norma nº 5220/2016

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o de Documentaç
Câmara Municipal De Volta Redonda — R
LEI MUNICIPAL Nº 5.220
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AS DÍVIDAS COM A
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda, através da Administração
Direta e Autárquica, realizar o parcelamento de dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A.
$ 1º - O parcelamento referente à Administração Direta, realizado pela presente Lei,
será no valor de R$ 15.973.942,32 (quinze milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e
quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente a débito dos meses de fevereiro, abril,
maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2015 e janeiro
do ano de 2016, acrescidos de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, totalizando o
valor de R$ 18.529.263,39 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e
três reais e trinta e nova centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e
sucessivas, no valor de R$ 308.821,06 (trezentos e oito mil oitocentos e vinte e um reais e seis
centavos), sendo o vencimento da primeira parcela mensal em 24 de abril de 2016 e a última em
24 de março de 2021.
$ 2º - O parcelamento referente a Administração Indireta, realizado através da
presente Lei, será no valor de R$ 12.319.468.58 (doze milhões, trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente a débitos dos meses de
maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, e janeiro de 2016,
acrescido de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, totalizando o valor de R$
14.290.190,46 (quatorze milhões, duzentos e noventa mil, cento e noventa reais e quarenta e seis
centavos) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$
238.169,34 (duzentos e trinta e oito mil cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos)
cada uma, sendo o vencimento da primeira parcela mensal em 24 de abril de 2016 e a última em
24 de março de 2021.
Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos
anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
parcelamento que trata esta Lei.
Artigo 3º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos
Orçamentos Municipais.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 18 de abril de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 001/2016
Autor: Prefeito Municipal
bei, “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O. 04,
DEZ LÁ JALIC
LEI MUNICIPAL Nº 5.220
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR
AS DÍVIDAS COM. A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda,
através da Administração Direta e Autárquica, realizar o parcelamento
de dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A.
$ 1º - O parcelamento referente à Administração Direta,
realizado pela presente Lei, será no valor de R$ 15.973.942,32
(quinze milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e
quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente a débito
dos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro do ano de 2015 e janeiro do ano
de 2016, acrescidos de juros de 0,5% (cinco décimos por cento)
ao mês, totalizando o valor de R$ 18.529.263,39 (dezoito milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e três reais
e trinta e nova centavos), a serem pagos em 60 (sessenta)
parcelas mensais iguais e sucessivas, no valor de R$ 308.821,06
(trezentos e oito mil oitocentos e vinte e um reais e seis centavos),
sendo o vencimento da primeira parcela mensal em 24 de abril
de 2016 e a última em 24 de março de 2021.
$ 2º - O parcelamento referente a Administração Indireta,
realizado através da presente Lei, será no valor de R$
12.319.468,58 (doze milhões, trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos),
bar redi tó ud
referente a débitos dos meses de maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, e janeiro de
2016, acrescido de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao
mês, totalizando o valor de R$ 14.290.190,46 (quatorze milhões,
duzentos e noventa mil, cento e noventa reais e quarenta e seis
centavos) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais
iguais e sucessivas, no valor de R$ 238.169,34 (duzentos e
trinta e oito mil cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro
centavos) cada uma, sendo o vencimento da primeira parcela
mensal em 24de abril de 2016 e a última em 24 de março de
2021.
Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do
parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do parcelamento que trata esta Lei. É
Artigo 3º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por
conta de dotações próprias dos Orçamentos Municipais.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 18 de abril de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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