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norma nº 829/1967

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.172 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ATO COMPLEMENTAR Nº 34.
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mo folia MSMCIPSL “DE VOLTA REDOEDA A
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ermemer
CAMARA LN
000027 31h05
SECRETÁRIA J.0.L0
Qúmara Aunicifral de Dol ta redonda
Estado do Rio do Janalro..
EMENTA: - "INSTITUI O IMPÔSTO SÔBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NA-
TUREZA, DE CONFORMIDADE CO A LEI Nº Sel72 (cóDiGo *
TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ATO COIPLIMENTAR Nº 3)”
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º » O Impôsto sôbre os Serviços de qual,
quer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou pro -
fissíonal autônomo, com ou sem estabelecirento fixo, de serviço que 4
não configure, por sí só, fato gerador de impôsto de competência da *
União ou dos Estadoss "
$ 1º » Para os efeitos deste artigo consim=
dera=se serviços I » Locação de bens móveis;
II - Locação de espaço en-bens imóveis ,
a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualque? naturezas
III « Jogos de diversões públicas;
IV - Beneficiamento, confecção, lavagem,
tingimento, galvano plasta, reparo, conserto, restauração, recondícios
namento e operações similares, quando relacionados com mercadories não
destinados à produção industrial ou comercialização;
VY - Execução por administração ou em «*
preitada de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as
contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e municípios, autar
quias e emprêsas concessionárias de serviços. públicos;
VI » Demais formas de fornecimento de .*
trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos
8 2º - Os serviços a que se refere O inci=
so IV, do parágrafo anterior quando acompanhados do fornecimento de
mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito da aplie
cação do impôsto no parágrafo 1º do artigo 1º, salvo se a prestação de
serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 7158 *
(setenta e cinco por cento) da receitá média mensal dá atividades
“
CAMARA MUNICIPAL, DE
004028 3un506
SECRETARIA 3.0 LEURERO
CABRA MUNICIPAL DE VOLTA AEDI
i Seter de Decmeniação e Ercuivo
+99 7
Gámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de E
DELIBERAÇÃO
5 Único -» Exclúem-se do dispôsto neste artigo os
serviços de transporte e comunicações, salvo as de caráter estrí
tamente municipal,
Artigo 2º « São isentos do Impôstos
I - Os assalariados, como tais definiãos ,
pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego,
singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de '!
trabalho a terceiros3
II - Os diretores de sociedades anônimas, *
por ações e de economia mista, bem como outros tipos de socieda-
“es civis e comerciais, mesmo quando não Sejam; “sócios, quotis -
tas, acionistas ou participantes;
III É Os servidores Públicos Federais, Estas
duais, Municipais e autárquicos, inclusive os inativos, ampara -
dos pelas respectivas legislações que os definam nessa situação!
ou condíção,
CAPÍZULO
Da alíquota e da Base de Cálculo
Artigo 3º - O Impôsto será calculado sôbre (e) préço
do serviço ou sôbre a receita bruta mensal do contríbuínte, cone
forme dispuser o regulamentos
I = Nas operações mistas a que se refere o
parágrafo 2º do artigo 1º caso em que o impôsto será calculado *
sôbre o valôr total da operação, dedugido da parcela que serviu"
de base ao cálculo do Impôsto sôbre circulação de mercadorias,na
forma do-parágrafo 3º do ertigo » daLeí 5172 de 25 de outubro!
de 1.966
II - Na execução das obras. hidráulicas qu
deconstrução civíl, caso que O impôsto será calculado sêtre o
préço total da operação deduzido das parcelas correspondentess
8) - ao valôr das mercadorias adquiridos de
terceiros, quando fornecido pelo prestador de serviços
—— b) = do valôr das subsempreitadas, já tri =
LO DE Oii NEDORDA
Seior de Documeriz. ão q Êo O treuivo
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| (dm 19923
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VaLTA RESUNDA
006049 3iaso6
SEPRETARIA SE SREO |
Gâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de derir TS
b) - cosjá tributadas pelo impôsto,
Artigo 1º = O impósto será cobrado por meto de alíquo
tas percentuaís, de acórdo com a Tabela anexa a esse Códigos ,
Artigo 5º - Quando não puder ser conhecido o valôr efa
tivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou +
quando os registros relatívos ao impósto não merecerem fé pelo *!
Fisco, tomarese-á para base de cálculo à receita bruta arbitrada! |
a quai não poderá, .em hipótese alguma, ser inferior ao total das
seguíntes parcelas:
1 - Valôr das matérias-primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados durante o sho
1I « Fôlha de salários pagos durante o ano, adá4
cionada de honorários de-diretores e retiradas de proprietários,*
sócios ou gerentess
III » 10% do valor do imóvel (valôr venal) ou *
parte, dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo !
profissional entênemos
- Despesas com fornecimento de água, luzsfôr
ça, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuín
tos ,
Artigo 6º - O dispôsto nos art?s 3º a 5º não se aplica.
nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente, &
remuneração de trabalho pessoal do contribuintes .
8 Único = Ka hipótese dêste artigo, 0 impôsto será *
cobrado por meio de alíquotas fixos, de acôrdo eom o dispôsto na
“Tabela anexa a- êste. Códigos .
. CAPÍTULO III
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 72 » O impôsto será recolhido por meio de guia!
preenchido pelo próprio contribuinte, de. acórdo con o mogélo, fofi
ma e prazos estabelecidos em regulamentos
Artigo 8º - Os contribuintes sujeitos ao impôsto com
base na receíta bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistema? /
CAuoRa ERREI DE VOLTA REDSUDA
Seior do Dosmesia-do e : Feuivo
te mr ça mma
º E)
co.
(Gâmara Wunicipal de Volta Redonda Jo
Estado do Rio de Ja
artigo. 8º - «cesistema de registró do valór ,
dos serviçós prestados; na forma do regulamentos
| Artigo 9º = O montante do impósto a recolher
será arbitrado pela autoridade competentes
: 1 - Quando o contribuinto deixar de *
apresentar a guia de recolhimento-ão prazo regulementare :
II » Quando o- contribuinte apresentar!
guia com omissão aclosa ou fraudes
III - Quando inexistirem os registros a
que se refere o artº? 8º ou fôr dificultado o exame dos mesxoss
Artigo 10 - O procedimento de ofício de servá
go será feito vela forma es pragos estabelecidos ei “regulamento, *
de todos os contrituíntes inscrítos existentes no Cadastro dos '
Prestadores de Serviço de Qualquer Naturezas
Artigo 11 » € lançamento do impôsto de servis
ço será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamen '
to, de todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro ,
dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.
Artiro 12 - Constderamese empresas distintas!
para efeito de lançamento e cobrança do impôstos '
i.e Às que embora no mesmo local, ain
da que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes *
pessoas físicas ou jurífáicas;
II » As que, embora pertencentes a meg
ma pessoa física ou jurígica, tenham funcionamento em locais dá
versose -
$ Único = Não são considerados como locais!
diversos dos « ou nais imóveis contfguos e com comunicação inter=
na, nem os vários pavimentos de um nesno imóvel, :
Artigo 13 - As pessoas físicas ou jurígicas,*
que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza,
no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incie
dência do impôsto serão lançadas a partir do trimestre em que ! |
CÂMARA MUMBIPSL DE VOLTA REDONDA
: Setor ce E me: ão e ruivo
Qâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro.
o DQ
Artigo 13 coe em que intciarem as ativida -
dese | é
. Artigo Il » As empresas ou profissionais autô
nomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempes
nharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atje
vidades: constantes das tabelas anexas a êsse Código, estarão SUm
jeitos ao impôsto com base na alíquota imediatamente inferior à
mais elevada e “correspondente a uma dessas atividades
Artigo 15 = No caso de diversões públicas e *!
outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o im
pôsto deverá ser cobrado conforme dispuser O regulamentos .
. Artigo 16 » Esta deliberação entrará em vigor
na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrário.
VOLTA RESOMA
tuossi Pra
ARA SELIM
Volta Redonda, 1h do março de 1967
ÊZ: ce. Luca SO
€ sóvio Cotta de Almeida Gama )
Prefeito Municipal
EA .—
um
E DE VOTA REDOUDA
E UBICHRE
=, FL»
EM
ad Estado do Rio de Janeiro
Cima. Municipal de Dal ta , redonda
. LADA Lu A: X
VIÇOS DE CUALUER NATUREZA
TABRÍ PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPÓSTO SÔBRE SER-
o
DIBCRININÇÃO
8 I = Profissionais Liberais CVECO Conv Caco Das Uoso
id , - 4 q , a: .
II * Fornecimento ge trabalho, por emprésa oy pr
fissonal autonomo, com ou sem utilização =
de maquinas, ferramentas Ou veículos. esessss
III e Atividades de construção ou reparação de
bens imóveis je qualquer nstureza,ofetuadas)
- por pessoas físicas ou furísicas por Kelis «=
de contgato de Renutenção empreitada eu admi
nistração DOCOVCCRPCUCULCCUiseLTUsoLAsOaUcOs
EY = As atividades do 4tem anterior quando" aroM=
Panhadas do fornecimento de ma eriaiseçesesse
Ve Locação de bens ipóveis do qualquer natureza
Yi e Locação de espaço em bens iróvets, a títnle|
de hospedagem ou guarda de bens de quolçãer
8
o VII = Exercício de funções e práticas de diversões
: ou gesportos publicos,po: nesscas físicas ou
jurídicas, localizadas OU não, como expectado
E Tras,Darticípantes ou prestadoras do serviços
desta Natureza ecussireesecensstcesacososas.
na UPCZA esccesercecocosesacos anos esses. :
e. o. a... sá
VOLTA REDONDA
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