norma nº 5221/2016

AL DE VOLTA REDONDA
ocumentação e Arquivo |
LEI MUNICIPAL Nº 5.221
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.179, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2015, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO
COM O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.179, que passa a ter seguinte redação:
“Art. 5º - Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo o valor da entrada
e das parcelas não inferior a R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos) devendo ser
requerido até 31/12/2016 aderindo ao programa:”
FORMA DE VALOR PRINCIPAL DESCONTOS
PAGAMENTO CORRIGIDO MULTA | JUROS
AVISTA 100% [100% 100%
05 PARCELAS 100% [95% 95%
24 PARCELAS 100% [90% 90%
72 PARCELAS 100% [80% 80%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de maio de 2016.
EDSO
residente
Projeto de Lei nº 016/2016.
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
bpa'.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! 9. LTS
DEL | CÍ LA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.221
EMENTA: ALTERAO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.179,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, REFERENTE AO PAGAMENTO DE
DÉBITO COM O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.179,
que passa a ter seguinte redação:
“Art. 5º - Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados,
sendo o valor da entrada e das parcelas não inferior a R$ 21,60
(vinte e um reais e sessenta centavos) devendo ser requerido
até 31/12/2016 aderindo ao programa:”
72 PARCELAS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de maio de 2016.
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão da Documentação e Arquivo |
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1308 « ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE MAIO DE 2016