norma nº 5224/2016

Câmara Municipal de Volta Redonda
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo À
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 12 DE |
SETEMBRO DE 2013, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 40, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.224
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 4.963, de 12 de setembro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ND erartor eve Are SE rea VA va Avare ra as en ta rana Mana a casa saa tasas sa erenseroererrervorreresmverevenaraenos
E PA
IV — VETADO
Vo cisma ertesas oras oe sesavavosnassesesamamsasasas MAMMA VAO LIRA SER TA SO SVa MO eM UN av aaa as And aaa aa caras erserensaressas
VI-O Artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratum os artigos 34,
35, 36, 37, 38 e 47 serão reajustados, para preservar-lhes em caráter permanente
o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes do
RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro
reajustamento.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE", Z/ E,
DE O. ALE SLOLE,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação « Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
1 São revistos pela paridade com a remuneração dos servidores ativos (art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41/2003):
a) aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003 (art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003); :
b) aposentadorias para cuja concessão o servidor tiver cumprido todos os
requisitos exigidos até 31/12/2003 (arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003);
c) pensões decorrentes de falecimento de servidor, ativo ou inativo, ocorrido
até 31/12/2003 (arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003);
d) aposentadorias concedidas de acordo com a regra do art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003. (art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003);
e) aposentadorias concedidas de acordo com a regra do art 6ºA da Emenda
Constitucional nº 41/2003 (Art.6ºA, parágrafo único e art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003);
2 aposentadorias concedidas de acordo com a regra do art 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005 (art 3º parágrafo único da Emenda
Constitucional nº 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003);
£) pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (art. 3º, parágrafo único
da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003);
h) pensões derivadas dos proventos dos servidores aposentados por
invalidez permanente, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003
(art. 64, parágrafo único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003).
1) São reajustados por indice oficial válido a preservar-lhes o valor real (art. 40,
Ss 8º da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/
2003):
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documantação « x )
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do123) 4
Câmara Municipal de Volta Redonda
a) aposentadorias concedidas depois de 31/12/2003, com fundamento no art.
40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº
41/2003, e no art. 2º dessa Emenda, calculadas conforme art. 40, $$ 3º e 17
da Constituição Federal, dispositivos disciplinados pelo art. 1º da Lei nº
10.887/2004, e da Medida Provisória nº 167/2004;
b) pensões decorrentes de falecimento de servidor ocorrido depois de
31/12/2003, calculadas conforme art. 40, $ 7º da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, disciplinado pelo art. 2º da
Lei nº 10.887/ 2004 e da Medida Provisória nº 167/2004, exceto as pensões
de que trata os itens “g" e” h” do Inciso I do Artigo 67.”
Artigo 2º - cisnes PE MU EATR SAVANA N ROO EMANA NRO RACE UR URLS RTATA VASO VR Ur ATA T RAP OUO Ur een a asa ser rentes ce casasases
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de junho de 2016.
EDSON UINTO
residente
Mensagem nº 024/2014
Autor: Prefeito Municipal
DEX/acb/.
Câmara Municipal de
Poder Legislativo
: A Câmara Municipal de Volta/Red
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“ Município, promulgo. ségui
“1) São; revistos pila jpátidádo póii/á'erriunisração. dos
servidor .: ativos (art Zºda. Emenda-Constitacionalno 44 12003):
a) aposentadorias o perisges concedidas até 31/12/2003:
após
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
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Emenda Cofistitucional nº 41/2003): *
a) aposentadorias concedidas depais de 31/12/2003; com
fundamento no art 40 da Constituição Federal, na redação da
Emenda Gonstituciônal nº 41/2003, e no art. 2º dessa Emenda,
calculadas conforma art. 40, 85 36 17 da Constituição Féderal,
dispositivos disciplinados pelo art. 1º da Leint 10: BBTI2004, e
“ da Medidã Provisória nº 167/2004;
|) porisõem decorrentes do faleciment da servidor ocorido
depois de 31/12/2003, calcutadas conforme art. 40, $ 7º da
- Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº
4112003, disciplinado pelo art: 2º Lei nº 10.887/ 2004 e da
Medida Provisória nº 167/2004; exceto às pensões de que trata
os tona “g" e” hº.do Inciso | do Artigo 67." .
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documeriáção & Arquivo
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