| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.172 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ATO COMPLEMENTAR Nº 34. |
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mo folia MSMCIPSL “DE VOLTA REDOEDA A , t See ca Docimer:s ão 6 Cru j CAs MARA ermemer CAMARA LN 000027 31h05 SECRETÁRIA J.0.L0 Qúmara Aunicifral de Dol ta redonda Estado do Rio do Janalro.. EMENTA: - "INSTITUI O IMPÔSTO SÔBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NA- TUREZA, DE CONFORMIDADE CO A LEI Nº Sel72 (cóDiGo * TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ATO COIPLIMENTAR Nº 3)” A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º » O Impôsto sôbre os Serviços de qual, quer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou pro - fissíonal autônomo, com ou sem estabelecirento fixo, de serviço que 4 não configure, por sí só, fato gerador de impôsto de competência da * União ou dos Estadoss " $ 1º » Para os efeitos deste artigo consim= dera=se serviços I » Locação de bens móveis; II - Locação de espaço en-bens imóveis , a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualque? naturezas III « Jogos de diversões públicas; IV - Beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvano plasta, reparo, conserto, restauração, recondícios namento e operações similares, quando relacionados com mercadories não destinados à produção industrial ou comercialização; VY - Execução por administração ou em «* preitada de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e municípios, autar quias e emprêsas concessionárias de serviços. públicos; VI » Demais formas de fornecimento de .* trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos 8 2º - Os serviços a que se refere O inci= so IV, do parágrafo anterior quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito da aplie cação do impôsto no parágrafo 1º do artigo 1º, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 7158 * (setenta e cinco por cento) da receitá média mensal dá atividades “ CAMARA MUNICIPAL, DE 004028 3un506 SECRETARIA 3.0 LEURERO CABRA MUNICIPAL DE VOLTA AEDI i Seter de Decmeniação e Ercuivo +99 7 Gámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de E DELIBERAÇÃO 5 Único -» Exclúem-se do dispôsto neste artigo os serviços de transporte e comunicações, salvo as de caráter estrí tamente municipal, Artigo 2º « São isentos do Impôstos I - Os assalariados, como tais definiãos , pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de '! trabalho a terceiros3 II - Os diretores de sociedades anônimas, * por ações e de economia mista, bem como outros tipos de socieda- “es civis e comerciais, mesmo quando não Sejam; “sócios, quotis - tas, acionistas ou participantes; III É Os servidores Públicos Federais, Estas duais, Municipais e autárquicos, inclusive os inativos, ampara - dos pelas respectivas legislações que os definam nessa situação! ou condíção, CAPÍZULO Da alíquota e da Base de Cálculo Artigo 3º - O Impôsto será calculado sôbre (e) préço do serviço ou sôbre a receita bruta mensal do contríbuínte, cone forme dispuser o regulamentos I = Nas operações mistas a que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º caso em que o impôsto será calculado * sôbre o valôr total da operação, dedugido da parcela que serviu" de base ao cálculo do Impôsto sôbre circulação de mercadorias,na forma do-parágrafo 3º do ertigo » daLeí 5172 de 25 de outubro! de 1.966 II - Na execução das obras. hidráulicas qu deconstrução civíl, caso que O impôsto será calculado sêtre o préço total da operação deduzido das parcelas correspondentess 8) - ao valôr das mercadorias adquiridos de terceiros, quando fornecido pelo prestador de serviços —— b) = do valôr das subsempreitadas, já tri = LO DE Oii NEDORDA Seior de Documeriz. ão q Êo O treuivo TO Ta | (dm 19923 VERA DRE ee) CEM RISO; [ea MA MEDA ID AL Dk VaLTA RESUNDA 006049 3iaso6 SEPRETARIA SE SREO | Gâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de derir TS b) - cosjá tributadas pelo impôsto, Artigo 1º = O impósto será cobrado por meto de alíquo tas percentuaís, de acórdo com a Tabela anexa a esse Códigos , Artigo 5º - Quando não puder ser conhecido o valôr efa tivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou + quando os registros relatívos ao impósto não merecerem fé pelo *! Fisco, tomarese-á para base de cálculo à receita bruta arbitrada! | a quai não poderá, .em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguíntes parcelas: 1 - Valôr das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o sho 1I « Fôlha de salários pagos durante o ano, adá4 cionada de honorários de-diretores e retiradas de proprietários,* sócios ou gerentess III » 10% do valor do imóvel (valôr venal) ou * parte, dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo ! profissional entênemos - Despesas com fornecimento de água, luzsfôr ça, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuín tos , Artigo 6º - O dispôsto nos art?s 3º a 5º não se aplica. nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente, & remuneração de trabalho pessoal do contribuintes . 8 Único = Ka hipótese dêste artigo, 0 impôsto será * cobrado por meio de alíquotas fixos, de acôrdo eom o dispôsto na “Tabela anexa a- êste. Códigos . . CAPÍTULO III Do Lançamento e do Recolhimento Artigo 72 » O impôsto será recolhido por meio de guia! preenchido pelo próprio contribuinte, de. acórdo con o mogélo, fofi ma e prazos estabelecidos em regulamentos Artigo 8º - Os contribuintes sujeitos ao impôsto com base na receíta bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistema? / CAuoRa ERREI DE VOLTA REDSUDA Seior do Dosmesia-do e : Feuivo te mr ça mma º E) co. (Gâmara Wunicipal de Volta Redonda Jo Estado do Rio de Ja artigo. 8º - «cesistema de registró do valór , dos serviçós prestados; na forma do regulamentos | Artigo 9º = O montante do impósto a recolher será arbitrado pela autoridade competentes : 1 - Quando o contribuinto deixar de * apresentar a guia de recolhimento-ão prazo regulementare : II » Quando o- contribuinte apresentar! guia com omissão aclosa ou fraudes III - Quando inexistirem os registros a que se refere o artº? 8º ou fôr dificultado o exame dos mesxoss Artigo 10 - O procedimento de ofício de servá go será feito vela forma es pragos estabelecidos ei “regulamento, * de todos os contrituíntes inscrítos existentes no Cadastro dos ' Prestadores de Serviço de Qualquer Naturezas Artigo 11 » € lançamento do impôsto de servis ço será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamen ' to, de todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro , dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Artiro 12 - Constderamese empresas distintas! para efeito de lançamento e cobrança do impôstos ' i.e Às que embora no mesmo local, ain da que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes * pessoas físicas ou jurífáicas; II » As que, embora pertencentes a meg ma pessoa física ou jurígica, tenham funcionamento em locais dá versose - $ Único = Não são considerados como locais! diversos dos « ou nais imóveis contfguos e com comunicação inter= na, nem os vários pavimentos de um nesno imóvel, : Artigo 13 - As pessoas físicas ou jurígicas,* que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incie dência do impôsto serão lançadas a partir do trimestre em que ! | CÂMARA MUMBIPSL DE VOLTA REDONDA : Setor ce E me: ão e ruivo Qâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro. o DQ Artigo 13 coe em que intciarem as ativida - dese | é . Artigo Il » As empresas ou profissionais autô nomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempes nharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atje vidades: constantes das tabelas anexas a êsse Código, estarão SUm jeitos ao impôsto com base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e “correspondente a uma dessas atividades Artigo 15 = No caso de diversões públicas e *! outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o im pôsto deverá ser cobrado conforme dispuser O regulamentos . . Artigo 16 » Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrário. VOLTA RESOMA tuossi Pra ARA SELIM Volta Redonda, 1h do março de 1967 ÊZ: ce. Luca SO € sóvio Cotta de Almeida Gama ) Prefeito Municipal EA .— um E DE VOTA REDOUDA E UBICHRE =, FL» EM ad Estado do Rio de Janeiro Cima. Municipal de Dal ta , redonda . LADA Lu A: X VIÇOS DE CUALUER NATUREZA TABRÍ PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPÓSTO SÔBRE SER- o DIBCRININÇÃO 8 I = Profissionais Liberais CVECO Conv Caco Das Uoso id , - 4 q , a: . II * Fornecimento ge trabalho, por emprésa oy pr fissonal autonomo, com ou sem utilização = de maquinas, ferramentas Ou veículos. esessss III e Atividades de construção ou reparação de bens imóveis je qualquer nstureza,ofetuadas) - por pessoas físicas ou furísicas por Kelis «= de contgato de Renutenção empreitada eu admi nistração DOCOVCCRPCUCULCCUiseLTUsoLAsOaUcOs EY = As atividades do 4tem anterior quando" aroM= Panhadas do fornecimento de ma eriaiseçesesse Ve Locação de bens ipóveis do qualquer natureza Yi e Locação de espaço em bens iróvets, a títnle| de hospedagem ou guarda de bens de quolçãer 8 o VII = Exercício de funções e práticas de diversões : ou gesportos publicos,po: nesscas físicas ou jurídicas, localizadas OU não, como expectado E Tras,Darticípantes ou prestadoras do serviços desta Natureza ecussireesecensstcesacososas. na UPCZA esccesercecocosesacos anos esses. : e. o. a... sá VOLTA REDONDA - QUUOSE SEREIA 1.º Len + pi TT 3146067 o 1$ sobre q 2 ceita bruta 1º sôbre 50 pa receita ruta 241/24 sôbre] a receita brutas 291/2% sóbre| a receita bra tas 5% sôbre a ra cesta bruta « om Teço de &n S0e =|