| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5224 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4963, DE 12/09/2013,QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ" , EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1250 |
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