 2º - Apresentado o substitutivo, nos termos deste artigo, o Plenário decidirá, em votação única, se o aceita ou se prossegue a tramitação do original. § 3º - Aceito o substitutivo, será este encaminhado às Comissões competentes para parecer, seguindo-se os trâmites regimentais, caso contrário, terá prosseguimento o projeto original. Artigo 120 - As emendas e sub-emendas serão apresentadas à Mesa Diretora até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo, quando se tratar de projetos em regime de Urgência. * § 2º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual, serão oferecidas no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da matéria pelos vereadores. * Redação dada pela Resolução nº 3.448 de 13/08/2010. § 3º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. § 4º - As emendas e sub-emendas apresentadas serão discutidas e, se aprovadas, em primeira ou segunda discussão, ou ainda, em discussão única, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do aprovado. § 5º - Para a 2ª discussão, não pode ser apresentado substitutivo. § 6º - O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver tramitando na Câmara. Artigo 121 - Poderão ser apresentadas emendas à Lei Orgânica do Município de conformidade com o que prevê o seu Artigo 51, Incisos e Parágrafos. SEÇÃO V DOS PARECERES E RELATÓRIOS DAS COMISSÕES Artigo 122 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. Artigo 123 - Relatório de Comissão é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, e encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 44 Artigo 124 - Quando os pareceres ou relatórios dos artigos 122 e 123 deste Regimento indicarem a tomada de medidas legislativas, os mesmos poderão se acompanhar de projetos de lei ou resolução. SEÇÃO VI DOS RECURSOS E REPRESENTAÇÕES Artigo 125 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou de qualquer Vereador, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Artigo 126 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara ou de qualquer outro Vereador serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. § 1º - Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução acolhendo ou negando o recurso, serão estes submetidos, a uma única discussão e votação à Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente. § 2º - Aprovado o recurso de que trata este artigo, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la. Artigo 127 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou à destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. Artigo 128 - As representações se acompanharão, sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis, que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 45 CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO E RETIRADA DA PROPOSIÇÃO Artigo 129 - As proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará, com designação da data, e as numerará, fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente. § 1º - Substitutivos, pareceres e relatórios não se incluem no caput deste Artigo. § 2º - As proposições a que se refere o § 1º deste artigo e os vetos serão apresentados nos próprios processos, com encaminhamento ao Presidente da Câmara. Artigo 130 - Em caso de proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada. § 1º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que, redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências. § 2º - Semelhante é a matéria que embora diversa em sua forma e diversa nas conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra. § 3º - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação o seu arquivamento. § 4º - No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões Permanentes. Artigo 131 - O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição: I - que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei delegada; II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; III - que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos do artigo 91 e § § deste Regimento; V - quando a emenda ou sub-emenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 46 VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes; Parágrafo Único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição Justiça e Redação. Artigo 132 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito e os de autoria do Executivo, que se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes. TÍTULO V DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I DAS SESSÕES EM GERAL *Artigo 133 - As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Itinerantes, assegurado o acesso ao público *Redação dada pela Resolução n.º 2.310 de 26/06/2000. § 1º - É obrigatória a publicidade antecipada dos dias designados para Sessões; § 2º - Qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que: I - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma; III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - atenda às determinações do Presidente. § 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e a evacuação do recinto sempre que julgar necessário. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 47 Artigo 134 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação. Parágrafo Único - As Sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados. Artigo 135 - As Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independente de convocação, às segundas, terças e quintas-feiras, às 18:00 horas, em sua sede oficial, considerando-se inexistentes as que se realizarem fora desta.* * Parágrafo Único - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora, com comunicação prévia. * Redação dada pela Resolução n.º 2.315 de 22/09/2000. Artigo 136 - As Sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa Diretora, com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros. *Artigo 137 - As Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Itinerantes terão a duração máxima de 3 (três) horas. *Redação dada pela Resolução n.º 2.310 de 26/06/2000. § 1º - A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a Requerimento Verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, a conclusão de votação de matéria já discutida. § 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no Requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia. § 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo Requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela. § 4º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. Artigo 138 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 48 Município. Artigo 139 - A Câmara somente se reunirá, quando tenha comparecido à Sessão pelo menos um terço dos Vereadores que a compõe. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. Artigo 140 - Durante as Sessões, somente Vereadores e funcionários credenciados poderão permanecer no recinto do Plenário que lhes é destinado. § 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a Sessão as autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distritais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. § 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. Artigo 141 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. § 1º - As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição integral aprovado no Plenário. § 2º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Artigo 142 - As Sessões Ordinárias serão realizadas de conformidade com o disposto neste Regimento, compondo-se de duas partes, a saber: I - Expediente; II - Ordem do Dia. Artigo 143 - À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 49 § 1º - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar em ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da Sessão § 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações. SECÃO I DO EXPEDIENTE Artigo 144 - Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se a discussão da ata da Sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens. § 1º - Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o Expediente será de 30 (trinta) minutos. § 2º - No Expediente, serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da Sessão anterior. Artigo 145 - A ata da Sessão anterior será lida pelo 2º Secretário na Sessão subsequente, ao iniciar-se esta, e o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. § 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a retificação ou impugnação da ata, mediante requerimento. § 2º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata e aceita a impugnação, será lavrado termo no final da ata que deu origem à matéria e procedida lavratura de nova ata e, aprovada a retificação, esta será incluída na ata da reunião em que ocorrer a sua votação. Artigo 146 - Após a aprovação da ata o Presidente determinará, ao Secretário, a leitura da matéria do Expediente obedecendo a seguinte ordem: I - expediente oriundo do Prefeito; II - expediente oriundo de diversos; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 50 III - expedientes apresentados pela Câmara. Artigo 147 - Na leitura das matérias pelo Secretário obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Emenda a Lei Orgânica Municipal; II - Mensagem do Executivo; III - Projetos de Lei; IV - Medidas Provisórias; V - Projetos de Resolução; VI - Projetos de Decretos Legislativos; VII - Vetos; VIII - Requerimentos; IX - Indicações; X - Pareceres de Comissões; XI - Recursos; XII - outras matérias. Parágrafo Único - Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas a Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e no projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Artigo 148 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente a: I - discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento; II - discussão de parecer de Comissões que não se refira a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia; * III - o uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando sobre tema livre, sendo observado o preceituado no inciso III do Art. 31 deste Regimento Interno. * Redação dada pela Resolução nº 2.476 - 03/12/2001. § 1º - O prazo para o orador será, improrrogavelmente, de 05 (cinco) minutos, vedada Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 51 a concessão de apartes. § 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão, prevalecerá na Sessão seguinte e assim sucessivamente. § 3º - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a Tribuna nessa fase da Sessão. *§ 4º - As inscrições dos oradores para uso da palavra no Expediente para apresentação de Requerimento Verbal e Tribuna serão feitas em livro específico, de punho próprio, que ficará à disposição dos Vereadores, nos 15 min. anteriores ao inicio da Sessão, em local acessível, secretariado pelo funcionário que presta assessoramento à Mesa Diretora, se estendendo as inscrições até o término da leitura da Ata. *Redação dada pela Resolução nº 2.548 - 27/06/2002 § 5º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez. SEÇÃO II DA ORDEM DO DIA Artigo 149 - Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia. § 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão. Artigo 150 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido anunciada na Sessão anterior, salvo disposição em contrário deste Regimento. Parágrafo Único - Nas Sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia. Artigo 151 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 52 I - matéria em regime de Urgência Especial; II - vetos e matérias em regimes de Urgência; III - matérias em regime de Prioridade; IV - matéria em Redação Final; V - matéria em discussão única; VI - matéria em 2ª discussão; VII - matéria em 1ª discussão; VIII - recursos; IX - demais proposições. Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação. Artigo 152 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. *Artigo 153 - Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. *§1º - Na última Sessão da semana, o Presidente da Mesa Diretora anunciará a 0rdem do Dia das Sessões da semana seguinte, distribuindo cópia da mesma aos Vereadores. *§2º - Para garantir uma boa divulgação da 0rdem do Dia da semana, a Mesa Diretora afixará na entrada da Câmara Municipal em local de fácil acesso e, divulgará através de órgãos de comunicação do município e região, toda matéria a ser votada na semana seguinte. * Redação dada pela Resolução nº 3.275, de 1º de abril de 2009. Artigo 154 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 53 CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Artigo 155 - Nos períodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação: I - do Prefeito Municipal; II - do Presidente da Câmara; III - a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores. § 2º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias. Artigo 156 - A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto no artigo 145 e § § deste Regimento. Parágrafo Único - Aplicar-se-ão às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias. Artigo 157 - Após abertura da Sessão Extraordinária e, decorrido o prazo regimental de 15 (quinze) minutos, não se observando a presença da maioria absoluta dos Vereadores para o prosseguimento da Sessão, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de votação. § 1º - Verificada a situação apontada neste artigo, o Presidente da Câmara cuidará da convocação sucessiva de Vereadores, até que se reúnam os Edis ou se fruam os prazos das matérias que deram razão ao acionamento extraordinário do Legislativo. § 2º - As convocações sucessivas de Sessões, a que alude o § 1º, serão feitas com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas entre uma e outra, sempre por escrito. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 54 CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Artigo 158 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião. § 1º - Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença. § 2º - As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração. § 3º - As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, à critério da Mesa. § 4º - Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas. § 5º - Nas Sessões Solenes não serão permitidas entregas de Moções aprovadas nos termos do inciso VII, do Artigo 112, desta Resolução, salvo por decisão da Mesa Diretora. * Redação dada pela Resolução n.º 4.926 de 10/10/2018. CAPÍTULO V DAS SESSÕES SECRETAS Artigo 159 - A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação de decoro parlamentar. § 1º - Deliberada a realização de Sessão Secreta, esta terá início imediato, ainda que para realizá-la se interrompa a Sessão pública. § 2º - A ata de Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 55 Sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES ITINERANTES *Artigo 160 – As Sessões Itinerantes serão realizadas uma vez por mês em uma das regiões da cidade, às 19:00 horas, mediante notificação aos Vereadores, pela Mesa Diretora, com antecedência mínima de 03 (três) dias. § 1º – As Sessões Itinerantes serão realizadas na 2ª ou 3ª ou 5ª feira e terão as mesmas finalidades e atribuições legais das Sessões Ordinárias, conforme disposto no Capítulo ll do Regimento Interno desta Casa. § 2º – A Mesa Diretora tomará as providências necessárias para a realização das Sessões Itinerantes. * Redação dada pela Resolução n.º 2.310 de 26/06/2000. TÍTULO VI DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISCUSSÕES Artigo 161 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. Parágrafo único - Não serão objeto de discussão os requerimentos e as hipóteses previstas neste Regimento. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 56 Artigo 162 - Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias: I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; II - as que se encontrem em regime de urgência simples; III - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo; IV - a medida provisória; V - o veto; VI - os projetos de resolução de instituição de Comissão Especial; VII - os requerimentos sujeitos a debates; VIII - redação final; * IX – os decretos legislativos. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06/04/2.005. Artigo 163 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 162 deste Regimento. Artigo 164 - Na 1ª discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. § 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto; § 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão. § 4º - Quando da discussão de vetos, esta se dará através de apreciação global. Artigo 165 - Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates e, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e sub-emendas. § 1º - Quando da apresentação de emendas e sub-emendas sustar-se-á a Sessão para que as mesmas sejam objeto de exames das Comissões Permanentes a que esteja afeta a Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 57 matéria, para exararem parecer, salvo se o Plenário rejeitá-las. § 2º - Quando da apresentação de projeto substitutivo, se aceito pelo Plenário, será suspensa a discussão para envio às Comissões Permanentes, seguindo os trâmites regimentais. Artigo 166 - As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas segundo o "quorum" previsto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento. Artigo 167 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta. SEÇÃO I DO ADIAMENTO E DAS VISTAS Artigo 168 - O adiamento da discussão, dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento. § 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. § 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final. § 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles. § 5º - O Vereador que requerer vistas de qualquer proposição fica obrigado a devolvêla à Secretaria Administrativa, dentro do prazo, e a manifestar, por escrito, observações que justifiquem a retirada da proposição. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 58 SEÇÃO II DO ENCERRAMENTO DOS DEBATES Artigo 169 - O encerramento da discussão de qualquer proposição se dará pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado em Plenário. Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. CAPÍTULO II DA DISCIPLINA DOS DEBATES Artigo 170 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazêlo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. Artigo 171 - O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá: I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre matéria vencida; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que lhe competir; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 59 VI - deixar de atender as advertências do Presidente. Artigo 172 - O Vereador somente usará da palavra: I - no Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito; II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III - para apartear, na forma regimental; IV - para explicação pessoal; V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. Artigo 173 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão; V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental. Artigo 174 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I - ao autor da proposição em debate: II - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda; IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 60 SEÇÃO I DOS APARTES Artigo 175 - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra, que observará as seguintes condições: I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. SEÇÃO II DOS PRAZOS Artigo 176 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: I - 03 (três) minutos, sem apartes: a) retificação ou impugnação de ata; b) falar pela ordem; c) apartear; d) justificar requerimento de urgência. II - 05 (cinco) minutos, sem apartes:; a) encaminhar votação; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 61 b) justificativa de voto; c) justificativa de emenda; d) explicação pessoal; e) declaração de voto. *f) Suprimida pela Resolução nº 3.032, de 22/06/2007. III - 10 (dez) minutos, com apartes; a) discutir requerimentos; b) discutir redação final; c) artigo isolado de proposição; d) veto; * e) falar na tribuna, durante o expediente. *Redação dada pela Resolução nº 3.032 , de 22/06/2007. IV - 15 (quinze) minutos, sem apartes; a) discutir projetos de lei e resolução; b) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade das proposições; c) processo de cassação de Vereador. V - 30 (trinta) minutos sem apartes; a) proposta orçamentária; b) diretrizes orçamentárias; c) plano plurianual; d) prestação de contas; e e) destituição de membros da Mesa. § 1º - O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 62 § 2º - Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea A, ao uso da palavra por representantes dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão. Artigo 177 – É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando. *SEÇÃO III TRIBUNA LIVRE Artigo 177-A – O cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as seguintes exigências: § 1º - O orador não-Vereador terá o tempo máximo de 10(dez) minutos com aparte de 01(um) minuto, podendo ser acrescido por mais 05(cinco) minutos por decisão da maioria do Plenário e deverá: I – ter domicílio eleitoral em Volta Redonda há mais de 01(um) ano comprovado no ato da inscrição; II – ser maior de 16 (dezesseis) anos e estar em gozo dos direitos políticos; III – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos deverão estar assistidos por seus representantes legais, na forma da lei; IV – se inscrever com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento feito na secretaria desta Casa Legislativa; e V – do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação completa do requerente, inclusive as informações contidas no título de eleitor, o assunto que pretende abordar, que deverá ser sempre do interesse coletivo do Município, que visem o bem comum, sendo vedado o uso da Tribuna Livre para tratar de questões políticas, pessoais e particulares. § 2º - O requerimento será submetido à Comissão Permanente da Casa pertinente ao tema a ser abordado e após encaminhamento à presidência que poderá ou não deferi-lo. § 3º - Deferido o requerimento a secretaria da Câmara Municipal dará ciência ao interessado da data que deverá comparecer, com antecedência mínima de 24 horas. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 63 §4º - Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no gozo de seus direitos civis e políticos. §5º - Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar, caberá à presidência promover a cassação da palavra do orador por meio do corte de som do microfone, e a determinação de desocupação da tribuna, sem prejuízo de outras responsabilidades. §6º - Caso for conveniente, por razões técnicas, jurídicas ou científicas, a fim de que seja sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, à Presidência convidará o orador a ocupar a Tribuna Livre tantas vezes quanto forem necessárias, com anuência da maioria dos Vereadores. §7º - Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral. §8º - O usuário da Tribuna Livre na goza da imunidade material parlamentar do Vereador, respondendo cível e penalmente pelo uso indiscriminado de suas opiniões. §9º - Antes de fazer uso da Tribuna Livre, o usuário assinará termo de conhecimento e responsabilidade exclusiva por seus atos e declarações, isentando a Câmara Municipal de Volta Redonda d qualquer responsabilidade, seja no âmbito civil, penal ou administrativo. §10 - A Tribuna Livre acontecerá uma vez por semana, sempre na última sessão ordinária. §11 - O mesmo orador poderá fazer uso da Tribuna Livre apenas uma vez a cada semestre, resguardando a hipótese elencada no §6º deste artigo. §12 - A secretaria da Câmara providenciará a qualificação completa do orador inscrito, devidamente acompanhada da matéria a ser debatida, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas para todos os Vereadores. §13 – Haverá apenas uma inscrição de orador para Tribuna Livre por sessão. §14 – É direito do Vereador solicitar à Presidência a cassação da palavra do Orador, expondo suas justificativas. I – feita solicitação, a Tribuna será interrompida e o pedido levado à votação pelo Plenário, que poderá ou não acolhê-la, sempre resguardado o interesse público e coletivo. §15 – Não haverá Tribuna Livre nas sessões que forem tratar de assuntos de trâmite privilegiado. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 64 *Redação dada pela Resolução nº 4.508, de 12 de Setembro de 2017 CAPÍTULO III DAS DELIBERAÇÕES Artigo 178 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria simples ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. § 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade de membros da Câmara e a maioria simples, aos Vereadores presentes à Sessão. § 2º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as seguintes matérias: I - aprovação e alteração de plano diretor; II - concessão de serviços públicos; III - concessão de direito real de uso; IV - alienação de bens imóveis; V - a aquisição de bens imóveis por doação de encargos; VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; VI - obtenção de empréstimos; VIII - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; IX - concessão do Título de Cidadania Honorária, ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas; X - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município; XI - projetos de leis delegadas e medidas provisórias; XII - alteração à Lei Orgânica Municipal. § 3º - Para efeito de quorum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 65 votar. Artigo 179 - A deliberação se realiza através da votação. Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. SEÇÃO I DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE VOTO * Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara Municipal será o de votação nominal. Parágrafo único - O processo nominal de votação consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não. *Redação dada pela Resolução nº 2.386 de 5 de Junho de 2001 *Artigo 181 - O voto será aberto e nominal em todas as deliberações da Câmara Municipal. § 1º - Do resultado da votação, qualquer Vereador poderá requerer a verificação, não podendo o Presidente indeferi-la. § 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. § 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação nominal para que o Primeiro Secretário proceda a recontagem de votos. * Redação dada pela Resolução nº 2.386 de 5 de Junho de 2001 Artigo 182 - A votação será nominal nos seguintes casos: I - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; II - julgamento das contas do Município; III - apreciação de medida provisória; IV - requerimento de urgência especial. Artigo 183 - Uma vez iniciada a votação, esta somente se interromperá se for verificada a Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 66 falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. SEÇÃO II DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Artigo 184 - Antes de se iniciar a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria. Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento. Artigo 185 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando com destaque para rejeitá-las ou aproválas preliminarmente. § 1º - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, da medida provisória, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. § 2º - A votação de vetos poderá ser feita por partes, no caso de veto parcial. SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DO VOTO Artigo 186 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria, desde que não seja votação secreta. Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 67 Artigo 187 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto, desde que não seja por votação secreta. Artigo 188 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. SEÇÃO IV REDAÇÃO FINAL Artigo 189 - Concluída a votação de proposição, com emendas, ou projeto de lei substitutivo aprovados, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, conforme o vencido. Artigo 190 - A redação final será lida e votada, salvo se o Plenário a dispensar, a requerimento de Vereador. § 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística. § 2º - Aprovada, a emenda a que se refere o § 1º voltará à Comissão, para nova redação final. § 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade. SEÇÃO V DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Artigo 191 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do dia de sua aprovação para sanção ou veto. Artigo 192 - O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que a receber para se manifestar quanto à matéria. § 1º - Transcorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, o Presidente da Câmara Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 68 Municipal promulgará a respectiva Lei. § 2º - Se, dentro do prazo legal, o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em partes, vetá-lo-á total ou parcialmente e enviará ofício à Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com as razões da impugnação feita. § 3º - Se a sanção for negada quando estiver finda a Sessão Legislativa, o Prefeito publicará o veto. Artigo 193- Para deliberar sobre o veto, a Câmara atenderá ao que dispõem o artigo 60 e § § e artigo 61 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE CAPÍTULO I DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO I DO ORÇAMENTO *Artigo 194 - Recebida do prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo de até 3 (três) meses antes do início do exercício financeiro seguinte, o Presidente comunicará ao Plenário e fará distribuir cópia da matéria aos Vereadores, e a enviará à Comissão de Finanças e Orçamento nos 05 (cinco) dias seguintes, para parecer. *§1º - Após o recebimento, os Vereadores terão 30 (trinta) dias, prazo em que poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, previstos no artigo 171 da Lei Orgânica Municipal. *§2º - No dia da apresentação da matéria, o Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda marcará o dia, local e horário para realização de Audiência Pública específica sobre a matéria, a mesma deverá ser realizada num prazo mínimo de 15 (quinze) dias e num máximo de 25 (vinte e cinco) dias. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 69 * Redação dada pela Resolução nº 3.448 de 13/08/2010 *Artigo 195 - A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento se pronunciará em 40 (quarenta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da próxima sessão subsequente. * Redação dada pela Resolução nº 3.448 de 13/08/2010 Artigo 196 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra. Artigo 197 - Se forem aprovadas as emendas dentro de 3 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Artigo 198 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DAS CODIFICAÇÕES Artigo 199 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. Artigo 200 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados as Comissões pertinentes observandose para tanto o prazo de 10 (dez) dias. § 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 70 Comissão de Constituição, Justiça e Redação emendas e sugestões a respeito. § 2º - As Comissões se reunirão simultaneamente e terão mais 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgarem convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. § 3º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 56 e 57 deste Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível. Artigo 201 - Na primeira discussão se observará o disposto no § 2º do artigo 164 deste Regimento. § 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. § 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE SEÇÃO I DO JULGAMENTO DAS CONTAS *Artigo 202 - A Câmara Municipal, após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas da gestão anual do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal. Parágrafo Único - Havendo necessidade de diligências para aprovação de faltas ou de irregularidades nas contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, requisitará as informações que julgar indispensável à elucidação das dúvidas existentes. * Redação dada pela Resolução nº 2.849 de 01 de Julho de 2005 *Artigo 203 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 71 Câmara Municipal fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e também, enviando o processo à Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, para apresentar ao plenário seu parecer, acompanhado do projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas. § 1º - Até 20 (vinte) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. § 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. *Redação dada pela Resolução nº 2.849 de 01 de Julho de 2005 *Artigo 204 - O projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação. *Redação dada pela Resolução nº 2.849 de 01/de Julho de 2005 Artigo 205 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Resolução conterá os motivos da discordância. Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Artigo 206 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. SEÇÃO II DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO Artigo 207 - O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como os de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infração político-administrativas, obedecerá o seguinte rito: I - a denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 72 II - se o denunciante for Vereador, ficará este impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, e só votará, se necessário para completar quorum de julgamento; III - será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante, IV - se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário para completar quorum de julgamento. V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento; VI - decidido o recebimento pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma Sessão a ser constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; *Redação dada pela Resolução nº 4.134 de 12 de agosto de 2015 VII - recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole, no máximo de 10 (dez) testemunhas; VIII - se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes, no órgão oficial com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer, no prazo de 3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será submetido ao Plenário; X - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; XI - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 73 XII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência de acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento; XIII - na Sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final o denunciado ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; XIV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quanto forem as infrações articuladas na denúncia; XV - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, por voto aberto, nominal, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; *Redação dada pela Resolução nº2.386 de 5 de Junho de 2001 XVI - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá a competente Resolução de cassação do mandato do denunciado; XVII - se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, e em caso contrário comunicará a Justiça Eleitoral o resultado. Artigo 208 - Se o julgamento não estiver concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação ao acusado ou acusados, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, sobre os mesmos fatos. Parágrafo Único - A Comissão Processante poderá solicitar a prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias por uma única vez, se aceita pelo Plenário. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 74 SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Artigo 209 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se fizer necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. § 1º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. § 2º - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado. * § 3º - Aprovado o requerimento, será apresentado pela Mesa Diretora projeto de decreto legislativo, indicando dia e hora para o comparecimento. * Redação dada pela Resolução nº 2.795 de 06 de Abril de 2005 Artigo 210 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejam formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. Parágrafo Único - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações. Artigo 211 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento. Artigo 212 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, casos em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder às informações, observado o artigo 30, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 75 SEÇÃO IV DO PROCESSO DESTITUITÓRIO Artigo 213 - Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos dos seus cargos, mediante Resolução aprovada por, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL CAPÍTULO I DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Artigo 214 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento do Vereador, constituirão precedentes regimentais. Artigo 215 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas. Artigo 216 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento. Parágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente. Artigo 217 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para parecer. § 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como pré-julgado. Artigo 218 - Os precedentes a que se referem os artigos 214, 216 e 217 e parágrafo 2º deste Regimento, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 76 Secretário da Mesa. CAPÍTULO II DA DIVULGAÇÃO DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL Artigo 219 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados. Artigo 220 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II - da Mesa; III - de uma das Comissões da Câmara. Artigo 221 - Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma figurará na Ordem do Dia, para recebimento das emendas, durante 3 (três) Sessões Ordinárias consecutivas. § 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. § 2º - Após este prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais. § 3º - Tendo sido o projeto proposto por Comissão, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão providência do § 1º. TÍTULO IX DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA Artigo 222 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 77 Artigo 223 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre Expediente serão objeto de Ordem de Serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. Artigo 224 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. § 1º - São obrigatórios os seguintes livros: I - de ata das sessões; II - de atas das reuniões das Comissões permanentes; III - de registro de leis; IV - de registro de decretos legislativos; V - de registro de resoluções; VI - de atos da Mesa e atos da Presidência; VII - de termos de posse de servidores; VIII - de termos de contratos; IX - de precedentes regimentais. § 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1º Secretário da Câmara. Artigo 225 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo indicativo, conforme ato da Presidência. Artigo 226 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara. Artigo 227 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados. Artigo 228 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser realizadas mediante a adoção do regime de adiantamento. Artigo 229 - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 24. Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno 78 TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 230 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, não se computando o dia do começo e incluindo o do vencimento e somente se suspendendo por motivo de recesso. Artigo 231 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior. Artigo 232 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução número 328/76. Volta Redonda, 15 de agosto de 1995. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL Presidente. JOSÉ IVO DE SOUZA Primeiro Vice-Presidente MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO Segundo Vice-Presidente PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Primeiro Secretário WILSEMAR MÁXIMO CURTY Segundo Secretário DDA/tlma.